Comentário de Gabarito – Concurso para Turismólogo

Tema central: O foco da questão está na modalidade de extinção dos atos administrativos conhecida como cassação, que ocorre quando o destinatário deixa de cumprir condições essenciais para usufruir de determinado direito ou privilégio concedido pela Administração Pública.

Legislação aplicável: Não há artigo específico em lei que defina a cassação, pois o tema é essencialmente doutrinário. Porém, está implícito nos princípios da legalidade e do interesse público, previstos no art. 37 da Constituição Federal.

Doutrina de referência:

• Irene Nohara (Direito Administrativo): “cassação é a extinção de ato por descumprimento das condições para gozo de situação jurídica”.
• Celso Antônio Bandeira de Mello e Hely Lopes Meirelles reforçam: ocorre quando o beneficiário não mantém condições que justificaram a outorga do direito.

Exemplo prático: Imagine que um guia de turismo recebe alvará para exercer sua atividade, condicionado à apresentação anual de determinados documentos. Se deixar de apresentar tais documentos, a Administração pode cassação o alvará.

Justificativa da alternativa correta: D) Cassação. Essa alternativa está correta porque a cassação é exatamente a extinção do ato administrativo pelo descumprimento das condições ou requisitos impostos ao particular para o exercício de direito, permissão ou licença.

Por que as demais alternativas estão incorretas:

• A) Invalidação – Ocorre quando o ato apresenta vícios de ilegalidade, não por descumprimento de condições pelo beneficiário.
• B) Caducidade – Dá-se quando uma norma superveniente torna o ato incompatível, não se relacionando ao comportamento do destinatário.
• C) Revogação – Extingue o ato por conveniência e oportunidade da Administração, e não pelo descumprimento de condições.
• E) Anulação – Ocorre para corrigir ato ilegal, não pelo descumprimento de requisitos.

Pegadinha: Atenção à diferença entre cassação (descumprimento das condições pelo beneficiário) e anulação/invalidação (vício de legalidade no ato).

Estratégia: Priorize conceitos doutrinários clássicos ao lidar com questões sobre extinção de atos administrativos.

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Cassação: ocorre quando o destinatário do ato administrativo descumpre as condições previamente estipuladas.

A caducidade: acontece quando um ato administrativo já não tem mais validade, devido a alguma normativa que interfira na sua compatibilidade com a legislação vigente

 A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

descumpriu condições que deveriam permanecer

GAB.: LETRA D

Cassação = descumprimento de condições pelo beneficiário → ato é retirado.

Cassação é a forma de extinção de um ato administrativo que ocorre quando o beneficiário do ato deixa de cumprir as condições ou requisitos necessários para sua manutenção.

Ou seja, a Administração concedeu ao particular um direito ou permissão, mas impôs requisitos que deveriam continuar sendo atendidos. Se o beneficiário descumpre essas condições, a Administração pode cassá-lo, retirando o ato.

Cassação: É uma penalidade em razão do descumprimento de alguma condição. 

Um belo exemplo é a cassação de CNH