Questões de Concurso Sobre direito administrativo para procurador

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Q2548575 Direito Administrativo
Ocorreu um acidente de trânsito envolvendo uma ambulância de propriedade do Município de Passo Fundo, conduzida por motorista servidor público municipal, e um automóvel particular. O fato aconteceu durante a prestação de serviço de atendimento de urgência. O proprietário do veículo particular ajuizou demanda indenizatória em relação ao Município e ao motorista da ambulância. Sobre o tema, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q2547547 Direito Administrativo
No que diz respeito a perfeição, validade e eficácia dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q2547546 Direito Administrativo
No que diz respeito às formas de realização da função administrativa, assinale a opção correta:
Alternativas
Q2547080 Direito Administrativo
Acerca da prescrição para aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº. 8.429/92, assinale a opção CORRETA: 
Alternativas
Q2547075 Direito Administrativo
Acerca da Lei Federal nº. 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q2547074 Direito Administrativo
Assinale a opção INCORRETA:  
Alternativas
Q2544030 Direito Administrativo
O Prefeito de Panambi encaminhou à Câmara Municipal de Vereadores projeto de lei que impõe a exigência de depósito de valor em dinheiro para a admissibilidade de recursos administrativos no âmbito no município. Sendo assim, é correto afirmar que:
Alternativas
Q2541476 Direito Administrativo
Qual é o princípio jurídico que estabelece a responsabilidade do Estado por danos causados por seus agentes públicos no exercício de suas funções administrativas? 
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Q2541473 Direito Administrativo
Leia o texto abaixo:

“A retrocessão é um direito real do ex-proprietário de reaver o bem expropriado, mas não preposto a finalidade pública”
Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, 17a edição, pg. 784


Qual é o termo inicial do prazo prescricional da pretensão que visa à retrocessão?
Alternativas
Q2541472 Direito Administrativo
Quanto ao regime jurídico dos bens públicos, analise as seguintes afirmações:
I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação. II. Os bens públicos são suscetíveis de usucapião, desde que preenchidos os requisitos legais. III. A impenhorabilidade dos bens públicos impede que sejam objeto de penhora, sendo que os créditos contra a Fazenda Pública são pagos mediante precatórios. IV. A não onerabilidade dos bens públicos significa que eles não podem ser objeto de direitos reais de garantia, como hipoteca, penhor ou anticrese.
Assinale a opção que indica apenas as afirmações corretas:
Alternativas
Q2541471 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que descreve corretamente um princípio informativo do serviço público:
Alternativas
Q2541470 Direito Administrativo
Durante a fiscalização de um contrato administrativo, foram identificadas diversas infrações administrativas. A esse respeito, é CORRETO afirmar que: 
Alternativas
Q2541469 Direito Administrativo

Acerca das modalidades de licitação, analise as seguintes afirmações:


I. O pregão é uma modalidade especialmente adequada para contratações em que o objeto é padronizado e amplamente disponível no mercado, facilitando a competição entre os fornecedores e a obtenção de propostas vantajosas para a Administração Pública.


II. Entre os critérios possíveis de concorrência está o maior lance. 


III. Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deve ceder à Administração Pública os direitos patrimoniais relativos ao projeto elaborado.


IV. No caso da alienação de bens imóveis através de leilão, é exigida autorização legislativa prévia.


Com base nas afirmativas, estão corretas:

Alternativas
Q2541468 Direito Administrativo
Os atos administrativos são manifestações de vontade da Administração Pública ou de particulares no exercício de prerrogativas públicas.
A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q2541467 Direito Administrativo
Um servidor público foi removido de sua função original por um agente público competente, sem que houvesse uma justificativa clara e fundamentada. Após análise da situação, verificou-se que a remoção teve um caráter punitivo.
Com base nessa situação, qual das seguintes opções melhor descreve a legalidade da remoção do servidor:
Alternativas
Q2541466 Direito Administrativo
O poder de polícia é um instrumento fundamental da Administração Pública para promover o interesse público e proteger os direitos coletivos.
A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q2538024 Direito Administrativo
Considerando a ocorrência de inadimplemento no pagamento de tributos municipais, o Fiscal da Receita do Município de Cruzaltense/RS procedeu à interdição de estabelecimento como meio coercitivo, visando ao adimplemento dos impostos devidos. A conduta administrativa:
Alternativas
Q2538002 Direito Administrativo
O Município responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo obrigatório o uso de ____________________ contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, na forma da Constituição Federal.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Alternativas
Q2538001 Direito Administrativo
Afonso e Daniel, servidores públicos, cometeram atos de improbidade administrativa. Afonso realizou uma doação de bens móveis do órgão em que trabalha, sem a observância das formalidades legais e regulamentares, para seu irmão. Daniel, por sua vez, negou publicidade a atos oficiais do órgão no qual está lotado, sem motivação específica. Considerando o disposto na Lei de Improbidade, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2535306 Direito Administrativo
O servidor municipal que exerce o cargo de motorista, ao manobrar uma ambulância no pátio de um posto de saúde do Município de Venâncio Aires, acabou por bater no automóvel de um particular que estava estacionado no local. Como consequência, houve danos materiais no valor de R$ 5.000,00. Os encargos de mora dessa dívida do ente público com o particular começam a ser computados a partir da:
Alternativas
Respostas
481: D
482: E
483: D
484: D
485: A
486: C
487: A
488: C
489: C
490: D
491: A
492: E
493: D
494: D
495: B
496: C
497: D
498: A
499: E
500: A