Questões de Concurso sobre Direito Administrativo para Procurador

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645724 Direito Administrativo

“A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.

O texto acima transcrito, do art. 37, §1° , da Constituição Federal é aplicação do princípio da

A

moralidade, pois determina que o conteúdo da informação publicitária não poderá atentar contra a moral e os bons costumes.

B

impessoalidade, pois desvincula a atuação da Administração de qualquer alusão pessoal à figura de um agente político.

C

publicidade, pois regula a veiculação da publicidade oficial e impede os abusos que possam ser cometidos em seu exercício.

D

eficiência, pois determina que haja o menor dispêndio possível relativo à publicidade oficial.

E

motivação, pois implica a realização de publicidade oficial que tenha estrita correlação com serviços públicos prestados pela Administração.

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Q1645723

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645723 Direito Administrativo

A designação, pela Administração, de servidor público para atuar como gestor de determinado contrato administrativo implica a atribuição de poderes para

A

fiscalização da execução do contrato, devendo o gestor anotar todas as ocorrências a ele relacionadas.

B

fiscalização da execução do contrato, bem como para a aplicação das sanções cabíveis em caso de inexecução.

C

aplicação das sanções cabíveis em caso de inexecução, bem como para a apreciação dos recursos a elas relacionados.

D

negociação de aditamentos contratuais, principalmente visando à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.

E

recebimento provisório e definitivo do objeto contratual, bem como verificação do cumprimento dos encargos fiscais e trabalhistas a cargo do contratado.

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Q1645722

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645722 Direito Administrativo

Em determinada licitação, conduzida sob a modalidade de concorrência, foi realizada a sessão de abertura de envelopes de habilitação, tendo um dos participantes sido declarado inabilitado. Posteriormente, esse participante ingressou com o recurso administrativo cabível, em que exclusivamente impugnava determinada cláusula do edital que conduziu à inabilitação. Antes da abertura dos envelopes, esse mesmo participante não tinha tomado qualquer iniciativa quanto ao edital. O procedimento adotado pelo participante inabilitado

A

tem respaldo na legislação, devendo a licitação ser suspensa até o julgamento do recurso.

B

tem respaldo na legislação, prosseguindo normalmente a licitação na pendência do julgamento do recurso.

C

não tem respaldo na legislação, pois a impugnação ao edital deveria ter sido efetuada até dois dias antes da abertura dos envelopes de habilitação.

D

não tem respaldo na legislação, porque o princípio da vinculação ao edital impede qualquer discussão relativa aos seus termos.

E

não tem respaldo na legislação, porque a Administração está impedida de reconhecer a nulidade de seus próprios atos.

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Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

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Q1645721

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645721 Direito Administrativo

O instituto da dispensa de licitação distingue-se do instituto da inexigibilidade porque, dentre outros pontos distintivos, a dispensa

A

pressupõe a inexistência de competitividade, enquanto a inexigibilidade diz respeito a condições pessoais dos participantes da licitação.

B

aplica-se apenas às modalidades de concorrência e tomada de preços, enquanto a inexigibilidade pode ser declarada em qualquer licitação.

C

realizada indevidamente não é punida como crime, ao passo que a inexigibilidade o é.

D

pode ter como fundamento específico motivos circunstanciais, como guerra ou grave perturbação da ordem, enquanto a inexigibilidade configura-se sempre que houver inviabilidade de competição.

E

não pode ser invocada em razão do baixo valor da licitação, ao contrário da inexigibilidade, que pode ser declarada nessa hipótese.

Q161440

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161440 Direito Administrativo

O estabelecimento, pelo Tribunal de Contas, de normas que visem ao detalhamento do procedimento de prestação e tomada de contas constitui

A

usurpação da função legislativa.

B

regular exercício de poder disciplinar.

C

regular exercício de competência concorrente ao Chefe do Executivo.

D

regular exercício de poder normativo.

E

usurpação do poder regulamentar conferido ao Chefe do Executivo.

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Q161388

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161388 Direito Administrativo

Constituem atos de improbidade

A

os praticados contra entidade para cuja criação o erário concorra com menos de 50 % (cinqüenta por cento) do patrimônio.

B

apenas os praticados por agente público servidor.

C

os praticados contra a administração fundacional dos Poderes da União e dos Estados, excluídos os Municípios.

D

os praticados contra o patrimônio de entidade que receba incentivo fiscal de órgão público.

E

apenas os praticados contra a administração direta dos Poderes Executivos da União, dos Estados e dos Municípios.

Q161368

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161368 Direito Administrativo

Em relação às limitações constitucionais à remuneração dos servidores, tem-se que o estabelecimento de teto remuneratório

A

é analisado conjuntamente entre cargos acumulados por um mesmo servidor em diferentes esferas da federação.

B

só alcançou os ocupantes de cargos que ingressaram nos quadros públicos após a edição da norma instituidora da limitação.

C

é analisado isoladamente entre cargos acumulados por um mesmo servidor na mesma esfera, desde que esta acumulação seja constitucionalmente permitida.

D

atingiu os servidores que já ocupavam cargos à época da edição da norma instituidora da limitação.

E

não alcança vantagens pessoais, somente verbas indenizatórias.

Q161367

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161367 Direito Administrativo

Organizações sociais, à luz da legislação federal, é qualificação atribuível a

A

pessoa jurídica de direito privado criada especificamente com esta finalidade, para a qual não podem ser transferidos recursos públicos.

B

associação civil sem fins lucrativos ou fundação, formalizando-se o vínculo com o Poder Público por meio da celebração de contrato de gestão.

C

sociedades de economia mista, em razão de sua natureza jurídica de direito privado.

D

sociedades de economia mista ou empresas públicas, formalizando-se o vínculo com Poder Público por meio da celebração de contrato de gestão.

E

modalidade societária especificamente criada para a prestação de serviço público, formalizando-se o vínculo com o Poder Público por meio da celebração de contrato de gestão.

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Q161366

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161366 Direito Administrativo

Para a configuração de ato de improbidade é necessário, dentre outros requisitos, que tenha

A

sido praticado por pessoa física ou jurídica, desde que integrante da Administração Direta ou Indireta.

B

havido obtenção de vantagem pecuniária indevida.

C

sido praticado por agente público, prescindindo da obtenção de vantagem pecuniária indevida.

D

sido praticado por agente público e que tenha havido, necessariamente, vantagem pecuniária indevida.

E

gerado prejuízo concreto ao erário, ainda que praticado exclusivamente por particular.

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Q161365

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161365 Direito Administrativo

Determinado órgão da administração pública estadual licitou, contratou e executou a construção de uma unidade prisional em um terreno situado no interior do Estado. Após o início das atividades, descobriu-se que o domínio terreno pertencia a um particular, ao qual caberá exigir

A

a demolição da construção e a reintegração na posse.

B

indenização, alegando ter havido desapropriação indireta.

C

indenização, requerendo a desapropriação direta do bem.

D

a indenização pelo valor do terreno e a demolição da construção.

E

a imediata interrupção das atividades desempenhadas no local até a indenização pelo valor do terreno.

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Q161364

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161364 Direito Administrativo

O regime jurídico administrativo possui peculiaridades, dentre as quais podem ser destacados alguns princípios fundamentais que o tipificam. Em relação a estes, pode-se afirmar que o princípio da

A

supremacia do interesse público informa as atividades da administração pública, tendo evoluído para somente ser aplicado aos atos discricionários.

B

supremacia do interesse público informa as atividades da administração pública e pode ser aplicado para excepcionar o princípio da legalidade estrita, a fim de melhor representar a tutela do interesse comum.

C

legalidade estrita significa que a administração pública deve observar o conteúdo das normas impostas exclusivamente por meio de leis formais.

D

indisponibilidade do interesse público destina-se a restringir a edição de atos discricionários, que só podem ser realizados com expressa autorização legislativa.

E

indisponibilidade do interesse público destina-se a restringir a atuação da administração pública, que deve agir nas hipóteses e limites constitucionais e legais.

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Q161363

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161363 Direito Administrativo

Em relação à concessão, permissão e autorização de uso de bem público, é correto afirmar:

A

Concessão constitui ato administrativo precário, de natureza contratual, vez que veicula acordo de vontades entre administração pública e particular.

B

Permissão constitui ato administrativo precário, de natureza contratual, vez que veicula acordo de vontades entre administração pública e particular.

C

Autorização constitui ato administrativo unilateral e discricionário, concedido em favor do particular a título precário.

D

Permissão constitui ato administrativo vinculado, que deve ser concedido em favor do particular por prazo determinado.

E

Concessão constitui ato administrativo unilateral e vinculado, concedido em favor do particular a título precário.

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Q161362

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161362 Direito Administrativo

Dizer que determinado ato administrativo é discricionário equivale a afirmar que se

A

trata de ato praticado conforme juízo de oportunidade e conveniência do administrador, inadmitindo controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

B

trata de ato praticado em decorrência de escolha de oportunidade e conveniência do administrador diante de duas ou mais soluções possíveis dentro do contexto de legalidade.

C

trata de ato praticado em decorrência de determinação legal, não havendo possibilidade de escolha por parte do administrador, o que possibilita o controle judicial em relação a todos os aspectos.

D

está diante de opção do administrador de praticar ou não o ato, o que autoriza, como garantia ao administrado, controle de mérito da opção pelo Poder Judiciário.

E

está diante de ato praticado conforme juízo de oportunidade e conveniência do administrador diante das opções expressamente previstas em lei, o que, portanto, possibilita controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

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Q161361

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161361 Direito Administrativo

A respeito da responsabilidade do Estado e sua evolução na legislação pátria, pode-se afirmar que o ordenamento jurídico brasileiro

A

evoluiu da teoria da responsabilidade subjetiva para a objetiva, incluindo, atualmente, a possibilidade de responsabilização do Estado pela prática de atos lícitos e por danos morais.

B

adota a teoria da responsabilidade objetiva, mas a Constituição federal de 1988 continua a exigir a demonstração da culpa do agente para a responsabilização do Estado por danos morais.

C

sempre adotou a teoria da responsabilidade objetiva, que foi sensivelmente ampliada com a promulgação da Constituição federal de 1988, quando se passou a admitir a responsabilização por danos morais.

D

passou, com a Constituição federal de 1988, a adotar a teoria da responsabilidade objetiva para as hipóteses de erro judiciário, exigindo a demonstração da culpa do agente pela prática de atos lícitos.

E

passou a adotar, com a Constituição federal de 1988, a teoria da responsabilidade objetiva do Estado.

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Q161360

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161360 Direito Administrativo

O poder regulamentar atribuído pela Constituição Federal ao Chefe do Poder Executivo

A

aplica-se para regular qualquer matéria em relação a qual o Poder Legislativo não tenha legislado.

B

define a atividade do Poder Legislativo quando se exercer sobre matéria originariamente atribuída ao Poder Executivo, em termos de iniciativa legislativa.

C

retira fundamento diretamente da Constituição federal, prescindindo, portanto, de legislação ordinária que lhe seja preexistente.

D

limita-se à atividade de viabilizar a aplicação de lei ordinária.

E

compreende a edição de atos normativos com conteúdo material de lei, mas de hierarquia infralegal.

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Q161359

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161359 Direito Administrativo

O usucapião especial urbano previsto na Constituição federal

A

aplica-se aos bens públicos sem destinação, podendo o direito ser exercido individual ou coletivamente.

B

aplica-se aos bens públicos dominicais ocupados privativamente por particulares não autorizados a tanto, devendo ser pleiteado individualmente.

C

não se aplica aos bens públicos em geral, embora esta conclusão não retire a característica de prescritibilidade dos bens públicos dominicais.

D

não se aplica aos bens públicos, caracterizando sua imprescritibilidade.

E

aplica-se, dada a excepcionalidade da norma, aos bens públicos em que seja possível identificar o ocupante irregular.

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Q161358

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161358 Direito Administrativo

O Estado de Alagoas é titular do domínio de um terreno vizinho a um grande shopping center. Os sócios da empresa que dirige o empreendimento pretendem ampliar suas atividades no local, razão pela qual apresentaram ao Chefe do Executivo Estadual proposta de aquisição do próprio estadual por valor superior ao valor de mercado, apurado em laudo pericial por eles encomendado para esta finalidade. A situação descrita

A

permite ao administrador efetivar a venda direta aos interessados, tendo em vista que o valor oferecido é o mesmo que seria obtido em regular procedimento licitatório.

B

permite ao administrador efetivar a venda direta aos interessados, formalizando, após, regular procedimento de declaração de inexigibilidade de licitação.

C

exige a realização de licitação para alienação onerosa do bem, devendo os interessados concorrerem com outros licitantes pela apresentação da melhor proposta.

D

exige a realização de licitação para alienação onerosa do bem, mas permite seja utilizado, como referência, a fim de garantir o preço oferecido, o valor apurado no laudo pericial apresentado pelos então interessados.

E

permite ao administrador efetivar a venda direta aos interessados, desde que seja realizado laudo de avaliação pelo órgão público oficial capacitado para tanto na Administração Direta.

Q161357

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador |

Q161357 Direito Administrativo

Determinado Município realizou procedimento licitatório para contratação de empresa prestadora de serviço de coleta de lixo. Após a celebração do contrato, verificando o Município que a vencedora do certame também desempenhava serviços na área de limpeza de logradouros, aditou o contrato firmado para incluir esta atividade. Pode- se concluir, à luz da Lei n^o 8.666/93, que o ato é

A

legal porque a empresa vencedora do certame continha em seu objeto social a realização da atividade incluída, podendo desempenhá-la, inclusive, em melhores condições de preço.

B

ilegal porque consistiu em alteração do objeto do contrato, para o que seria exigido novo certame.

C

legal porque o aditamento firmado não excederá, durante toda a execução do contrato, o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) previsto na lei de licitações como limite para reajuste do preço.

D

ilegal porque excedeu o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) previsto na lei de licitações como limite para reajuste do preço, devendo ser reduzido para alcançar este percentual.

E

legal porque consistiu na contratação de empresa com situação regular perante o Poder Público e respeitou o valor de mercado, produzindo sensível economia aos cofres públicos ao dispensar novo procedimento licitatório.

Q51220

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador |

Q51220 Direito Administrativo

A gestão associada de serviços públicos estabelecida entre Municípios configura um:

A

protocolo.

B

convênio.

C

acordo de programa.

D

consórcio.

E

contrato de programa.

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Q51219

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador |

Q51219 Direito Administrativo

Por meio do Decreto 00000, de 25 de março de 2008, a Prefeitura do Rio de Janeiro cria a área de proteção do ambiente cultural (APAC) do Bairro Y. Nesse diploma alguns imóveis estão gravados sob a denominação preservação; outros, tombamento.

O proprietário de um bem "tombado" pelo decreto municipal soube do gravame por meio de um fiscal, que embargou as obras de mudança na fachada que estava realizando no imóvel. Indignado, o proprietário do bem tombado pretende propor ação em face do Poder Público Municipal, requerendo a declaração de nulidade do dito decreto em relação ao seu imóvel. No entanto, deverá ficar atento ao prazo prescricional de tal ação, que é de:

A

1 ano.

B

20 anos.

C

5 anos.

D

15 anos.

E

2 anos.

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