Questões de Concurso sobre Direito Administrativo para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Q224161

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q224161 Direito Administrativo

Marque a alternativa que contém os fundamentos ou subprincípios do princípio da proporcionalidade.

A

Adequação, razoabilidade e racionalidade.

B

Adequação, exigibilidade e proporcionalidade em sentido estrito.

C

Razoabilidade, necessidade e boa-fé.

D

Regularidade, exigibilidade e proporcionalidade em sentido estrito.

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Q224160

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q224160 Direito Administrativo

Em relação ao controle sobre a administração pública, é correto afirmar que

A

o judiciário pode anular ou revogar atos da administração pública.

B

com base na autotutela, a administração pública pode revogar atos ilegais ou anular os inconvenientes.

C

a anulação de um ato pela administração pública produz efeitos retroativos.

D

a revogação de um ato pela administração produz efeitos retroativos.

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Q224159

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Provas: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa | CONSULPLAN - 2012 - TSE - Programador de computador |

Q224159 Direito Administrativo

A venda de bens imóveis da administração pública, quando se sujeita à licitação deve ser realizada

A

sempre na modalidade de concorrência.

B

na modalidade de concorrência, tendo como exceção as hipóteses de imóveis adquiridos em procedimentos judiciais ou por dação em pagamento.

C

por leilão, em regra.

D

pela modalidade adequada ao preço do imóvel, podendo ser concorrência, tomada de preços, convite ou leilão.

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Q224158

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q224158 Direito Administrativo

O Estado responderá pelos danos que os seus agentes causarem

A

somente quando estiverem no exercício de suas funções.

B

quando estiverem no exercício de suas funções ou quando se utilizarem de suas funções para causar o dano.

C

no exercício de suas funções ou fora de suas funções ainda que o dano seja causado em uma atividade particular.

D

somente quando o agente atuar com dolo ou culpa.

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Q224157

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q224157 Direito Administrativo

Sobre Ato Administrativo, Abuso de Poder e Poder de Polícia, analise cada uma das afirmativas, assinalando aquela que for verdadeira.

A

O mérito do ato administrativo está sempre presente nos atos discricionários, o que não acontece nos atos vinculados.

B

São exemplos de atos administrativos discricionários a licença para construir e a autorização para porte de arma.

C

Na Administração Pública, o abuso de poder apresenta- se unicamente de forma comissiva, seja por excesso ou desvio de poder.

D

O poder de polícia é exercido com vinculação estrita, obedecendo às limitações da lei relativamente à competência, forma, fins, motivos e objeto.

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Q224156

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q224156 Direito Administrativo

Os atos administrativos possuem como atributos, EXCETO:

A

Imperatividade.

B

Coercibilidade.

C

Atipicidade.

D

Autoexecutoriedade.

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Q224155

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q224155 Direito Administrativo

Em relação a responsabilidade por atos de concessionárias de serviços públicos que causem dano a terceiros, o Brasil adota a teoria do(a)

A

risco integral.

B

risco administrativo.

C

culpa anônima.

D

responsabilidade com culpa civil.

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Q224154

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q224154 Direito Administrativo

Sobre o tema ato administrativo, analise.

I. Toda revogação pressupõe um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público. Como a revogação atinge um ato que foi editado em conformidade com a lei, ela não retroage (seus efeitos são ex nunc).

II. O ato administrativo a que falte um dos elementos essenciais de validade será considerado inexistente, independente de qualquer decisão administrativa ou mesmo judicial.

III. A permissão é ato administrativo negocial, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público faculta ao particular o uso de bens públicos a título gratuito ou oneroso, nas condições estabelecidas pela Administração.

Assinale

A

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q224153

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q224153 Direito Administrativo

Em relação aos poderes administrativos, é correto afirmar que

A

entre ente federativo e autarquia há poder hierárquico.

B

entre um superior e seu subordinado em uma repartição há poder hierárquico.

C

a multa aplicada a um particular que avança o sinal tem fundamento no poder hierárquico.

D

a multa aplicada pelo poder concedente a uma concessionária de serviço público tem base no poder hierárquico.

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Q224152

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q224152 Direito Administrativo

No que tange à revogação e à anulação do ato administrativo, é correto afirmar que

A

a revogação produz efeito retroativo e a anulação não.

B

a revogação e a anulação podem ser realizadas pela administração ou pelo judiciário.

C

na revogação, há análise do mérito do ato administrativo, já na anulação há juízo de legalidade.

D

a revogação é ato vinculado, enquanto a anulação é discricionário.

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Q221488

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q221488 Direito Administrativo

No curso do processo disciplinar, a autoridade poderá determinar, com fundamento na Lei n^o8.112/90,

A

a disponibilidade do servidor, mantida sua remuneração até o final do processo.

B

o afastamento do servidor, a fim de que não venha a influir na apuração da irregularidade.

C

a suspensão do servidor, com prejuízo de sua remuneração, que poderá ser paga caso a decisão seja favorável ao servidor.

D

a transferência do servidor para outra unidade, a fim de que não interfira na apuração dos fatos.

E

o licenciamento do servidor, mantida sua remuneração até o final do processo, caso não se trate de infração de natureza grave.

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Q221487

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q221487 Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Lei n^o 9.784/99, das decisões proferidas em processos administrativos cabe recurso administrativo

A

à autoridade superior, não cabendo juízo de reconsideração pela autoridade que proferiu a decisão.

B

interposto somente pelos titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.

C

interposto pelas partes no processo ou por aqueles cujos direitos sejam indiretamente afetados pela decisão recorrida.

D

à autoridade que proferiu a decisão, que, se entender cabível, determinará o encaminhamento à autoridade superior.

E

à autoridade que proferiu a decisão, quando tiver sido interposto pelo próprio interessado e à autoridade superior, quando se tratar de recurso de terceiros.

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Q221486

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q221486 Direito Administrativo

A Administração Pública demitiu, sem a observância de regular processo legal, servidor estável, ocupante de cargo público efetivo, que cometeu infração disciplinar de natureza grave. Ajuizada ação judicial, obteve o servidor público decisão judicial que invalidou a demissão e determinou, com fundamento na Lei Federal n^o8.112/90, dentre outras obrigações, à Administração Pública, sua

A

recondução ao cargo, com indenização de todo o período transcorrido desde sua demissão injustificada.

B

reintegração ao cargo, afastado o recebimento de indenização pelo período anterior em razão da natureza da infração disciplinar cometida.

C

recondução ao serviço público, nomeando-o para cargo existente no quadro da Administração Pública, ainda que de nível superior ao anteriormente ocupado.

D

reintegração ao cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todas as vantagens desde a época da demissão, ainda que o cargo tenha sido extinto.

E

reintegração ao cargo anteriormente ocupado, mesmo que ocupado por outro servidor público, este que poderá ser reconduzido ao cargo de origem.

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Q221485

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q221485 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal n^o 8.112/90, aos deficientes físicos é assegurado o direito

A

subjetivo à nomeação para cargo efetivo na administração pública, ainda que não sejam nomeados os demais aprovados no concurso do qual participaram.

B

a participar de concurso público para provimento de cargo efetivo, reservando-se às pessoas nessas condições prioridade em relação à aprovação de todos os demais participantes, em percentual de 10% das vagas.

C

à nomeação para emprego público, independentemente da participação em concurso público de provas e títulos, em percentual de 5% das vagas não ocupadas.

D

de se inscreverem em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores, devendo ser reservado para pessoas nessas condições 20% das vagas oferecidas no concurso.

E

à nomeação para 20% das vagas oferecidas no concurso público, independentemente da nomeação dos demais aprovados e da deficiência apresentada.

Q221484

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q221484 Direito Administrativo

A Administração Pública decidiu realizar licitação para aquisição de material de informática. A modalidade escolhida foi pregão, que apresenta, como característica a possibilidade de

A

disputa verbal entre todos os participantes, independentemente do número, após a apresentação do menor lance.

B

disputa verbal entre o licitante que apresentar o menor lance e os autores das ofertas com preço até 10% (dez por cento) superiores àquela.

C

inclusão de novos participantes após o início da sessão, caso a menor proposta apresentada seja superior à pesquisa de mercado feita pela Administração Pública.

D

aditamento das propostas apresentadas, mediante suspensão da sessão por 48 horas, reiniciando-se o procedimento após o decurso desse prazo.

E

aditamento das propostas apresentadas após o julgamento das ofertas, de modo a reduzir o valor dos lances o máximo possível, atendendo ao critério de menor preço.

Q221483

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q221483 Direito Administrativo

O servidor que praticar ato de improbidade estará sujeito às

A

cominações estabelecidas na Lei de Improbidade (Lei n^o 8.429/92), que, por mais graves, afastam a aplicação de outras sanções penais ou civis.

B

cominações estabelecidas na Lei de Improbidade (Lei n^o 8.429/92) e às sanções penais cabíveis, excluindo-se a incidência de outras sanções de natureza civil ou administrativa.

C

sanções administrativas, no que concerne às infrações disciplinares, e às cominações previstas na Lei de Improbidade, afastando-se apenas a aplicação de sanções penais e civis, para evitar duplicidade de penalização pelo mesmo fato.

D

sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação e às cominações previstas na Lei de Improbidade, isolada ou cumulativamente.

E

sanções penais, civis, administrativas ou às cominações previstas na Lei de Improbidade, isoladamente e nessa ordem de preferência, como critério de gravidade.

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Q221482

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q221482 Direito Administrativo

A Secretaria da Cultura de determinado Estado pretende promover um evento de grandes proporções para angariar fundos para auxiliar as vítimas das enchentes que assolaram determinada região. O artista convidado, consagrado pela crítica especializada, apresentou proposta de orçamento bastante reduzido (R$ 15.000,00) em razão da natureza do evento. De acordo com a Lei n^o 8.666/93, a contratação

A

deverá ser precedida de licitação, na medida em que não se trata de serviço singular.

B

poderá ser feita com inexigibilidade de licitação.

C

poderá ser feita independentemente de licitação em razão da natureza beneficente do evento.

D

deverá ser precedida de concurso, em razão da natureza artística da contratação.

E

deverá ser feita com dispensa de licitação, apenas se comprovando a notória especialização.

Q221481

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q221481 Direito Administrativo

O julgamento das propostas apresentadas em regular procedimento de concorrência deve ser feito

A

de acordo com os critérios, subjetivos e objetivos, constantes do edital publicado.

B

objetivamente, sendo possível a desconsideração parcial dos critérios constantes no edital caso necessário para contratação da proposta de menor preço.

C

preliminarmente de acordo com os requisitos constantes do edital, facultando-se aos competidores, antes do julgamento definitivo, a redução de sua proposta.

D

observando-se os critérios objetivos constantes do edital e de seus anexos, ainda que publicados após o prazo para apresentação das propostas.

E

objetivamente, observando-se os critérios fixados no edital, que não poderá ser alterado para adequação das propostas.

Q221480

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q221480 Direito Administrativo

Quando se está diante de uma situação concreta que enseja a edição de um ato administrativo vinculado, significa que ao particular titular do interesse jurídico em questão cabe

A

exigir da autoridade, judicialmente se for necessário, a edição do ato determinado, desde que tenha preenchido os requisitos legais para tanto.

B

a prerrogativa da autoexecutoriedade, na medida em que pode dispensar a edição concreta do ato, presumindo sua existência.

C

apenas aguardar a edição do ato, não podendo ingressar com nenhuma medida judicial para tanto, uma vez que o Poder Judiciário não pode suprir a vontade da administração.

D

ajuizar ação judicial de perdas e danos, exclusivamente, uma vez que o Poder Judiciário não pode suprir a vontade da administração.

E

requerer administrativamente a edição do ato, sob pena de ajuizamento de ação judicial para suprir o juízo de conveniência e oportunidade da administração pública.

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Q221479

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q221479 Direito Administrativo

A literatura jurídica apresenta mais de um conceito para o ato jurídico, variando os critérios de acordo com as definições escolhidas. Afastando-se a conceituação meramente subjetiva, pode-se identificar, como componente da definição de ato administrativo, a característica de

A

somente poder ser editado por órgão integrante do Poder Executivo.

B

abranger atos legislativos, mesmo os proferidos pelo Poder Executivo.

C

poder ser editado por órgão integrante do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.

D

sujeitar-se à regime jurídico administrativo próprio, não se submetendo à lei.

E

não admitir qualquer controle judicial.

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