A respeito do regime constitucional de estabilidade de servi...

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Q51542

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Provas: FGV - 2008 - Senado Federal - Administrador | FGV - 2008 - Senado Federal - Arquivologista | FGV - 2008 - Senado Federal - Engenheiro Civil | FGV - 2008 - Senado Federal - Engenheiro Mecânico | FGV - 2008 - Senado Federal - Engenheiro Elétrico | FGV - 2008 - Senado Federal - Bibliotecário Documentalista | FGV - 2008 - Senado Federal - Médico | FGV - 2008 - Senado Federal - Contador |

Q51542 Direito Administrativo

A respeito do regime constitucional de estabilidade de servidores públicos, assinale a afirmativa incorreta.

A estabilidade é assegurada aos servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

A estabilidade será adquirida após três anos de efetivo exercício no cargo.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

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