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Q3346774 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que contém um ato administrativo punitivo: 
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Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Residente Jurídico |
Q3345802 Direito Administrativo
Leia o texto a seguir.
(...) é toda realização material da Administração em cumprimento de alguma decisão administrativa, tal como a construção de uma ponte, a instalação de um serviço público etc.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 23.ª edição, atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho. Malheiros Editores. São Paulo. [Adaptado].
O texto acima apresenta o conceito de
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Q3345709 Direito Administrativo
Qual a diferença entre revogação e anulação de um processo de licitação sob a Lei nº 14.133/21? 
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Q3344227 Direito Administrativo
Josué é servidor público e, após análise, realizou lançamento de tributo, ato considerado vinculado. O contribuinte questionou o ato, sob alegação de que houve erro na descrição dos fatos, repercutindo no enquadramento jurídico da tributação. Nesse sentido, é correto afirmar que o ato administrativo pode
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Q3341983 Direito Administrativo
Em relação aos requisitos do ato administrativo, analisar a sentença abaixo.
O motivo é o conteúdo do ato, a ordem por ele determinada, ou o resultado prático pretendido ao se expedi-lo (1ª parte). O objeto é requisito vinculado, envolvendo o modo de exteriorização e os procedimentos prévios exigidos na expedição do ato administrativo (2ª parte).
A sentença está:
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Q3341262 Direito Administrativo
Um agente de fiscalização da vigilância sanitária, ao inspecionar determinado estabelecimento, lavrou auto de infração e na sua motivação detalhou que o equipamento utilizado não estava em conformidade com normativa, recolhendo-o. Ao apresentar defesa, o cidadão demonstrou que o equipamento estava conforme a norma.
Considerando a situação hipotética acima, assinale a alternativa correta.
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Q3341261 Direito Administrativo
A Resolução Normativa nº 3/DIVS/SES de 2017 normatiza e orienta o funcionamento dos Serviços Odontológicos e o uso do Roteiro de Inspeção Sanitária para os Serviços Odontológicos no estado de Santa Catarina.
Se a Administração Pública decidir retirar esta norma da ordem jurídica, por considerar que esta não é mais conveniente, preservando, contudo, os efeitos lícitos produzidos pela norma até então, deverá o agente público competente:
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Q3336547 Direito Administrativo
São atributos dos atos administrativos: 
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Q3335166 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que corresponde ao processo administrativo que consiste na série de atos realizados pela Administração Pública para exercer suas funções típicas, e na sua tomada de decisões. 
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Q3335165 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta formas de extinção dos atos administrativos.
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Q3335164 Direito Administrativo
O ato administrativo quando concluído o seu ciclo de formação, encontrando-se plenamente ajustado as exigências legais e estando disponível para deflagração dos efeitos que lhe são típicos será: 
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Q3335163 Direito Administrativo
É correto afirmar quanto ao fato administrativo e ato administrativo, exceto:
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Q3334827 Direito Administrativo
O documento com transcrição de ato ou fato que se encontra em registros/cadastros da Administração Pública, revestido de formalidades legais, fornecido por autoridade competente a pedido do interessado e pode servir de prova de ato jurídico é o(a): 
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Q3332740 Direito Administrativo
O processo administrativo é um instrumento utilizado pela administração pública para atuar de forma transparente, clara e eficiente. Neste contexto, a Lei 9784/1999 determina que os atos administrativos sejam explicitamente motivados, com indicação de fatos e fundamentos jurídicos, EXCETO quando:
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Q3332311 Direito Administrativo
O atributo administrativo que o ato administrativo deve estar definido em lei para que se torne apto para produzir determinados resultados é o da: 
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Q3332310 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que não apresenta uma espécie de ato administrativo. 
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Q3329838 Direito Administrativo
A exoneração de um funcionário público, em relação ao ato de nomeação, é uma modalidade de retirada do ato administrativo denominada de: 
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Q3329510 Direito Administrativo
No contexto do direito administrativo, a cessação de eficácia de um ato administrativo ocorre quando certas condições previamente estabelecidas e necessárias para a manutenção de um direito ou privilégio não são mais cumpridas pelo destinatário. Este mecanismo garante que as prerrogativas concedidas pela Administração Pública permaneçam condicionadas ao atendimento contínuo de seus requisitos. O trecho doutrinário citado ilustra uma situação em que a retirada de um ato administrativo acontece "porque o destinatário descumpriu condições que deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica". Esta descrição aponta para uma específica modalidade de extinção do ato administrativo, conhecida como:

Assinale a alternativa que corretamente identifica esta modalidade:
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Q3328827 Direito Administrativo
De acordo com a doutrina administrativa, o motivo será considerado discricionário quando:
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Q3328401 Direito Administrativo
Conforme Meirelles (2012), a Administração Pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos.

Sobre os atos administrativos gerais ou normativos, as resoluções
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Respostas
2081: D
2082: C
2083: B
2084: D
2085: D
2086: E
2087: C
2088: A
2089: D
2090: B
2091: A
2092: A
2093: E
2094: D
2095: D
2096: B
2097: D
2098: D
2099: D
2100: B