Questões de Concurso sobre Direito Administrativo para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Q87613

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87613 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n^o8.112/90, ao servidor é proibido

A

opor resistência justificada ao andamento de processo.

B

ausentar-se do serviço durante o expediente, mesmo que tenha autorização do chefe
imediato.

C

manter sob sua chefia imediata parente de quarto grau civil.

D

retirar documento da repartição, ainda que tenha autorização de autoridade competente.

E

promover manifestação de apreço no recinto da repartição.

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Q87383

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: TRE-PA Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87383 Direito Administrativo

A respeito das diferenças entre estatutários e celetistas na administração púbica, analise as afirmativas a seguir:

I. O estatutário pode ingressar por meio de recrutamento e seleção.

II. O celetista possui um estágio probatório de três anos.

III. Em algumas estatais, os celetistas dispõem de adicional por tempo de serviço.

Assinale

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se nenhuma afirmativa estiver correta.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente a afirmativa II estiver correta.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

Q87380

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: TRE-PA Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87380 Direito Administrativo

Ocorre a vacância do cargo público nos casos de

A

ausência superior a três dias consecutivos.

B

licença-maternidade.

C

licença temporária

D

falecimento.

E

ascensão.

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Q87366

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: TRE-PA Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87366 Direito Administrativo

Acerca dos agentes públicos, é correto afirmar que o contrato de trabalho por prazo indeterminado poderá ser rescindido por ato unilateral da Administração Pública na hipótese de

A

acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.

B

redução de quadro de pessoal, por razões de conveniência e oportunidade.

C

insuficiência de desempenho no cargo, sem necessidade de procedimento prévio.

D

contratação que se torna inconveniente ou inoportuna.

E

falta grave, assim considerada discricionariamente pela Administração Pública.

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Q87364

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: TRE-PA Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87364 Direito Administrativo

É considerado requisito para a qualificação de autarquia ou fundação como agência executiva

A

ter celebrado contrato de prestação de serviços por, no mínimo, um ano com o respectivo Ministério Supervisor.

B

ter celebrado contrato de permissão e/ou concessão com o respectivo Ministério Supervisor.

C

ter plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional concluído há, no mínimo, seis meses.

D

ter celebrado contrato de gestão com o respectivo Ministério Superior.

E

ter plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional concluído há, no mínimo, um ano.

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Q87363

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: TRE-PA Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87363 Direito Administrativo

Em relação à anulação e à revogação dos atos administrativos, é correto afirmar que

A

só podem ser efetuadas por via judicial; entretanto, a revogação pode ser feita administrativamente.

B

admitem apenas a via administrativa para a anulação e a via judicial para a revogação.

C

ocorrem, em ambas as hipóteses, nos casos de inconveniência e inadequação do ato administrativo.

D

se identifica a anulação quando o ato administrativo apresenta vício que o torne ilegal, já a revogação ocorre por razões de conveniência e oportunidade.

E

são atos privativos da administração pública, sendo vedada a apreciação judicial.

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Q87362

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: TRE-PA Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87362 Direito Administrativo

Quanto aos contratos administrativos, é correto afirmar que

A

a celebração de contrato verbal é vedada pela lei, sendo nula e não produzindo efeitos.

B

a rescisão contratual se dá privativamente pela via administrativa.

C

é vedado o contrato com prazo de duração indeterminado.

D

a declaração de nulidade do contrato não opera retroativamente para desconstituir os efeitos jurídicos já produzidos.

E

a nulidade exonera a administração do dever de indenizar o contratante pelo que este houver executado.

Q87361

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: TRE-PA Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87361 Direito Administrativo

No que diz respeito à improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir:

I. Dar-se-á o integral ressarcimento do dano somente nos casos de lesão ao patrimônio público decorrentes de ação dolosa.

II. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se- á o integral ressarcimento do dano.

III. A aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado é conduta que viola o princípio da moralidade, mas que não se enquadra como ato de improbidade de acordo com a lei.

IV. As omissões que são consideradas contrárias ao princípio da moralidade administrativa não constituem atos de improbidade, que só podem ser comissivos.

V. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei até o limite do valor da herança.

Assinale

A

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e V estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se apenas as afirmativas II e IV estiverem corretas.

E

se apenas as afirmativas II e V estiverem corretas.

Q87360

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: TRE-PA Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87360 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir:

I. Por força do princípio da moralidade administrativa, a licitação deve ser sigilosa, exceto quanto ao conteúdo das propostas.

II. Convite é modalidade de licitação utilizada nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade, de acordo com a discricionariedade administrativa.

III. É dispensável a licitação nos casos de guerra, grave perturbação da ordem ou quando houver inviabilidade de competição.

IV. A licitação será dispensável quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

V. A licitação tem por objetivo assegurar a observância do princípio constitucional da isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

Assinale

A

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e V estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.

E

se apenas as afirmativas IV e V estiverem corretas.

Q87359

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: TRE-PA Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87359 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corresponde à modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

A

tomada de preços

B

convite

C

concurso

D

pregão presencial

E

concorrência

Q87110

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87110 Direito Administrativo

João, servidor público federal, pretende retirar do mundo jurídico determinado ato administrativo, em razão de vício nele detectado, ou seja, por ter sido praticado sem
finalidade pública. No caso, esse ato administrativo

A

deve ser revogado.

B

pode permanecer no mundo jurídico, pois trata-se de vício sanável.

C

possui vício de objeto e, portanto, deve ser retirado do mundo jurídico apenas pelo Judiciário.

D

deve ser anulado.

E

possui vício de motivo e, portanto, deve ser retirado do mundo jurídico por João.

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Q87109

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87109 Direito Administrativo

Sobre as férias dos servidores públicos federais, é correto afirmar:

A

O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

B

Não é vedado ao servidor levar à conta de férias alguma falta ao serviço.

C

As férias poderão ser parceladas em até duas etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da Administração Pública.

D

O servidor exonerado do cargo efetivo perceberá indenização, relativa ao período das férias a que tiver direito, calculada com base na remuneração do mês anterior ao da publicação do ato exoneratório.

E

O servidor que opera direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas gozará trinta dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

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Q87108

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87108 Direito Administrativo

Dentre outras hipóteses, a vacância do cargo público decorrerá de

A

reintegração.

B

readaptação.

C

reversão.

D

aproveitamento.

E

remoção.

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Q87107

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87107 Direito Administrativo

Ana Maria foi nomeada para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa do TRF - 1 ^aRegião. Nesse caso, a Administração Pública deve saber que, em matéria de posse e exercício, o correto é:

A

Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

B

A posse ocorrerá no prazo de quarenta e cinco dias contados da publicação do ato de provimento.

C

A posse não poderá dar-se mediante procuração, ainda que específica.

D

O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, é de trinta dias, contados da data da posse.

E

A posse em cargo público independe de prévia inspeção médica oficial.

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Q87066

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Provas: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte | FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87066 Direito Administrativo

Dentre outros, é exemplo de ato administrativo ordinatório,

A

a circular.

B

o regulamento.

C

a resolução.

D

a admissão.

E

o decreto.

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Q87064

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Provas: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte | FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87064 Direito Administrativo

Da sindicância poderá resultar a aplicação das seguintes penalidades:

A

advertência ou suspensão de até trinta dias.

B

censura ou suspensão de até quarenta e cinco dias.

C

suspensão de até quarenta e cinco dias ou demissão.

D

destituição de cargo em comissão ou suspensão por até sessenta dias.

E

advertência ou destituição de cargo em comissão.

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Q87063

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Provas: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte | FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87063 Direito Administrativo

Dentre outras situações, ao servidor é proibido

A

cometer a pessoa estranha à repartição, ainda que em casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

B

retirar, ainda que com prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

C

opor resistência justificada ao andamento de documento e processo.

D

promover manifestação de apreço ou desapreço fora da repartição.

E

participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada.

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Q86783

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Provas: FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Enfermagem |

Q86783 Direito Administrativo

No que diz respeito ao vencimento e à remuneração, é certo que,

A

o desconto incidente sobre remuneração ou provento restringir-se-á aos casos de imposição legal de natureza administrativa.

B

quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.

C

não poderá haver, em qualquer hipótese, a consignação em folha de pagamento a favor de terceiros.

D

não será passível de qualquer atualização os valores recebidos pelo servidor público em cumprimento de tutela antecipada.

E

todas as reposições e indenizações ao erário, em qualquer situação, deverão ser parceladas de ofício, para pagamento até noventa dias.

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Q86782

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Provas: FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Enfermagem |

Q86782 Direito Administrativo

Dentre outras proibições previstas ao servidor público federal, consta a de

A

aceitar pensão, emprego ou comissão da União Federal, seja na Administração direta ou indireta.

B

utilizar recursos materiais da repartição ou pessoal no serviço público.

C

recusar-se a atualizar os seus dados cadastrais quando solicitado por terceiros, que não a Administração.

D

atuar, como procurador, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios assistenciais de parentes até segundo grau.

E

manter sob sua chefia imediata, em função de confiança, primos.

Q86781

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Provas: FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Enfermagem |

Q86781 Direito Administrativo

Paulo, ao exercer o direito de petição deve saber que,

A

o prazo da prescrição será sempre contado da data do fato ou do ato impugnado, independentemente de publicação, por ser de ordem pública.

B

para o exercício desse direito é assegurada vista do processo em qualquer local, desde que ao servidor pessoalmente.

C

o pedido de reconsideração e o recurso, em qualquer situação, por terem efeito suspensivo não interrompem a prescrição.

D

o recurso, salvo a revisão, será cabível nas hipóteses de indeferimento ou deferimento do pedido de reconsideração.

E

caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

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