Questões de Concurso sobre Direito Administrativo para Procurador

Q48597

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2009 - BACEN - Procurador |

Q48597 Direito Administrativo

No que se refere a concessões, permissões e autorizações, assinale a opção correta.

A

Se uma empresa apresentar-se como licitante para firmar contrato de concessão e, na fixação da tarifa apresentada como proposta, estiverem incluídos subsídios específicos que a empresa possua, não disponíveis para os demais licitantes, nesse caso, a proposta deverá ser analisada.

B

Diante do princípio da indisponibilidade do interesse público, o contrato de concessão não poderá prever o emprego de mecanismos privados para a resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, como a arbitragem.

C

Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido e cabe-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

D

Nas concessões de parcerias público-privadas, não se admite a emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da administração pública.

E

A constituição da sociedade de propósito específico dar-se-á após a celebração do contrato de concessão, no âmbito das parcerias público-privadas.

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Q48596

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2009 - BACEN - Procurador |

Q48596 Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito das licitações, dos contratos administrativos e dos convênios.

A

Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, não havendo necessidade de estender o convite aos demais cadastrados, mesmo que esses manifestem seu interesse com antecedência de até vinte e quatro horas da apresentação das propostas.

B

É dispensável a licitação na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.

C

Conforme a Lei n.° 8.666/1993, a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, poderá restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis, por parte da administração pública.

D

A alteração do contrato administrativo, em face da necessidade de observar o equilíbrio econômico e financeiro, deverá ser feita de forma unilateral pela administração.

E

Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, os saldos financeiros remanescentes, com exceção dos provenientes das receitas obtidas de aplicações financeiras, deverão ser devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos.

Q48595

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2009 - BACEN - Procurador |

Q48595 Direito Administrativo

Acerca da administração pública indireta, assinale a opção correta.

A

Não colide materialmente com a CF a determinação de que sejam previamente aprovadas, pelo Poder Legislativo, as indicações dos presidentes das entidades da administração pública indireta.

B

Devido à natureza privada das empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, não há espaço para que essas entidades sejam fiscalizadas pelo TCU.

C

Prevalece o entendimento de que as fundações públicas com personalidade jurídica de direito público são verdadeiras autarquias, as quais devem ser criadas por lei e não por ato infralegal.

D

As autarquias são caracterizadas pela sua subordinação hierárquica a determinada pasta da administração pública direta. Dessa forma, contra a decisão proferida por elas cabe recurso hierárquico próprio para o chefe da pasta.

E

O consórcio público, mesmo com personalidade jurídica de direito público, não passa a integrar a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

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Q48594

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2009 - BACEN - Procurador |

Q48594 Direito Administrativo

A respeito da organização da administração pública, assinale a opção correta.

A

Por não possuírem personalidade jurídica, os órgãos não podem figurar no polo ativo da ação do mandado de segurança.

B

Segundo a teoria da imputação, os atos lícitos praticados pelos seus agentes são imputados à pessoa jurídica à qual eles pertencem, mas os atos ilícitos são imputados aos agentes públicos.

C

Os órgãos públicos da administração direta, autárquica e fundacional são criados por lei, não podendo ser extintos por meio de decreto do chefe do Poder Executivo.

D

A delegação de competência, no âmbito federal, somente é possível se assim determinar expressamente a lei.

E

Quando as atribuições de um órgão público são delegadas a outra pessoa jurídica, com vistas a otimizar a prestação do serviço público, há desconcentração.

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Q48591

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2009 - BACEN - Procurador |

Q48591 Direito Administrativo

No tocante à administração pública, assinale a opção correta.

A

Decisão judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar em que seja assegurada a ampla defesa são as únicas hipóteses, previstas na CF, de perda do cargo por servidor público estável.

B

Segundo o STF, emenda inserida na constituição estadual que estabeleça subsídio mensal e vitalício para exgovernador e sua transferência ao cônjuge supérstite não afronta o princípio constitucional da impessoalidade.

C

A responsabilidade das autarquias pelos prejuízos causados a terceiros não é direta, de modo que, diante da ocorrência de dano, o lesado deve buscar a reparação diretamente ao ente federativo e não à autarquia.

D

Conforme posicionamento do STF, enquanto não concluído e homologado o concurso público, pode a administração alterar as condições do certame constantes do edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável.

E

O ato de aposentadoria do servidor impede a instauração de processo administrativo disciplinar para apuração de falta por ele eventualmente praticada no exercício do cargo, se a sanção aplicável for a de demissão.

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Q1645792

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645792 Direito Administrativo

O controle legislativo

A

é aquele exercido pelos Poderes Judiciário ou Executivo sobre as atividades do Poder Legislativo.

B

é essencialmente prévio (ou a priori), ficando o controle posterior (ou a posteriori) a cargo do Poder Judiciário.

C

é de competência originária do Tribunal de Contas, cuja ação fiscalizatória sobre os órgãos da Administração Pública possui natureza essencialmente política.

D

pode ser ampliado mediante previsão de nova modalidade desse controle em lei complementar.

E

permite analisar, além da legalidade, a legitimidade de decisões administrativas.

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Q1645791

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645791 Direito Administrativo

Acerca do tema Controle da Administração Pública, é correto afirmar que o controle administrativo é exercido

A

apenas pelo Poder Executivo, sobre atividades de gestão e administração desempenhadas necessariamente pelos órgãos desse Poder.

B

apenas pelo Poder Executivo, sobre atividades administrativas, jurisdicionais e legislativas desempenhadas por qualquer dos Poderes.

C

somente pelo Poder Executivo, sobre atividades desempenhadas por órgãos da Administração Direta apenas, dada a autonomia administrativa e financeira das entidades da Administração Indireta.

D

por qualquer dos Poderes, sobre as atividades administrativas desempenhadas por seus próprios órgãos.

E

por qualquer dos Poderes, sobre atividades de gestão e administração desempenhadas necessariamente pelo Poder Executivo, dada a repartição constitucional de competências.

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Q1645765

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645765 Direito Administrativo

A conduta de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário,

A

constitui infração administrativa, sem repercussão na esfera penal.

B

caracteriza crime de advocacia administrativa definido no Código Penal.

C

configura crime de corrupção ativa.

D

configura crime especial da Lei de Licitações mesmo se a contratação for anulada pela própria Administração.

E

constitui crime definido na Lei de Licitações.

Q1645760

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645760 Direito Administrativo

Em relação à aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que

A

devem ser consideradas as sanções penais previstas na legislação específica.

B

depende da rejeição das contas pelo Tribunal de Contas.

C

a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos podem ser executadas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

D

independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

E

não pode ser determinado o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, enquanto não transitada em julgado a decisão.

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Q1645735

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645735 Direito Administrativo

No curso da execução de determinado contrato administrativo tendo por objeto a execução de obra pública, a Administração resolve alterá-lo unilateralmente, com fundamento na melhor adequação de seus termos ao interesse público. Dessa alteração, porém, resulta a supressão do seu objeto em mais de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. Nessa hipótese, o

A

contratado não está obrigado a aceitar a supressão, podendo pleitear a rescisão do contrato e ser indenizado pelos prejuízos sofridos.

B

contratado não está obrigado a aceitar a supressão, podendo dar por rescindido o contrato, mas sem receber indenização pelos prejuízos sofridos.

C

contratado está obrigado a aceitar a supressão.

D

contrato será rescindido, independentemente da concordância do contratado com a supressão, cabendo sua indenização pelos prejuízos sofridos.

E

contrato será rescindido, independentemente da concordância do contratado com a supressão e sem indenizá-lo pelos prejuízos sofridos.

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Q1645734

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645734 Direito Administrativo

Em termos de responsabilidade civil da Administração, é correto afirmar que no Direito brasileiro prevalece a teoria do risco

A

administrativo, por meio da qual a Administração é responsabilizada nos casos de culpa do serviço, apurada subjetivamente.

B

administrativo, por meio da qual a responsabilidade não é excluída pela ocorrência de caso fortuito ou força maior.

C

administrativo, imputando-se à Administração os riscos inerentes à sua atividade, de modo a repartilos entre toda a coletividade.

D

integral, por meio da qual a Administração é integralmente responsável pelos danos que, na sua atividade, causar a terceiros.

E

integral, cabendo à Administração tomar as cautelas necessárias para evitar a sua responsabilização nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.

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Q1645733

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645733 Direito Administrativo

Instruções: A questão contêm duas afirmações. Assinale a alternativa correta de acordo com a seguinte chave:

Se, de ato administrativo nulo, decorrerem efeitos favoráveis para particulares, a Administração está sujeita ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos para anulá-lo

PORQUE

a lei considera que, passado esse prazo, o interesse público na consolidação das situações jurídicas se sobrepõe à ilicitude do ato nulo.

A

As duas afirmações são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

B

As duas afirmações são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.

C

A primeira afirmação é verdadeira e a segunda, falsa.

D

A primeira afirmação é falsa e a segunda, verdadeira.

E

As duas afirmações são falsas.

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Q1645732

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645732 Direito Administrativo

Instruções: A questão contêm duas afirmações. Assinale a alternativa correta de acordo com a seguinte chave:

Os bens públicos de uso comum do povo nunca poderão ser desafetados e convertidos em bens de uso especial ou dominicais

PORQUE

os bens públicos de uso comum do povo sempre ostentam essa qualidade em razão de sua natureza, como é o caso de praias, rios e florestas.

A

As duas afirmações são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

B

As duas afirmações são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.

C

A primeira afirmação é verdadeira e a segunda, falsa.

D

A primeira afirmação é falsa e a segunda, verdadeira.

E

As duas afirmações são falsas.

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Q1645731

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645731 Direito Administrativo

Instruções: A questão contêm duas afirmações. Assinale a alternativa correta de acordo com a seguinte chave:

O servidor público nomeado para cargo efetivo em virtude de concurso público é estável, observados os demais requisitos pertinentes, após 3 (três) anos de efetivo exercício

PORQUE

o concurso público é intrinsecamente ligado à estabilidade, de sorte que o servidor concursado sempre poderá ser estável, e vice-versa.

A

As duas afirmações são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

B

As duas afirmações são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.

C

A primeira afirmação é verdadeira e a segunda, falsa.

D

A primeira afirmação é falsa e a segunda, verdadeira.

E

As duas afirmações são falsas.

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Q1645730

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645730 Direito Administrativo

Se, no curso de processo administrativo, o interessado que requereu sua instauração desistir do requerimento, o processo

A

será automaticamente extinto.

B

não necessariamente será extinto, cabendo à autoridade processante decidir pelo seu prosseguimento, se o interesse público assim o exigir.

C

não necessariamente será extinto, cabendo à autoridade processante publicar edital para que outros interessados se habilitem no feito, visando ao seu prosseguimento.

D

não necessariamente será extinto, cabendo à autoridade processante solicitar ao Ministério Público que encampe o feito, visando ao seu prosseguimento.

E

será submetido à autoridade judicial, a quem caberá verificar se os direitos envolvidos são disponíveis e homologar a desistência.

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Q1645729

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645729 Direito Administrativo

O exercício dos poderes de fiscalização e controle, por parte do ente público concedente, NÃO inclui a faculdade de

A

decretar o perdimento dos bens do concessionário vinculados à concessão.

B

encampar a concessão.

C

intervir na concessão.

D

declarar a caducidade da concessão.

E

promover a alteração unilateral do contrato de concessão, para restabelecer seu equilíbrio econômico-financeiro.

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Q1645728

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645728 Direito Administrativo

Se o edital de licitação para a contratação de concessionário de serviço público previr a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento,

A

será obrigatória a adoção do critério de julgamento da menor tarifa a ser cobrada do usuário, em razão de ser o único critério compatível com o procedimento da licitação.

B

os participantes da licitação poderão proferir lances, de viva voz, sobre a melhor oferta apresentada, ainda que essa faculdade não conste do respectivo edital.

C

fica vedada a participação dos licitantes em consórcio.

D

a inabilitação do candidato vencedor implicará a análise da documentação correspondente do licitante com a proposta classificada em segundo lugar e assim sucessivamente.

E

será obrigatória a adoção do critério de julgamento da maior quantia a ser paga ao poder concedente a título de outorga, em razão de ser o único critério compatível com o procedimento da licitação.

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Q1645727

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645727 Direito Administrativo

Relativamente aos atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que

A

os elencos de atos previstos nos arts. 9° , 10 e 11 da Lei n° 8.429/92 são taxativos, vigorando em relação a eles os princípios da tipicidade e da estrita reserva legal.

B

todos são definidos como atos dolosos, na medida em que a prática de atos de improbidade pressupõe o elemento subjetivo da intenção deliberada do agente.

C

a Lei n° 8.429/92 apresenta uma definição geral de cada uma das espécies de improbidade, podendo haver a explicitação de novas condutas na legislação extravagante.

D

não se admite a subsunção da conduta praticada em mais de um tipo de ato de improbidade, devendo haver a capitulação em apenas um dos dispositivos legais existentes.

E

a inexistência de dano ao erário configura excludente de ilicitude, pois inexiste ato de improbidade sem o conseqüente prejuízo.

Q1645726

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645726 Direito Administrativo

Pessoas jurídicas com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que exerçam atividades de interesse público previamente definidas em lei e que se qualifiquem perante o Ministério da Justiça para a celebração de termos de parceria visando à execução dessas atividades são legalmente definidas como

A

organizações sociais (OS).

B

organizações não-governamentais (ONGs).

C

entidades filantrópicas.

D

entidades beneficentes.

E

organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs).

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Q1645725

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645725 Direito Administrativo

A União celebra, com dois Estados da Federação, contrato de consórcio público sob a forma de associação pública. Após a sua entrada em vigor, o consórcio

A

integrará a Administração Indireta da União, apenas.

B

integrará a Administração Indireta da União e de apenas um dos dois Estados participantes.

C

integrará a Administração Indireta dos entes federativos que assim o desejarem, conforme disciplinado em contrato.

D

integrará a Administração Indireta de todos os entes federativos participantes.

E

não integrará a Administração Indireta de nenhum dos entes federativos participantes.

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