Questões de Concurso sobre Direito Administrativo para Procurador

Q870778

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |

Q870778 Direito Administrativo

Durante uma rebelião, ocorrida recentemente em um presídio de segurança máxima, houve o assassinato de seis presos por seus colegas de cela. A rebelião fora inflamada pela indignação dos detentos em relação às péssimas condições dentro da unidade carcerária, na qual havia a custódia de um número de presos superior à capacidade do estabelecimento. Considerando a responsabilidade civil do Estado na situação hipotética, é correto afirmar que:

A

A responsabilidade será subjetiva, evidenciada a culpa direta em relação à morte do custodiado.

B

Identificada a excludente de responsabilidade (fato de terceiro), não haverá responsabilidade do Estado.

C

A responsabilidade será concorrente, tendo em vista a participação de terceiro para a ocorrência do óbito.

D

A responsabilidade será objetiva, em decorrência da teoria do risco administrativo e do dever de zelo do Estado com a integridade daqueles sob sua custódia.

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Q870777

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |

Q870777 Direito Administrativo

Considerando a fase externa do Pregão, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Do aviso de convocação de interessados para o pregão constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital.

( ) O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a dez dias úteis.

( ) Aberta a sessão, os interessados entregarão os envelopes contendo o preço oferecido, sendo estes guardados para abertura posterior ao processo de lances.

( ) No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos.

A sequência está correta em

A

F, V, V, F.

B

V, F, F, V.

C

F, F, F, V.

D

V, V, F, F.

Q870776

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |

Q870776 Direito Administrativo

A Câmara de Belo Horizonte decidiu instaurar processo de licitação para a contratação de empresa especializada, para construção de uma nova sede na cidade de Belo Horizonte. O projeto foi estimado em R$1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) e compreende o serviço de obra e engenharia de todo o complexo da nova Câmara. A respeito da modalidade de licitação que deverá ser utilizada na hipótese anterior, assinale a alternativa correta.

A

Poderá ser adotada a modalidade de dispensa de licitação, tendo em vista o valor e o objeto da licitação pretendida.

B

Deverá ser utilizada a concorrência, modalidade também cabível para compra ou alienação de imóveis, independentemente do valor estimado.

C

A modalidade a ser utilizada, a concorrência, não é aplicável para concessões de direitos reais de uso, vez que, a estas, se aplica apenas a modalidade de tomada de preços.

D

Deverá ser utilizada a modalidade de tomada de preços, na qual, aberta etapa competitiva, os licitantes procederão com os lances verbais sucessivos, até a proclamação do vencedor.

Q2044267

Ano: 2017 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Procurador |

Q2044267 Direito Administrativo

Em relação à extinção da concessão, de serviço público, não se considera hipótese de caducidade da concessão

A

descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.

B

a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior.

C

a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.

D

a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações nos devidos prazos.

E

a concessionária for condenada, em primeira instância, por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.

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Q2044265

Ano: 2017 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Procurador |

Q2044265 Direito Administrativo

Sobre desapropriação analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e a interesse social, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na sentença. Desse modo, só serão devidos esses juros se o pagamento não for feito até 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito. ( ) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre desapropriação. ( ) São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e a grande propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário possua outra. ( ) Na desapropriação, em regra geral, os requisitos constitucionais a serem observados pela Administração Pública são a comprovação da necessidade ou utilidade pública ou de interesse social; pagamento de indenização prévia ao ato de imissão na posse pelo Poder Público, e que seja justa e em dinheiro; e observância de ato administrativo, sem contraditório por parte do proprietário.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

A

V – F – V – F.

B

V – V – F – F.

C

F – F – F – F.

D

V – F – F – F.

E

F – V – V – F.

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Q2044264

Ano: 2017 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Procurador |

Q2044264 Direito Administrativo

A Lei Federal 8.429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional. Levando-se em consideração os seus preceitos legais e diretrizes normativas, analise as afirmativas a seguir.
I. O Município possui legitimidade para ajuizar Ação de Improbidade Administrativa, apenas para buscar a complementação do ressarcimento do patrimônio público, cabendo ao Ministério Público a perseguição das demais sanções por prática de ato ímprobo. II. Na hipótese de prática de ato ímprobo que importa dano ao erário, o agente será submetido à sanção de ressarcimento integral do dano, à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio. Se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até dez vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. III. Na hipótese de Atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os Princípios da Administração Pública, o agente estará sujeito, além de outras sanções, à suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos e ao pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida. IV. O juiz, antes de receber a petição inicial, ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito e, no caso de recebimento da petição inicial, será o réu citado para apresentar contestação, cuja decisão de recebimento é passível de agravo de instrumento.
Marques a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A

II – III – IV.

B

I – II.

C

I – II – III.

D

III – IV.

E

I – III – IV.

Q2044263

Ano: 2017 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Procurador |

Q2044263 Direito Administrativo

Sobre os contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA.

A

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

B

O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

C

O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

D

O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.

E

Executado o contrato, o seu objeto será recebido, em se tratando de obras e serviços, definitivamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita do contratado.

Q2044262

Ano: 2017 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Procurador |

Q2044262 Direito Administrativo

Acerca das licitações, consoante a Lei nº. 8.666/93, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A licitação não será sigilosa, devendo os atos de seu procedimento serem públicos e acessíveis ao público, excluindo-se quanto ao conteúdo das propostas até a respectiva abertura.

B

As licitações para execuções de obras e para prestação de serviços obedecerão à seguinte sequência: projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços.

C

É dispensável a licitação para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.

D

É inexigível a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

E

No caso de obras, serviços e compras de grande vulto de alta complexidade técnica, deverá a Administração exigir dos licitantes a metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de sua aceitação ou não, antecederá sempre à análise dos preços e será efetuada exclusivamente por critérios objetivos.

Q1629228

Ano: 2017 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Roteiro - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Roteiro - AL - Procurador |

Q1629228 Direito Administrativo

O prefeito de um município decide alterar o expediente e a conduta funcional dos comissionados da prefeitura. O ato administrativo adequado para proceder tais alterações, segundo o direito administrativo brasileiro, é o

A

Ato Punitivo.

B

Ato Negocial.

C

Ato Normativo.

D

Ato Ordinatório.

E

Ato Enunciativo.

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Q1629222

Ano: 2017 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Roteiro - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Roteiro - AL - Procurador |

Q1629222 Direito Administrativo

Segundo a doutrina majoritária, a respeito da permissão de serviço público, é correto afirmar:

A

é a delegação da prestação de serviços públicos feita pelo poder público à pessoa jurídica, formalizada por contrato de adesão, a título precário, sendo dispensada a licitação.

B

é a delegação da prestação de serviços públicos feita pelo poder público à pessoa de direito privado, mediante licitação, e ao pagamento de tarifa diretamente pelo usuário ao prestador.

C

é a delegação de ato administrativo precário, unilateral, discricionário e que tem como função consentir com o uso de um bem público ou viabilizar a prática de uma atividade por um particular.

D

é a delegação da prestação de serviços públicos feita pelo poder público à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por contrato de adesão, a título precário e mediante licitação.

E

é a delegação da prestação de serviços públicos feita pelo poder público à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, formalizada por contrato de gestão, a título precário e mediante licitação.

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Q1356174

Ano: 2017 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL - Procurador |

Q1356174 Direito Administrativo

Segundo a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, a contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água, é caso de

A

dispensa de licitação.

B

inexigibilidade de licitação.

C

licitação na modalidade Convite.

D

licitação na modalidade Concorrência.

E

licitação na modalidade Tomada de Preços.

Q1079349

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Procurador |

Q1079349 Direito Administrativo

Determinado consórcio público formado pela União, Estado do Paraná e município de Pinhais – PR – adquiriu um veículo automotor no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), por meio de dispensa de licitação prevista no art. 24 da Lei 8.666/93. De acordo com essa Lei, essa dispensa de licitação foi

A

ilegal, uma vez que a licitação nesse caso é dispensável somente até o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

B

ilegal, uma vez que a licitação nesse caso é dispensável somente até o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

C

ilegal, uma vez que a licitação nesse caso é dispensável somente até o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).

D

ilegal, uma vez que a licitação nesse caso é dispensável somente até o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

E

legal, uma vez que a licitação nesse caso é dispensável até o valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais).

Q1079348

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Procurador |

Q1079348 Direito Administrativo

Certo diretor de uma repartição pública do município de Pinhais – PR – expediu ato administrativo dispondo sobre a utilização de uniformes pelos servidores lotados na respectiva repartição. Esse ato administrativo, de acordo com a doutrina, pode ser classificado como

A

ato ordinatório, da espécie ofício.

B

ato normativo, da espécie portaria.

C

ato enunciativo, da espécie certidão.

D

ato ordinatório, da espécie circular.

E

ato normativo, da espécie regulamento.

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Q1079347

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Procurador |

Q1079347 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA acerca da organização administrativa.

A

Autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica, que desenvolvem atividade típica de Estado, com liberdade para agirem nos limites administrativos da lei específica que as criou. O DETRAN é um exemplo de autarquia.

B

As agências reguladoras são espécies de autarquia com o objetivo de fiscalizar, regular e normatizar a prestação de serviços públicos, sendo seus dirigentes nomeados pelo Presidente da República, após aprovação prévia do Senado Federal.

C

A sociedade de economia mista possui capital público e privado, tendo como requisito que a maioria do capital societário pertença ao Poder Público.

D

Quando o Estado institui pessoa jurídica sob a forma de fundação, ele pode atribuir a ela o regime jurídico de direito público ou de direito privado. Se escolhido o regime de direito público, terá ela natureza jurídica de autarquia e será denominada autarquia fundacional.

E

Podem participar do capital de uma empresa pública os entes da administração indireta, ainda que possuam personalidade de direito privado, uma vez que o fundamental é o capital se manter integralmente público.

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Q1079346

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - Prefeitura de Pinhais - PR - Procurador |

Q1079346 Direito Administrativo

A respeito dos Poderes Administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O excesso de poder ocorre quando a autoridade pública atua fora dos limites de sua competência, praticando atos que não estão previamente estipulados por lei. Trata-se, assim, de vício de competência, o que torna o ato não suscetível de convalidação.

B

O Poder Judiciário detém competência para analisar os atos administrativos no que tange aos aspectos da legalidade. Assim, não cabe ao judiciário julgar o mérito de um ato administrativo discricionário.

C

O poder disciplinar pode ser exercido independentemente de vínculo de natureza especial com a Administração.

D

Regulamentos autônomos são aqueles editados para a fiel execução da lei, não podendo inovar o ordenamento jurídico, mas somente complementar a lei.

E

A vinculação existente entre os entes da Administração Direta e Indireta, que permite a primeira controlar os atos da segunda, decorre do poder hierárquico.

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Q845185

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845185 Direito Administrativo

Com relação às concessões públicas, assinale a alternativa correta.

A

Deve constar do edital de concorrência para outorga de concessão o prazo previsto para sua duração.

B

O poder concedente nunca pode, ainda que em razão de conveniência e oportunidade, extinguir a concessão antes de findo o prazo ou alterar o seu prazo da concessão.

C

O poder concedente não pode alterar unilateralmente as cláusulas regulamentares, alterando as condições de funcionamento do serviço.

D

É possível a modificação do objeto da concessão se houver concordância do concessionário.

E

O concessionário de serviço público deve ser remunerado unicamente mediante tarifa cobrada diretamente dos usuários.

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Q845184

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845184 Direito Administrativo

Sobre a desapropriação, assinale a alternativa correta.

A

O prazo de caducidade da declaração de utilidade pública para desapropriação realizada com fundamento em necessidade ou utilidade pública é de dois anos.

B

União, Estados, Município e Distrito Federal podem promover desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária.

C

As hipóteses legais de desapropriação são taxativas, ou seja, somente é possível desapropriar nas hipóteses previstas em lei.

D

Toda desapropriação deve ser precedida de pagamento de indenização prévia, justa e em dinheiro.

E

As obras de higiene e decoração não podem ser hipóteses de desapropriação por utilidade pública.

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Q845183

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845183 Direito Administrativo

Considere que um servidor público estatutário fazia jus à gratificação mensal por atividade especial desde 2010 e não a recebe. Resolve ingressar com ação judicial somente em 2017, buscando o recebimento da gratificação, bem como os atrasados. A partir desse fato hipotético, é correta a seguinte afirmação:

A

o servidor fará jus ao recebimento das parcelas anteriores ao quinquênio contado da propositura da ação e não desde 2010.

B

o servidor não tem direito a receber o benefício em razão da prescrição do fundo de direito.

C

como o servidor ainda se encontra em atividade, não ocorreu a prescrição do direito, fazendo jus ao recebimento da gratificação desde 2010.

D

o prazo prescricional para a propositura da ação é de três anos contado da data em que o mesmo vier a se desligar do serviço público.

E

o direito do servidor de ingressar com a ação é contado do início da violação do direito, pelo princípio da actio nata, estando prescrito em razão do decurso do prazo trienal para a propositura da ação.

Q845182

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845182 Direito Administrativo

Joana da Silva submeteu-se a uma cirurgia em um hospital público municipal para a retirada de um tumor maligno situado em um rim e que resultou na perda desse órgão, acarretando sobrecarga no rim remanescente e piora na sua qualidade de vida. Em razão disso, a cidadã decide ingressar com ação judicial, visando recebimento de indenização em razão da perda do rim. A partir desses fatos hipotéticos, assinale a alternativa correta.

A

Como Joana da Silva foi tratada em hospital municipal, tanto o médico quanto o hospital respondem objetivamente pelo dano sofrido, bastando à autora comprovar o dano.

B

Joana da Silva deve ingressar com ação somente contra o médico que realizou a cirurgia, que responde objetivamente pelo dano sofrido.

C

Na seara médica vigora o princípio da irresponsabilidade estatal, não cabendo a propositura de ação contra o Município.

D

Para a responsabilização do médico, Joana da Silva deve comprovar a existência de culpa, pois na seara médica vigora o princípio da responsabilidade subjetiva, eis que a ação médica é considerada obrigação de meio e não de resultado.

E

Como a retirada do rim se caracterizou em ato comissivo, o médico e o hospital respondem objetivamente pelos danos sofridos por Joana da Silva.

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Q845181

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845181 Direito Administrativo

Considere que o prefeito de São José dos Campos pretenda promover o recapeamento asfáltico, iniciando pelas ruas que dão acesso às Rodovias Estaduais, e postergar para o ano seguinte o recapeamento das ruas que dão acesso aos bairros periféricos, cujo asfalto se encontra em igual condição precária de conservação, diante da constatação de que existe maior tráfego urbano em direção às rodovias. Com relação a essa hipotética situação, assinale a alternativa correta.

A

Trata-se de ato vinculado, sendo ilegal a decisão tomada pelo Poder Executivo.

B

A decisão do Prefeito se caracteriza como ato discricionário, calcado nos critérios de conveniência e oportunidade.

C

O plano do Prefeito é ilegal, pois a decisão deve antes ser ratificada pelo Poder Legislativo.

D

A decisão do Prefeito não pode ser objeto de questionamento perante o Poder Judiciário, nem mesmo no que tange à legalidade.

E

As obras de recapeamento asfáltico, por se caracterizarem como ato discricionário, não se submetem ao controle de legalidade.

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