Questões de Concurso sobre Direito Administrativo para Procurador

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |

Q3777919 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições como servidora da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, Zulmira praticou conduta que caracteriza ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.
Acerca de tal tipificação da conduta ímproba, assinale a alternativa correta, com fulcro na Lei nº 8.429/91, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021.

A

O rol dos atos de improbidade atinentes à situação de Zulmira é exemplificativo, bastando que a sua conduta viole o respectivo comando geral no sentido de praticar a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.

B

O enquadramento da conduta funcional de Zulmira na categoria do ato de improbidade em análise pressupõe a demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública, com a indicação das normas constitucionais, legais ou infralegais violadas.

C

A perda da função pública está elencada dentre as sanções aplicáveis ao ato de improbidade praticado por Zulmira, assim como a multa civil e a proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 5 (cinco) anos.

D

Ainda que Zulmira tenha atuado de forma culposa, é possível a responsabilização pelo ato de improbidade em testilha, na medida em que indica a presença do elemento subjetivo necessário para a sua caracterização.

E

Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, restará configurado o ato de improbidade administrativa em comento, independentemente da comprovação de que a conduta funcional de Zulmira foi realizada com o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.

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Q3777918

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |

Q3777918 Direito Administrativo

Com o escopo de perquirir a política tarifária relativa à prestação de serviços públicos, com fulcro na Lei nº 8.987/95, Sofia verificou que a tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas na lei, no edital e no contrato. Diante das diversas modalidades de concessão de serviços públicos previstas no ordenamento que se submetem à referida política tarifária, assinale a alternativa que apresenta a conclusão correta alcançada por Sofia acerca do tema.

A

Nas designadas concessões comuns, as tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

B

Na concessão administrativa, a tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

C

Nas parcerias público privadas, em qualquer de suas modalidades, não são aplicáveis as normas atinentes à política tarifária previstas na mencionada legislação, considerando que a revisão dos contratos será necessariamente realizada pelo incremento na contraprestação do poder público.

D

Na concessão patrocinada, a alteração de imposto sobre a renda, após a apresentação da proposta implicará a revisão da tarifa para mais ou para menos, independentemente da comprovação do impacto sobre o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.

E

Na concessão comum precedida de obra pública, é vedado ao poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.

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Q3777917

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |

Q3777917 Direito Administrativo

Caso Estado do Amazonas almeje alienar bens imóveis de sua propriedade, que são inservíveis, a Lei nº 14.133/2021 estabelece que tal avença está subordinada à existência de interesse público devidamente justificado e que ela será precedida de avaliação. Além disso, o referido Diploma Legal estabelece normas atinentes à licitação no âmbito das alienações, aspecto em relação ao qual assinale a alternativa correta.

A

A licitação é dispensada nos casos de investidura e de dação em pagamento.

B

A licitação será necessária, na modalidade concorrência, na hipótese de os bens terem sido adquiridos em decorrência de decisão judicial.

C

A licitação é inexigível para as alienações de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

D

A licitação na modalidade pregão deve ser utilizada para a alienação dos bens imóveis em geral.

E

A licitação não é necessária para os bens públicos que são inservíveis para a Administração, na medida em que não estão afetados ao interesse público.

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Q3777916

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |

Q3777916 Direito Administrativo

Sociedade Pragmática formalizou acordo de leniência com as autoridades competentes, relativo às condutas praticadas para fraudar licitações e contratos realizados pelo Estado Alfa, que a um só tempo caracterizam ilícito tipificado na Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).
Assinale a alternativa correta acerca das peculiaridades atinentes ao referido instrumento consensual no âmbito do direito administrativo sancionador, à luz do disposto nas aludidas normas.

A

É vedada a extensão de efeitos do acordo de leniência às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, mesmo que elas firmem o instrumento consensual em conjunto e que sejam respeitadas as condições nele estabelecidas.

B

Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.

C

O acordo de leniência que abarque o aludido ato lesivo à Administração Público, não pode alcançar as penalidades previstas da Lei de Licitações e Contratações, considerando que não é possível que tais ilícitos sejam apurados conjuntamente.

D

A celebração de acordo de leniência não tem o condão de suspender o prazo prescricional atinente à pretensão de responsabilização em nenhuma das aludidas esferas, de modo que celebração do instrumento consensual não afeta o transcurso de tal lapso extintivo.

E

A formalização do acordo de leniência exime a pessoa jurídica de reparação de metade do dano ao erário apurado no que concerne à caracterização de ato lesivo à Administração Pública e à Lei de Licitações.

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Q3777914

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |

Q3777914 Direito Administrativo

Acerca do princípio da publicidade, no âmbito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

A

As deliberações e decisão dos Tribunais de Contas acerca de processo administrativo devidamente instaurado com vistas a provocar o Órgão para o encaminhamento de projeto de lei para a criação de cargo, no âmbito de sua missão institucional, não se submete ao princípio da publicidade.

B

Os processos administrativos sancionadores instaurados por agências reguladoras contra concessionárias de serviço público devem obedecer ao princípio da publicidade durante toda a sua tramitação, ressalvados eventuais atos que se enquadrem nas hipóteses de sigilo admitidas pelo ordenamento jurídico.

C

A edição de ato normativo editado por autoridade competente que determina o sigilo de todas das informações apuradas em âmbito criminal, sem motivação clara e específica em cada caso, se revela em consonância com o princípio da publicidade.

D

O prestígio dos princípios da publicidade e da transparência não justifica o reconhecimento de constitucionalidade de norma municipal que determine a transmissão ao vivo, via rede mundial de computadores (internet), das licitações realizadas pelo respectivo ente federativo.

E

O dever de transparência e publicidade dos atos do Poder Público imposto pela Constituição da República não se aplica à fase de planejamento ou programação da atuação da Administração Pública, restringindo-se a divulgação de dados já consolidados.

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Q3777913

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |

Q3777913 Direito Administrativo

Diante da necessidade de indicação de membro para o Conselho de Administração de determinada sociedade de economia mista estadual, que realiza atividade econômica em regime concorrencial, no setor de tecnologia, foram sugeridos os seguintes nomes.
I. Bruno, que tem formação acadêmica na respectiva área, 15 anos de experiência profissional no respectivo setor e exerce cargo em organização sindical.
II. Mônica, que tem formação acadêmica na respectiva área, experiência de 2 anos como profissional liberal em setor vinculado a área de atuação e que ano passado formalizou contrato com a entidade administrativa em questão para a prestação de serviços.
III. Álvaro, que tem formação acadêmica na respectiva área, 5 anos como docente no âmbito da tecnologia, 10 anos de atuação como profissional liberal e que, atualmente, ocupa o cargo de Secretário Estadual em pasta correlata à atividade da entidade.
Diante das mencionadas peculiaridades, assinale a alternativa correta acerca de qual dos mencionados candidatos seria passível de indicação como membro do Conselho de Administração, à luz do disposto na Lei nº 13.303/2016.

A

Apenas Bruno.

B

Apenas Mônica.

C

Apenas Álvaro.

D

Todos os candidatos.

E

Nenhum dos candidatos.

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Q3776975

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |

Q3776975 Direito Administrativo

De acordo com a Súmula 331 do TST e diante do recente tema de Repercussão Geral 1118 do STF, poderá recair responsabilidade aos entes públicos em caso de inadimplemento trabalhista da empresa terceirizada, caso esta falhe na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.

Nesses casos, a responsabilidade da Administração Pública será

A

solidária, desde que evidenciada sua conduta culposa, cabendo a ela o ônus da prova.

B

subsidiária, desde que evidenciada sua conduta dolosa, cabendo a ela o ônus da prova.

C

subsidiária, desde que evidenciada sua conduta culposa, cabendo a ela o ônus da prova.

D

solidária, desde que evidenciada sua conduta culposa, cabendo ao empregado o ônus da prova.

E

subsidiária, desde que evidenciada sua conduta culposa, cabendo ao empregado o ônus da prova.

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Q3776965

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |

Q3776965 Direito Administrativo

O juiz da 1a Vara da Fazenda Pública deferiu liminar em ação civil pública determinando que o Município de Paulínia realizasse a imediata contratação de 100 médicos para o hospital municipal em 48 horas. Diante da decisão, o Ministério Público requereu a suspensão da execução da liminar, alegando grave lesão à economia do Município de Paulínia, que não teria condições orçamentárias e logísticas para cumprimento imediato da decisão. Diante da situação hipotética, considerando o disposto na Lei no 8.437, de 1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público, é correto afirmar que a decisão poderá ser suspensa, por meio de despacho fundamentado do

A

próprio juiz de primeiro grau, por meio de retratação.

B

órgão colegiado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

C

presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

D

ministro do Superior Tribunal de Justiça.

E

ministro do Supremo Tribunal Federal.

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Q3776957

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |

Q3776957 Direito Administrativo

. Pode-se afirmar corretamente que empresa estatal que presta serviço público essencial, não dedicada à exploração de atividade econômica com finalidade lucrativa e concorrencial,

A

sujeita-se ao regime de prescrição das pessoas jurídicas de direito público.

B

tem os seus agentes necessariamente sujeitos aos limites de remuneração do teto constitucional.

C

terão os bens classificados como bens públicos.

D

somente podem demitir seus empregados mediante prévio processo administrativo, que assegure o direito ao contraditório e à ampla defesa.

E

em caso de extinção, terão os seus empregados aproveitados nos quadros da Administração Direta, por gozarem de estabilidade.

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Q3776955

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |

Q3776955 Direito Administrativo

A Administração municipal está intervindo em duas avenidas da Cidade X para construir ciclovias. Durante a realização das obras, a empresa de construção civil tem utilizado temporariamente terreno particular, presente nas proximidades da obra, para o depósito de máquinas e materiais.

Com base na situação hipotética, pode-se concluir que o uso do imóvel particular deve ser autorizado por

A

desapropriação.

B

tombamento.

C

requisição.

D

servidão administrativa

E

ocupação temporária.

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Q3776954

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |

Q3776954 Direito Administrativo

A respeito dos bens públicos, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública pode autorizar a exploração de atividades econômicas, com fins lucrativos, em parte de bens de uso especial.

B

Em função do princípio da função social da propriedade, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a usucapião extraordinária de bens dominicais.

C

A transformação de um bem dominial em bem de uso especial deve ser feita com base em autorização legislativa.

D

Os bens dominicais, em regra, podem ser oferecidos em garantia, hipótese em que se transformarão em bens penhoráveis.

E

As alienações de bens imóveis devem ser precedidas, em regra, de autorização legislativa, avaliação prévia e licitação, na modalidade concorrência.

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Q3776953

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |

Q3776953 Direito Administrativo

A Secretaria de Licenciamento e Urbanismo do município X elaborou edital de licitação para a contratação do serviço de asseio e conservação predial. Na minuta de contrato submetida à análise de assessoria jurídica da Pasta consta a previsão de que o contrato deve ter a vigência inicial de até cinco anos, assegurado o direito do contratado de receber indenização, correspondente à metade do valor da remuneração devida até o fim do termo contratual, caso a Administração rescinda o contrato antes do prazo inicialmente estipulado. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei no 14.133/21, o(a) procurador(a) do município responsável pela análise do caso deve concluir corretamente que

A

a cláusula fixando o prazo é nula, pois o serviço em questão não é de natureza continuada.

B

a cláusula de indenização é inválida, pois a lei determina que a Administração precisa ter a opção de rescindir o contrato, sem ônus, caso o contrato não lhe ofereça mais vantagem.

C

o contrato, nesses moldes, pode ter o seu prazo de vigência prorrogado por mais cinco anos, caso a medida se mostre vantajosa à Administração, assegurada ao contratado o direito à indenização, em havendo rescisão unilateral.

D

o contrato não pode fixar o prazo de vigência inicial por um período superior a doze meses, assegurada a possibilidade de prorrogação anual, por igual período, até alcançado o limite de sessenta meses, caso haja autorização no plano plurianual.

E

a previsão constante da minuta de contrato está compatível com a lei, pois a Lei no 14.133/21 autoriza a fixação de cláusula penal em até 70% (setenta por cento) do valor proporcional do contrato, bem como a execução de contratos de execução continuada pelo prazo de até cinco anos, improrrogáveis.

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Q3776952

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |

Q3776952 Direito Administrativo

Com relação à improbidade administrativa, com base na Lei no 8.429/92 e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que

A

as sentenças judiciais sobre o assunto não estarão sujeitas à remessa necessária

B

a decretação de indisponibilidade de bens deve também recair sobre os bens de família.

C

a ação de improbidade administrativa proposta pelo município, em face de ex-prefeito, pelo suposto desvio de recursos recebidos em função de convênio firmado com a União, deve ser proposta na Justiça Federal.

D

não é possível o reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica em ação de improbidade administrativa.

E

não se aplica a prescrição intercorrente em ações de improbidade administrativa.

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Q3776950

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |

Q3776950 Direito Administrativo

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa correta.

A

A LINDB impede que, na expedição de atos administrativos, a motivação seja realizada mediante a remissão a orientações gerais, precedentes administrativos ou atos normativos.

B

É autorizada, com base na LINDB, a compensação por prejuízos anormais ou injustos suportados por alguém pela simples existência de um processo.

C

É autorizada, com base na LINDB, a propositura de ação para declarar a validade de ato, contrato, ajuste processo ou norma administrativa, cuja sentença fará coisa julgada com eficácia erga omnes

D

Considera-se erro grosseiro a opinião baseada em jurisprudência ou doutrina ainda não pacificadas, que não venha a ser posteriormente aceita por órgãos de controle ou judiciais.

E

O agente público que tiver de se defender, em qualquer esfera, por ato ou conduta praticada no exercício regular de suas competências, terá direito ao apoio da entidade, inclusive nas despesas com a defesa.

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Q3776944

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |

Q3776944 Direito Administrativo

O município está estudando medidas para reduzir o déficit previdenciário. Dentre os ajustes possíveis, é considerada a possibilidade de utilizar imóveis, afetados ao fundo previdenciário municipal, para firmar parcerias com a iniciativa privada e realizar o desenvolvimento imobiliário desses espaços. A justificativa é de que, embora as operações sejam mais arriscadas, podem aumentar o grau de recuperação de recursos da Fazenda municipal com esses ativos, atendendo ao interesse público primário e secundário. Há dúvida, contudo, sobre a possibilidade de o Município autorizar a criação de hipóteses específicas de dispensa de licitação, envolvendo a alienação de bens imóveis, motivo pelo qual o Secretário encaminha à assessoria jurídica da Pasta consulta sobre o assunto. Com base na situação hipotética, na Constituição Federal e na jurisprudência, o(a) procurador(a) do município responsável pela análise do caso pode apontar corretamente no parecer que o município

A

pode estabelecer hipóteses de dispensa de licitação no caso, por força do princípio da autonomia federativa.

B

não pode legislar sobre o tema, pois compete privativamente à União legislar sobre contratações públicas.

C

pode criar regras específicas sobre licitações e contratos, mas não fixar novas hipóteses de dispensa de licitação, ainda que as operações envolvam a alienação de bens imóveis.

D

pode estabelecer hipótese de dispensa de licitação em qualquer situação, por ser uma consequência do princípio da autonomia federativa.

E

pode legislar sobre o assunto, desde que autorizado por lei complementar nacional específica, que delega a competência semelhante a todos os entes subnacionais.

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Q3769947

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Procurador Municipal |

Q3769947 Direito Administrativo

De acordo com o art. 94 da Lei nº 14.133/2021, a divulgação dos contratos e aditamentos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia dos ajustes administrativos. A respeito dos prazos e requisitos de publicação previstos na norma, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A divulgação no PNCP deve ocorrer em até 20 dias úteis contados da assinatura, quando o contrato resultar de licitação.

B

Nos contratos de obras, a Administração deve divulgar os quantitativos e preços contratados em até 25 dias úteis após a assinatura e, após a conclusão, os quantitativos executados e preços praticados em até 45 dias úteis.

C

No caso de contratação direta, o prazo para divulgação no PNCP é de 10 dias úteis a partir da assinatura do contrato.

D

Os contratos firmados em situação de urgência somente produzem efeitos após sua publicação no PNCP, sob pena de nulidade.

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Q3769173

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Provas: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Advogado do CREAS | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Almoxarifado e Patrimônio | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Defesa Ambiental | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Arquiteto e Urbanista | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Auditor de Controle Interno | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Auditor de Tributos | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Bibliotecário | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Assistente Social | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Engenheiro Agrônomo | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Engenheiro Ambiental | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Engenheiro Civil | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Nutricionista (Administração Geral) | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Procurador Municipal | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Psicólogo Social do CREAS | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Cirurgião Dentista - Clínico Geral | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Enfermeiro | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Farmacêutico | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fisioterapeuta | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fonoaudiólogo | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Médico Clínico Geral | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Médico Veterinário | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Psicólogo Clínico |

Q3769173 Direito Administrativo

O § 6º do art. 37 da Constituição Federal estabelece a responsabilidade civil do Estado e das entidades que prestam serviços públicos. Assinale a alternativa que reflete corretamente a regra constitucional:

A

O Estado responde exclusivamente por culpa comprovada do agente e não possui ação regressiva em nenhuma hipótese.

B

A responsabilidade é afastada quando a vítima não demonstra culpa grave, ainda que exista nexo causal entre o dano e a atuação do agente.

C

Pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa do agente.

D

A Administração responde apenas por inadimplementos contratuais, e não por atos ilícitos praticados por seus agentes em serviço.

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Q3769172

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Provas: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Advogado do CREAS | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Almoxarifado e Patrimônio | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Defesa Ambiental | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Arquiteto e Urbanista | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Auditor de Controle Interno | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Auditor de Tributos | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Bibliotecário | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Assistente Social | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Engenheiro Agrônomo | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Engenheiro Ambiental | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Engenheiro Civil | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Nutricionista (Administração Geral) | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Procurador Municipal | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Psicólogo Social do CREAS | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Cirurgião Dentista - Clínico Geral | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Enfermeiro | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Farmacêutico | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fisioterapeuta | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fonoaudiólogo | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Médico Clínico Geral | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Médico Veterinário | IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Psicólogo Clínico |

Q3769172 Direito Administrativo

Em um órgão municipal, a chefia precisa revisar práticas internas e de comunicação institucional. Qual conjunto de medidas está alinhado, ao mesmo tempo, à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência?

A

Portarias fundamentadas em diretrizes internas, peças com imagens protocolares de autoridades, relatórios de circulação interna e metas revisáveis, desprovidas de critérios objetivos.

B

Editais com regras previstas em lei, campanhas institucionais neutras que evitam destaque a autoridades, relatórios claros e acessíveis ao público e metas com prazos definidos.

C

Contratações por convite de fornecedores recorrentes, publicações que valorizam o gestor, dados divulgados em formato não aberto e metas inspiracionais, desprovidas de prazos verificáveis.

D

Regras definidas por caso concreto, banners com slogans de governo, boletins direcionados a chefias e rotinas extensas e não padronizadas.

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Q3766716

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |

Q3766716 Direito Administrativo

Aportou na Procuradoria-Geral do município de Indaiatuba processo administrativo disciplinar para análise e parecer jurídico, com as seguintes características; analise-as.

I. Um servidor público municipal de Indaiatuba, ocupante de cargo efetivo e estável, se ausentou do serviço por trinta e cinco dias consecutivos, sem justificativa.
II. A Comissão Processante instaurada para apurar a situação foi formada por três servidores, sendo que nenhum deles ocupa o cargo de procurador do município.
III. A defesa do servidor afirma que a ausência consecutiva por trinta e cinco dias não configura abandono do cargo e que a pena de demissão, a ele aplicada, é desproporcional.
IV. A defesa ainda requer que o processo seja posteriormente submetido à revisão, ainda que não haja fatos novos, considerando a gravidade da pena aplicada.

Com base na Lei Complementar nº 45/2018, assinale a afirmativa correta.

A

O prazo de ausência injustificada do servidor configura o abandono do cargo e a demissão é uma penalidade legalmente prevista para essa infração.

B

A falta do servidor não se enquadra como abandono do cargo, mas sim como inassiduidade habitual, para a qual é prevista a pena de suspensão por até quinze dias e multa.

C

O processo é nulo, pois, de acordo com o Estatuto dos Servidores, a comissão de processo disciplinar deve ser composta obrigatoriamente por pelo menos um servidor ocupante do cargo de procurador do município.

D

Assiste razão ao pleito da defesa no sentido de que o processo deve obrigatoriamente passar por revisão de ofício da Administração, tendo em vista ser caso de aplicação da penalidade máxima de demissão, por expressa previsão legal.

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Q3766713

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |

Q3766713 Direito Administrativo

O prefeito do município de Indaiatuba, buscando atrair uma nova empresa para a cidade, publica um decreto concedendo isenção total do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para a referida empresa, sob a justificativa de relevante interesse público e geração de empregos. Além disso, no mesmo decreto, ele autoriza a concessão administrativa de uso de um bem público de uso especial para a empresa. A Câmara Municipal, por sua vez, aprova uma lei que institui a contribuição de melhoria por um quórum de maioria simples, com o objetivo de financiar uma obra de pavimentação. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Indaiatuba e os casos hipotéticos apresentados, assinale a afirmativa correta.

A

Tanto o decreto do prefeito quanto a lei da Câmara são válidos, pois a Lei Orgânica permite que o Executivo utilize decretos para os fins mencionados e que o Legislativo aprove a contribuição de melhoria por maioria simples, já que não se trata de matéria que exija quórum qualificado.

B

O decreto do prefeito tem respaldo na Lei Orgânica, porque a concessão de isenções fiscais e a de uso de bens públicos podem ser feitas por decreto. A lei da Câmara, por sua vez, é irregular porque a contribuição de melhoria, apesar de ser de competência municipal, exige aprovação por quórum de dois terços.

C

O decreto do prefeito é ilegal, pois a concessão de isenção tributária exige lei específica aprovada por maioria absoluta e a concessão de uso de bens públicos deve ser feita com autorização legislativa. A lei da Câmara, por sua vez, é inconstitucional, pois a instituição da contribuição de melhoria exige lei complementar e quórum de dois terços dos membros.

D

O decreto do prefeito não tem respaldo legal; a concessão de isenção fiscal para a empresa exige lei específica e a concessão administrativa de uso do bem municipal também depende de lei, não podendo ser realizadas por decreto. A lei aprovada pela Câmara, no entanto, é válida, pois a matéria de contribuição de melhoria não está sujeita a quórum qualificado, sendo suficiente a aprovação por maioria simples.

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