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Q882310
Direito Administrativo
A respeito da Lei de
Improbidade Administrativa, é INCORRETO
afirmar que:
Q882309
Direito Administrativo
Estabelece a lei que as minutas
de editais de licitação, bem como as dos
contratos, acordos, convênios ou ajustes
devem ser previamente examinadas e
aprovadas pela assessoria jurídica da
administração pública. Por isso, é dever do
advogado público conhecer, em detalhes, o
regramento licitatório para a escolha da melhor
proposta. Nesse sentido, assinale a alternativa
correta.
Q882308
Direito Administrativo
Em relação à responsabilidade
civil, improbidade administrativa e as
respectivas ações judiciais, é correto afirmar
que:
Q882307
Direito Administrativo
Segundo a atual jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo
Tribunal Federal, quanto ao processo
administrativo disciplinar, é INCORRETO
afirmar que:
Q882305
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta
quanto à “Teoria da Imputação Volitiva de
Gierke” conforme definição utilizada pela
doutrina brasileira majoritária.
Q882304
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta,
considerando o entendimento majoritário da
doutrina brasileira em relação aos atos
administrativos:
Q882303
Direito Administrativo
Sobre o princípio da
publicidade, é INCORRETO afirmar que:
Q882302
Direito Administrativo
Em um Estado do sul do país,
um servidor detentor de cargo em comissão de
Assessor Especialista nível 3 foi desligado de
suas funções em razão da notícia de
cometimento de crime doloso contra a vida. O
ato de exoneração foi justificado pela
ocorrência desse fato. Meses após a
exoneração, o ex-servidor comprovou junto à
administração pública ter ocorrido um
equívoco. Foi comprovado judicialmente que o
crime fora cometido por terceiro, pessoa
homônima ao ex-servidor. Por isso, requereu,
administrativamente, a nulidade do ato de
exoneração e o retorno às funções e
indenização por danos morais e materiais. A
Procuradoria Jurídica opinou pela possibilidade
de deferimento do pedido de retorno ao cargo,
deixando para um segundo momento a análise
da solicitação de indenização. Logo, é possível
afirmar que um dos fundamentos da orientação
jurídica foi:
Q882301
Direito Administrativo
A expressão “garantidor
universal” refere-se ao Estado. É utilizada pela
doutrina brasileira e referida em acórdãos do
Supremo Tribunal Federal e expressa:
Q882300
Direito Administrativo
A súmula vinculante nº 13 do
Supremo Tribunal Federal trata da vedação de
nepotismo na nomeação de parentes para o
exercício de cargo de direção, chefia ou
assessoramento, para o exercício de cargo em
comissão ou de confiança ou, ainda, de função
gratificada na administração pública direta e
indireta em qualquer dos poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
NÃO é considerado ato de nepotismo a
nomeação:
Q882299
Direito Administrativo
NÃO é característica da
administração pública extroversa:
Q882297
Direito Administrativo
A evolução do Direito
Administrativo no Estado Democrático de
Direito permite afirmar ter ocorrido certa
relativização do princípio da supremacia do
interesse público. Sendo assim, é correto
afirmar que um dos elementos inovadores que
representa essa relativização é:
Q882296
Direito Administrativo
Em relação aos agentes
públicos, é correto afirmar que:
Q882295
Direito Administrativo
Assinale a alternativa
INCORRETA considerando a posição majoritária
da doutrina brasileira sobre o assunto.
Q882294
Direito Administrativo
Segundo o predominante
entendimento da doutrina brasileira, são
limitações ao poder discricionário da
administração pública, EXCETO a:
Q875848
Direito Administrativo
Nos termos da Lei que regula o Processo Administrativo,
Lei n° 9.784/99, os atos administrativos deverão ser
motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos
jurídicos, quando
Q875845
Direito Administrativo
Sobre a autarquia, assinale a alternativa correta.
Q875844
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética: O Instituto de Previdência do Servidor Municipal de São José dos Campos pretende tornar mais eficiente o atendimento ao público. Estudo realizado demonstrou que a implantação de um call center poderia trazer significativos ganhos de eficiência para o instituto e conforto para os aposentados e pensionistas, na medida em que permitiria que eles esclarecessem dúvidas sem a necessidade de se deslocar até a sede do instituto. O prazo do contrato a ser celebrado é de 24 meses e o valor estimado da contratação é de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). O serviço é considerado comum.
Sobre o procedimento de contratação do serviço de call center, é correto afirmar:
Ano: 2018
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |
Q870793
Direito Administrativo
Comete crime da Lei de Licitações aquele que fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente:
I. Elevando arbitrariamente os preços.
II. Vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada.
III. Entregando uma mercadoria por outra.
IV. Tornando, por qualquer modo, justamente, mais onerosa a proposta ou a execução do contrato.
NÃO complementa(m) corretamente o enunciado o(s) item(ns)
Ano: 2018
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |
Q870779
Direito Administrativo
Determinado Secretário Municipal de Saúde, ao tomar posse na secretaria municipal, por estrita motivação pessoal,
decide favorecer servidor partidário, lotando-o em unidade de saúde central no município. Para tanto, o citado
Secretário removeu João, adversário político, para atuar na unidade de zona rural, ocupando a antiga vaga de seu
partidário. Indignado com a situação, João procurou a Administração Municipal informando do caráter pessoal da
modificação. Diante da comprovação de que o ato foi motivado por razões pessoais, deverá a Administração, quanto
à remoção de João,
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