Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

sob o regime de entrepostos aduaneiro e industrial.

efetuada ao amparo do regime aduaneiro especial de Drawback.

a todos os municípios da Amazônia Ocidental, exceto aos municípios Capitais.

a todos os municípios da Amazônia Ocidental, inclusive para os municípios Capitais.

às empresas públicas da Amazônia Ocidental que desenvolvam atividades compatíveis com os projetos aprovados.

às autarquias da Amazônia Ocidental que desenvolvam atividades compatíveis com os projetos aprovados.

às empresas públicas ou privadas estabelecidas na Amazônia Ocidental que tenham projetos aprovados pela SUFRAMA.

entidade autárquica, com personalidade jurídica e patrimônio próprio e com autonomia política, administrativa e financeira.

entidade autárquica, com patrimônio próprio e com autonomia política, administrativa e financeira.

entidade autárquica, com personalidade jurídica e patrimônio próprio e com autonomia administrativa e financeira.

empresa pública, como personalidade jurídica e patrimônio próprio com autonomia administrativa e financeira.

órgão da Administração Pública Federal Indireta com patrimônio próprio e com autonomia administrativa e financeira.

for conveniente a substituição da garantia de execução.

houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos, respeitados os direitos do contratado.

for necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

for necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado.

houver necessidade de alterar as sanções motivadas pela inexecução parcial do ajuste.

somente após ser notificada com objetivo de preservar a instauração do processo investigatório.

antes mesmo de ser notificado e, nesse caso, não podendo ter vistas ao processo e obter cópia dos autos.

antes de ser notificado, para apresentação de defesa prévia que, se aceita, evitará a instauração do procedimento investigatório.

além de ter vistas dos autos no recinto das Comissões de Ética e obtenção de cópia dos autos e de certidão de seu teor.

através de notificação formal, não podendo ter vistas ao processo pelo seu caráter sigiloso.

cumpre estágio probatório, ocupa cargo estável, efetivo ou cargo em comissão da Administração Direta.

exerce atividade pública remunerada na Administração Direta e Autarquias.

por força de lei ou por qualquer ato jurídico preste serviço permanente, temporário. eventual ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, para a Administração Pública

exerce atividade pública remunerada na Administração Pública, exceto nas empresas de economia mista e empresas públicas.

exerce atividade pública remunerada pelo erário na Administração Pública.

a responsabilidade civil somente decorre de ato comissivo e doloso, que resulte em prejuízo a terceiros.

a responsabilidade administrativa somente decorre de ato omissivo e doloso praticado no desempenho das atividades do cargo.

a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

as sanções civis, penais e administrativas não poderão se cumular, caso sejam independentes entre si.

a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

não poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento.

tem direito às licenças do exercício do cargo, que são previstas para os servidores estáveis.

não poderá se afastar para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na administração pública federal.

poderá ser exonerado, caso não seja estável, se não for aprovado na avaliação feita por comissão especial no prazo regulamentar.

poderá adquirir, automaticamente, a condição de estável, caso não seja avaliado por comissão especial no prazo regulamentar.

as indenizações são referentes à diária, transporte, alimentação, auxílio moradia e adicional pelas atividades insalubres, penosas e perigosas.

as gratificações são referentes ao pagamento de ajudas de custo natalina, horário extraordinário e adicional noturno.

as indenizações, gratificações e os adicionais se incorporam ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

o serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% em relação à hora normal de trabalho, respeitado o limite máximo de 3 (três) horas por jornada.

as vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.