Questões de Concurso sobre Direito Administrativo para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Q178655

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q178655 Direito Administrativo

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Com relação à administração pública, julgue os itens seguintes.

O dever de probidade deve estar integrado à conduta do administrador público como elemento necessário à legitimidade de seus atos. O dever de prestar contas decorre naturalmente da administração pública como encargo de gestão de bens e interesse alheios.

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Q178654

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q178654 Direito Administrativo

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Com relação à administração pública, julgue os itens seguintes.

Agentes delegados são particulares com incumbência de realização de atividade, obra ou serviço público, em nome próprio, por sua conta e risco, segundo normas do Estado e sob a permanente fiscalização deste.

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Q178653

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q178653 Direito Administrativo

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Com relação à administração pública, julgue os itens seguintes.

As entidades empresariais são pessoas jurídicas de direito privado autorizadas a prestar serviços ou realizar atividades de interesse coletivo ou público não exclusivo do Estado.

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Q178652

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q178652 Direito Administrativo

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Com relação à administração pública, julgue os itens seguintes.

O governo e a administração pública são criações abstratas presentes na Constituição da República e nas leis infraconstitucionais, cuja atuação ocorre por meio das entidades, traduzidas nas pessoas jurídicas, nos centros de decisões — órgãos — e nos agentes.

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Q178651

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q178651 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação à administração pública, julgue os itens seguintes.

As entidades autárquicas diferem das fundacionais pelo fato de que estas são pessoas jurídicas de direito público de natureza meramente administrativa e aquelas podem ser pessoas de direito privado com atuação devidamente prevista em lei.

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Q178650

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q178650 Direito Administrativo

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Com relação à administração pública, julgue os itens seguintes.

Agentes públicos são todas as pessoas físicas incumbidas, de maneira transitória ou definitiva, do exercício de alguma função estatal. Agentes políticos são os componentes do governo, nos seus primeiros escalões, investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou delegação para o exercício de funções constitucionais.

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Q178648

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q178648 Direito Administrativo

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À luz do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Os cargos ou empregos da administração pública direta e indireta que possibilitem acesso a informações privilegiadas do poder público devem ser ocupados com restrições e requisitos previstos em lei.

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Q178647

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q178647 Direito Administrativo

Texto associado

À luz do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

A acumulação de cargos públicos estende-se a empregos e funções, restringindo-se para aqueles pertencentes à administração pública direta.

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Q24840

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24840 Direito Administrativo

A Administração Pública Federal constatou que Ezequiel Júnior acumulava ilegalmente dois cargos públicos. Em virtude do ocorrido, a autoridade competente notificou-o, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data da ciência. Decorrido esse prazo legal, sem qualquer manifestação por parte do servidor em questão, foi instaurado procedimento sumário para a apuração dos fatos. Durante o prazo para defesa, Ezequiel Júnior apresentou opção. Diante desse fato,

A

a opção intempestiva caracteriza a má-fé do servidor, culminando com sua disponibilidade em relação a ambos os cargos.

B

a opção efetuada apenas durante o procedimento sumário não impede sua continuidade.

C

a tardia opção demonstra a má-fé do servidor, que será automaticamente exonerado de ambos os cargos.

D

deverá ser desconsiderada a extemporânea opção e aplicada ao servidor a pena de demissão em relação ao cargo que ocupa há menos tempo.

E

restará configurada sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.

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Q24839

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24839 Direito Administrativo

Aprovado em concurso público de provas e títulos, Pilatos Neto, após ser submetido à inspeção médica oficial, tomou posse no respectivo cargo 15 (quinze) dias após a publicação do ato de provimento. Contudo, viajou para o exterior no dia seguinte, retornando somente após 5 (cinco) semanas. Em virtude do fato narrado, Pilatos Neto será

A

colocado em disponibilidade, já que não observou o prazo legal de 30 (trinta) dias para entrar em exercício.

B

demitido do cargo, em virtude da não observância do prazo de 30 (trinta) dias para entrar em exercício.

C

exonerado do cargo, uma vez que não entrou em exercício dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias.

D

readaptado em outro cargo, posto que não passou a desempenhar suas funções dentro de prazo legal de 30 (trinta) dias.

E

punido com a pena de suspensão por até 15 (quinze) dias, após entrar em exercício.

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Q24838

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24838 Direito Administrativo

Objetivando sinalizar corretamente todas as vias públicas do município de Monte Olimpo, o órgão responsável por essa função resolveu colocar na parede da residência de Aristóteles Magno, situada numa esquina, uma placa com o nome da respectiva rua. Referido administrado, em que pese não ter concordado com a decisão, teve de aceitá-la. Nesses termos, o atributo do ato administrativo que permitiu ao Poder Público agir da forma narrada denomina-se

A

presunção de legitimidade.

B

imperatividade.

C

motivo.

D

auto-executoriedade.

E

tipicidade.

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Q24837

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24837 Direito Administrativo

Ao tomar ciência de suposta irregularidade perpetrada pela prefeitura da cidade de Campo Verde, Aristóteles Neto peticionou perante àquela municipalidade, objetivando ter acesso aos documentos que comprovariam referida irregularidade. Ocorre que, por ordem expressa do Prefeito, teve seu pleito indeferido. Em virtude da negativa, o executivo municipal desrespeitou o princípio da

A

imperatividade.

B

impessoabilidade.

C

tipicidade.

D

publicidade.

E

razoabilidade.

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Q24836

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24836 Direito Administrativo

Em matéria de acumulação remunerada, exercendo Herodes o cargo em comissão de Diretor de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí,

A

estará impedido de exercer um segundo cargo de confiança, independentemente de haver compatibilidade de horários, assim como de participar de conselho fiscal de empresas públicas.

B

poderá ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva pelo prazo de até dois anos, prorrogável, uma única vez, por igual período.

C

poderá, em caráter excepcional e a critério de seu chefe imediato, exercer outro cargo de confiança, com prejuízo das atribuições do cargo anteriormente ocupado.

D

poderá exercer outro cargo de confiança, desde que seja eminentemente técnico, sem prejuízo das atribuições daquele anteriormente ocupado, desde que haja compatibilidade de horários..

E

poderá ser nomeado para ter exercício, interina- mente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições daquele anteriormente ocupado.

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Q24835

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24835 Direito Administrativo

A anulação e a revogação dos atos administrativos decorrem, respectivamente,

A

da ilegalidade e da conveniência e oportunidade, sendo da competência exclusiva da Administração Pública a revogação.

B

da conveniência e da oportunidade, sendo de competências exclusivas do Poder Judiciário anular e a Administração Pública revogar.

C

de vícios por arbitrariedade e de discricionariedade da autoridade competente, devendo o Poder Judiciário anular e a Administração Pública revogar.

D

da convalidação e dos motivos determinantes, podendo o Poder Judiciário e a Administração Pública revogar e anular.

E

da invalidação e do desfazimento, sendo da competência da Administração Pública apenas revogar e do Poder Judiciário anular.

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Q24834

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24834 Direito Administrativo

A possibilidade de a Administração Pública alterar unilateralmente o contrato administrativo, quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, decorre do princípio da

A

impessoabilidade.

B

indisponibilidade do interesse público.

C

vinculação ao edital.

D

adjudicação compulsória.

E

legalidade.

Q24833

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24833 Direito Administrativo

O diretor Administrativo da Companhia Transportes Coletivos, controlada indiretamente pelo Município de Caleidoscóspio, necessitando contratar os serviços de limpeza e manutenção de sua sede,

A

poderá contratar esses serviços mediante inexigibilidade de licitação, em decorrência de ser essa empresa controlada indiretamente pelo Poder Público.

B

poderá contratar livremente esses serviços, sem necessidade de realizar licitação, posto que a Lei de Licitações não deve ser observada pelas empresas controladas indiretamente pelo Poder Público.

C

deverá contratar diretamente esses serviços, mediante licitação dispensada, em decorrência da natureza singular do objeto da contratação.

D

deverá observar a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, realizando a licitação na modalidade correspondente ao valor estimado da contratação.

E

deverá contratar os referidos serviços sem necessidade de realizar o correspondente procedimento licitatório, desde que caracterizada situação de emergência, hipótese em que a licitação será vedada.

Q24143

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24143 Direito Administrativo

Tendo em vista o entrelaçamento dos princípios básicos da Administração Pública, observa-se que dos princípios da legalidade e da supremacia do interesse público e da indisponibilidade desse interesse, decorre, dentre outros, aquele concernente à idéia de descentralização admi- nistrativa, a exemplo da criação de pessoa jurídica administrativa. Esta situação, diz respeito ao princípio da

A

razoabilidade.

B

continuidade do serviço público. .

C

especialidade

D

finalidade pública.

E

proporcionalidade.

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Q24142

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24142 Direito Administrativo

Em matéria de anulação e revogação dos atos administrativos, é certo que

A

a Administração pode anular atos administrativos inconvenientes e inoportunos, tendo a decisão função constitutiva, embora com efeito declaratório.

B

o Judiciário pode anular atos administrativos com vício de ilegalidade, tendo a sentença função declaratória, embora com efeito constitutivo.

C

o Judiciário pode revogar atos administrativos desafinados com o Direito, tendo a sentença função condenatória, mas com efeito declaratório.

D

a Administração pode revogar atos administrativos com vício de ilegalidade, tendo a decisão função constitutiva, mas com efeito condenatório.

E

tanto o Judiciário como a Administração podem anular e revogar atos administrativos, tendo a decisão função constitutiva, mas com efeito suspensivo.

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Q24141

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24141 Direito Administrativo

Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas, dentre outras regras, a de adoção de procedimento licitatório, sob a modalidade de

A

leilão ou convite e consulta pública sobre a viabilidade.

B

tomada de preços ou concorrência e preço razoável do imóvel.

C

pregão ou tomada de preços e interesse da Administração.

D

convite ou pregão e vantagens imobiliárias para a Administração.

E

concorrência ou leilão e avaliação dos bens alienáveis.

Q24140

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q24140 Direito Administrativo

Dentre outros, NÃO constitui motivo para a rescisão do contrato administrativo

A

a instauração de insolvência civil.

B

a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento.

C

o falecimento do contratado.

D

o cumprimento irregular de especificações e prazos.

E

a fusão, cisão ou incorporação vedadas no edital.

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