Questões de Concurso sobre Direito Administrativo para Delegado de Polícia

Q758096

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Policia Civil - Reaplicação |

Q758096 Direito Administrativo

Acerca da organização administrativa, especificamente em relação aos contratos de gestão, julgue os itens a seguir, marcando apenas a opção correta.

A

Os contratos de gestão das Agências Executivas serão celebrados com periodicidade mínima de quatro anos, com previsão de critérios e instrumentos para a avaliação do seu cumprimento.

B

O Contrato de Gestão terá metas e objetivos definidos, bem como recursos orçamentários e financeiros para o cumprimento de ambos. O Poder Executivo editará medidas de organização administrativa específicas para as Agências Executivas.

C

O Poder Executivo poderá qualificar como Agência Executiva a autarquia, fundação, sociedade de economia mista ou empresa pública que tenha celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério supervisor.

D

O contrato de gestão, elaborado pelo órgão, ministério ou entidade supervisora, sem a participação da organização social, com a finalidade de garantia da supremacia do interesse público, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social.

E

Os contratos de gestão somente poderão ser celebrados entre a administração direta e as autarquias e fundação, não existindo previsão legal de celebração de contrato de gestão entre o poder público e entidades privadas.

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Q758095

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Policia Civil - Reaplicação |

Q758095 Direito Administrativo

Quanto aos requisitos do ato administrativo, responda a alternativa correta.

A

A forma é elemento vinculado do ato administrativo, decorrente do princípio da solenidade, podendo ser exteriorizado de forma escrita, que é a regra, por sinal luminoso e mesmo por sons e gestos.

B

A lei deverá determinado a forma de exteriorização do ato, podendo prever mais de uma forma, sendo que a ausência de forma do ato administrativo importa na sua ineficácia, embora seja perfeito ou existente e válido.

C

A forma é elemento essencial ao ato, uma vez sendo desrespeitada a forma prescrita em lei o ato é inexistente.

D

A forma do ato administrativo decorre do princípio da liberdade das formas, trazido do direito civil.

E

A forma é elemento não essencial ao ato administrativo, sendo o seu vício sempre insanável.

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Q698161

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil - Prova Anulada |

Q698161 Direito Administrativo

Quanto ao assunto da delegação e avocação, explicitamente relacionado ao elemento competência dos atos administrativos, assinale a opção correta, conforme o preceito legal.

A

Em caso de impetração de mandado de segurança em face de ato praticado por delegação, o agente delegante deverá figurar como autoridade coatora, uma vez que a delegação não implica em renúncia de competência.

B

É possível ato de delegação de competência genérico, desde que o órgão delegado seja hierarquicamente subordinado ao órgão delegante.

C

A avocação de competência, que consiste na regra, é permitida a órgão hierarquicamente inferior, prescindindo de justificação quanto à relevância dos motivos que levaram a autoridade superior à prática de tal ato.

D

Um órgão colegiado poderá delegar parte de sua competência a seu presidente quanto for conveniente, em razão de circunstâncias de índole jurídica, em não havendo impedimento legal.

E

A avocação de competência, assim como a delegação, são espécies de alteração de competência superveniente, de caráter temporário, sendo possível quando não houver impedimento legal. Em caso de renúncia de competência de subordinado, o superior hierárquico se torna automaticamente competente para a prática do ato, por expressa determinação legal.

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Q698160

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil - Prova Anulada |

Q698160 Direito Administrativo

Levando em consideração o assunto serviço público, seus princípios específicos e o posicionamento acerca do assunto nos Tribunais Superiores, marque a opção correta.

A

É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando o débito for decorrente de suposta fraude no medidor de consumo de energia apurada unilateralmente pela concessionária.

B

É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do consumidor decorrer de débitos pretéritos, uma vez que se busca impedir o enriquecimento sem causa e também como forma de coação ao pagamento.

C

É ilegítimo a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.

D

Caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.

E

Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção após prévio aviso, quando por inadimplemento, considerado o interesse da coletividade. Sendo assim, é viável, portanto, responsabilizar-se o atual usuário, adimplente com suas obrigações, por débito pretérito relativo ao consumo de água, por exemplo, do usuário anterior.

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Q698159

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil - Prova Anulada |

Q698159 Direito Administrativo

Com relação aos Poderes da Administração, marque a opção correta.

A

O supremo Tribunal Federal decidiu que os conselhos reguladores de profissão têm natureza de autarquia. Tal decisão se fundamentou no fato de que elas atuam no exercício regular do poder de polícia, sendo este poder indelegável ao particular.

B

O poder de polícia poderá ser exercido pela administração indireta, dentre elas as autarquias e as sociedades de economia mista.

C

O poder de polícia é sempre discricionário, cabendo ao executor do ato de polícia decidir pela conveniência e oportunidade.

D

Não há contraditório quando o Estado age revestido do poder de polícia. No momento em que os agentes de vigilância sanitária apreendem mercadorias impróprias para o consumo, diante da flagrância, afasta-se o contraditório, por expressa determinação constitucional.

E

A sanção de polícia prescreve em 3 anos, contados da data do ato, ou no caso de infrações permanentes, do dia em que tiver cessado.

Q698158

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil - Prova Anulada |

Q698158 Direito Administrativo

Madalena estava estudando para o concurso público de fiscal de rendas há três anos, quando saiu o edital deste concurso para o preenchimento de dez vagas. Segundo informação do órgão tributário noticiado na mídia haveria quarenta cargos vagos para esta função. Realizada a prova objetiva, fase única deste certame, a candidata obteve a décima segunda colocação. Conforme o entendimento dos tribunais superiores, responda a opção em que o candidato terá direito subjetivo à nomeação.

A

Quando o candidato for aprovado para determinado cargo, mesmo fora do número de vagas previstas no edital, e houver cargos vagos além dos previstos no edital do certame.

B

Quando o candidato for aprovado dentro do número de vagas previsto no edital, não havendo exceção a esta regra, nem mesmo por fato superveniente, imprevisível e grave.

C

Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer à preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma motivada por parte da administração.

D

Não há hipótese em que o candidato aprovado em concurso público tenha direito subjetivo à nomeação, já que a nomeação de aprovados em concurso público é dotada da discricionariedade administrativa, sendo a aprovação mera expectativa de direito à nomeação.

E

Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação.

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Q698156

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil - Prova Anulada |

Q698156 Direito Administrativo

Nicodemus, presidente de uma empreiteira, oferece a Caio, diretor de uma empresa concorrente, vantagem pecuniária para que este desista de participar do procedimento licitatório promovido pela Administração do Estado do Pará. Nesta hipótese, assinale a alternativa correta.

A

O fato é típico penal, mas não prevê detenção, apenas medidas educativas como a obrigação de assistir palestras sobre ética na Administração Pública e prevenção de fraudes em licitações.

B

No processamento e julgamento das infrações penais definidas na Lei de Licitações, assim como nos recursos e nas execuções que lhes digam respeito, ficam afastadas as regras previstas na Lei de Execução Penal.

C

Nicodemus responde por afastar ou procurar afastar licitante, mas Caio não responde, mesmo que tenha aceitado a vantagem oferecida.

D

O fato é atípico, tendo em vista tratar-se de crime próprio e, portanto, não podendo ser praticado por particular.

E

Qualquer pessoa que tiver conhecimento do fato poderá provocara iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito ou verbalmente, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.

Q698155

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil - Prova Anulada |

Q698155 Direito Administrativo

Acerca dos recursos administrativos em licitações, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta.

A

O Recurso apresentado pelo licitante nas hipóteses de inabilitação, desclassificação da proposta e indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente , motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos.

B

nenhum prazo de recurso ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado, exceto na representação, em que o processo fica retido no respectivo Tribunal de Contas ou em órgão de controle interno.

C

Na contagem dos prazos estabelecidos na Lei de Licitações, excluir-se-á o dia do vencimento e incluir-se-á o do início, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.

D

Da declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública caberá pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato.

E

Somente licitantes, sejam elas pessoas físicas ou jurídicas, poderão representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação da Lei de Licitações.

Q698154

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil - Prova Anulada |

Q698154 Direito Administrativo

Considere o seguinte caso hipotético: Secretaria de Segurança Pública (SSP) de um determinado Estado da Federação contratou para o treinamento e aperfeiçoamento dos seus policiais empresa técnica especializada em técnicas de abordagem policial e técnicas especiais de investigação, contando em seu corpo técnico docente com dois antigos policiais do Núcleo de Operações Especiais (NOE) da Polícia Federal. Esses policiais têm reconhecimento internacional pela sua técnica apurada, inclusive já ministrando cursos nos Estados Unidos da América, Israel, Rússia, Espanha e Itália. Em virtude disso, a SSP não realizou a licitação, conforme previsão legal, devido à notória especialização destes dois membros que compõem o corpo docente da empresa contratada. Os cursos serão ministrados pelos dois policiais, Charles e Leandro, o que justificou a não realização do processo licitatório, e sua equipe, conforme o contrato assinado entre a contratada e o Estado da Federação. Com base na legislação aplicada ao tema, notadamente a Lei n° 8.666/1993, assinale a opção correta.

A

O caso descrito acima não é causa de inexigibilidade de licitação, sendo prescindível a atuação direta e pessoal dos instrutores Charles e Leandro.

B

O caso descrito acima é de inexigibilidade de licitação; sendo prescindível a atuação direta e pessoal dos instrutores Charles e Leandro, desde que o curso seja ministrado por sua equipe de competência igualmente reconhecida.

C

O caso descrito acima é de dispensa da licitação; sendo prescindível a atuação direta e pessoal dos instrutores Charles e Leandro, desde que o curso seja ministrado por sua equipe de competência igualmente reconhecida.

D

O caso descrito acima não é de dispensa de licitação; sendo imprescindível a atuação direta e pessoal dos instrutores Charles e Leandro.

E

O caso descrito acima é de inexigibilidade licitação; sendo imprescindível a atuação direta e pessoal dos instrutores Charles e Leandro.

Q698153

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil - Prova Anulada |

Q698153 Direito Administrativo

Acerca da disciplina dos atos administrativos, especificamente os seus atributos, assinale a opção correta.

A

A exigibilidade dos atos administrativos ocorre quando, por meios da coação direta, a administração pública executa diretamente o ato desrespeitado, fundamentadamente em nome da supremacia do interesse público e da indisponibilidade deste interesse.

B

Os atos administrativos devem ser editados conforme disposições legais, a chamada presunção de veracidade. Esta presunção é absoluta, júris tantum. O ato goza de fé pública, devendo o particular lesado fazer provas de negativa dos fatos.

C

Os atos administrativos possuem a presunção de serem verdadeiros, a chamada presunção de veracidade, sendo essa presunção absoluta, juris et jure. O ato goza de fé pública, devendo o particular lesado fazer provas de negativa dos fatos.

D

Todos os atos administrativos são imperativos, ou seja, obrigam de forma unilateral o particular, encontrando limite na legalidade em sentido estrito. A exceção ao atributo da imperatividade são os atos ilícitos, que não devem ser cumpridos pelo administrado, prescindindo de manifestação judicial.

E

O poder público poderá executar atos administrativos diretamente ante a inexecução de obrigação pelo particular, atributo que recebe o nome de autoexecutoriedade, que prescinde da participação do poder judiciário.

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Q698152

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil - Prova Anulada |

Q698152 Direito Administrativo

Com base na legislação aplicada aos atos de improbidade administrativa, assinale o item correto.

A

As entidades cuja criação ou custeio erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, também gozam da proteção da lei de improbidade administrativa, não se limitando, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

B

A lei de improbidade administrativa dispensa a participação do Ministério Público nas ações de improbidade, primando pela celeridade processual e pela eficiência.

C

Os atos que atentem contra o patrimônio de empresas privadas podem caracterizar atos de improbidade administrativa, desde que estas entidades recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, por parte da administração pública.

D

Será punido com a pena de suspensão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

E

Os sucessores daqueles que causarem lesão ao patrimônio público ou enriquecem ilicitamente não estão sujeitos às cominações da lei de improbidade administrativa, já que o texto constitucional é claro ao determinar que a pena não passe da pessoa do condenado.

Q650582

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q650582 Direito Administrativo

Texto associado

A permissão da empresa Alfa, permissionária de serviços públicos de transporte coletivo de passageiros, conforme contrato de delegação firmado com o governo estadual, foi unilateralmente revogada pelo poder público, por motivos de oportunidade e conveniência. A empresa interpôs pedido de reconsideração junto ao Departamento de Regulação de Transporte Coletivo, órgão da Secretaria Estadual de Transportes, responsável pelos contratos de permissão de transporte coletivo. O pedido foi indeferido por Caio, diretor do referido departamento, que alegou a existência de interesse público na revogação. Diante desse indeferimento, a empresa interpôs recurso administrativo. Caio manteve a decisão anterior e encaminhou o recurso ao secretário de transportes, autoridade hierarquicamente superior. Semanas após, Caio foi nomeado secretário estadual de transportes e, nessa qualidade, conheceu do recurso administrativo e negou-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

O fato de Caio não ter reconsiderado a sua decisão não equivale a julgamento de recurso. Assim, houve uma única decisão administrativa em sede de recurso administrativo, sendo irrelevante que a autoridade julgadora tenha emitido uma decisão anterior sobre a questão.

B

O recurso administrativo deveria ter sido apreciado por autoridade hierarquicamente superior e diferente daquela que decidira anteriormente o pedido de reconsideração. Como Caio estava impedido de julgar o recurso administrativo, há de se concluir que a decisão do recurso foi nula.

C

No caso em tela, haveria a suspeição de Caio, razão pela qual ele não poderia julgar o recurso administrativo. Dessa forma, Caio deveria anular a decisão sobre o recurso e delegar a algum subordinado seu a competência para o julgamento.

D

A permissão de serviço público é feita a título precário e, por esse motivo, a empresa permissionária não tem direito a recorrer administrativamente do ato administrativo que revogou a sua permissão.

E

Em razão do princípio da intranscendência subjetiva, é juridicamente possível que uma mesma pessoa decida sobre o pedido de reconsideração e o recurso administrativo, uma vez que, legalmente, eles foram decididos por autoridades administrativas distintas.

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Q650581

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q650581 Direito Administrativo

Texto associado

A fiscalização ambiental de determinado estado da Federação verificou que a água utilizada para o consumo dos hóspedes de um hotel era captada de poços artesianos. Como o hotel não tinha a outorga do poder público para extração de água de aquífero subterrâneo, os fiscais lavraram o auto de infração e informaram ao gerente do hotel que lacrariam os poços artesianos, conforme a previsão da legislação estadual. O gerente resistiu à ação dos fiscais, razão pela qual policiais militares compareceram ao local e, diante do impasse, o gerente, acompanhado do advogado do hotel, e os fiscais foram conduzidos à delegacia local. O advogado alegou que os fiscais teriam agido com abuso de autoridade, uma vez que o poder público estadual não teria competência para fiscalizar poços artesianos, e requereu ao delegado de plantão a imediata liberação do gerente e o registro, em boletim de ocorrência, do abuso de poder por parte dos fiscais.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando as regras e princípios do direito administrativo.

A

Agentes de fiscalização não possuem poder de polícia, que é exclusivo dos órgãos de segurança pública. Por essa razão, os fiscais não poderiam entrar no hotel, propriedade privada, sem o acompanhamento dos policiais militares.

B

A fiscalização estadual agiu corretamente ao aplicar o auto de infração: o hotel não poderia fazer uso de poço artesiano sem a outorga do poder público estadual. Contudo, os fiscais somente poderiam lacrar os poços se dispusessem de ordem judicial, razão pela qual ficou evidente o abuso de poder.

C

As águas subterrâneas e em depósito são bens públicos da União, razão pela qual a fiscalização estadual não teria competência para atuar no presente caso.

D

Os estados membros da Federação possuem domínio das águas subterrâneas e poder de polícia para precaver e prevenir danos ao meio ambiente. Assim, a fiscalização estadual não só tinha o poder, mas também, o dever de autuar.

E

Não é necessária a outorga do ente público para o simples uso de poço artesiano. Logo, a conduta dos fiscais foi intempestiva e abusiva.

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Q650580

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q650580 Direito Administrativo

Acerca dos poderes e deveres da administração pública, assinale a opção correta.

A

A autoexecutoriedade é considerada exemplo de abuso de poder: o agente público poderá impor medidas coativas a terceiros somente se autorizado pelo Poder Judiciário.

B

À administração pública cabe o poder disciplinar para apurar infrações e aplicar penalidades a pessoas sujeitas à disciplina administrativa, mesmo que não sejam servidores públicos.

C

Poder vinculado é a prerrogativa do poder público para escolher aspectos do ato administrativo com base em critérios de conveniência e oportunidade; não é um poder autônomo, devendo estar associado ao exercício de outro poder.

D

Faz parte do poder regulamentar estabelecer uma relação de coordenação e subordinação entre os vários órgãos, incluindo o poder de delegar e avocar atribuições.

E

O dever de prestar contas aos tribunais de contas é específico dos servidores públicos; não é aplicável a dirigente de entidade privada que receba recursos públicos por convênio.

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Q650579

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q650579 Direito Administrativo

Tendo como referência a jurisprudência majoritária do STF acerca dos princípios expressos e implícitos da administração pública e do regime jurídico-administrativo, assinale a opção correta.

A

Se houver repasse de verbas federais a município, a aplicação desses recursos pelo governo municipal não será objeto de fiscalização do órgão controlador federal, dado o princípio da autonomia dos entes federados.

B

A alteração, por meio de portaria, das atribuições de cargo público não contraria direito líquido e certo do servidor público investido no cargo, diante da inexistência de direito adquirido a regime jurídico.

C

A administração pública não pode, mediante ato próprio, desconsiderar a personalidade jurídica de empresa fiscalizada por tribunal de contas; a esse caso não se aplica a doutrina dos poderes implícitos.

D

Segundo o STF, a vedação ao nepotismo decorre diretamente de princípios constitucionais explícitos, como os princípios da impessoalidade, da moralidade administrativa e da igualdade, não se exigindo a edição de lei formal para coibir a sua prática.

E

De acordo com o princípio da eficiência, a administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos. Também pode anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, hipótese na qual devem ser respeitados os direitos adquiridos.

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Q650578

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q650578 Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito de servidor público, agente público, empregado público e das normas do regime estatutário e legislação correlata.

A

O processo administrativo disciplinar somente pode ser instaurado por autoridade detentora de poder de polícia.

B

Nomeação, promoção e ascensão funcional são formas válidas de provimento de cargo público.

C

Empregado público é o agente estatal, integrante da administração indireta, que se submete ao regime estatutário.

D

A vacância de cargo público pode decorrer da exoneração de ofício de servidor, quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.

E

Para os efeitos de configuração de ato de improbidade administrativa, não se considera agente público o empregado de empresa incorporada ao patrimônio público municipal que não seja servidor público.

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Q650577

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q650577 Direito Administrativo

Com base nas regras e princípios relativos à licitação pública e aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

É inexigível a licitação para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros de determinada marca, quando essa só possa ser fornecida por representante comercial exclusivo.

B

Na contratação direta de serviço de engenharia por dispensa ou inexigibilidade de licitação, se o valor da contratação for inferior a R$ 150.000,00, o instrumento de contrato não será obrigatório.

C

De acordo com a Lei n.º 10.520/2002 (modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns), se a licitação for feita na modalidade de pregão, será obrigatória a exigência de garantia de proposta para a aquisição de serviços comuns.

D

Admite-se a participação de bolsas de mercadorias para o apoio técnico e operacional ao pregão, desde que sejam constituídas na forma de cooperativas.

E

É dispensável a licitação para a contratação de instituição que promoverá a recuperação social de presos. Para esse fim, o poder público pode contratar pessoa jurídica com ou sem fim lucrativo, desde que a instituição seja de inquestionável reputação ético-profissional.

Q650576

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q650576 Direito Administrativo

Tendo como referência a legislação aplicável ao regime de concessão e permissão de serviços públicos e às parcerias público-privadas, assinale a opção correta.

A

De acordo com a Lei n.º 8.987/1995, as permissões de serviço público feitas mediante licitação não podem ser formalizadas por contrato de adesão.

B

Em relação à parceria público-privada, entende-se por concessão administrativa o contrato de prestação de serviços de que a administração pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

C

As agências reguladoras não podem promover licitações que tenham por objeto a concessão de serviço público do objeto por ela regulado.

D

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja superior a cinco anos.

E

Por meio da concessão, o poder público delega a prestação de serviço público a concessionário que demonstre capacidade para seu desempenho, sendo esse serviço realizado por conta e risco do poder concedente.

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Q650575

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q650575 Direito Administrativo

Acerca dos atos do poder público, assinale a opção correta.

A

A convalidação implica o refazimento de ato, de modo válido. Em se tratando de atos nulos, os efeitos da convalidação serão retroativos; para atos anuláveis ou inexistentes tais efeitos não poderão retroagir.

B

A teoria dos motivos determinantes não se aplica aos atos vinculados, mesmo que o gestor tenha adotado como fundamento um fato inexistente.

C

Atos complexos resultam da manifestação de um único órgão colegiado, em que a vontade de seus membros é heterogênea. Nesse caso, não há identidade de conteúdo nem de fins.

D

Atos gerais de caráter normativo não são passíveis de revogação, eles podem ser somente anulados.

E

Atos compostos resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, quando a vontade de um é instrumental em relação à do outro. Nesse caso, praticam-se dois atos: um principal e outro acessório.

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Q650574

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q650574 Direito Administrativo

Considerando os princípios e fundamentos teóricos do direito administrativo, assinale a opção correta.

A

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, se constituídas como pessoa jurídica de direito privado, não integram a administração indireta.

B

Desconcentração é a distribuição de competências de uma pessoa física ou jurídica para outra, ao passo que descentralização é a distribuição de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, em razão da sua organização hierárquica.

C

Em decorrência do princípio da legalidade, é lícito que o poder público faça tudo o que não estiver expressamente proibido pela lei.

D

A administração pública, em sentido estrito e subjetivo, compreende as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes públicos que exerçam função administrativa.

E

No Brasil, por não existir o modelo da dualidade de jurisdição do sistema francês, o ingresso de ação judicial no Poder Judiciário para questionar ato do poder público é condicionado ao prévio exaurimento da instância administrativa.

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