Em relação ao processo administrativo e à Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), julgue o item seguinte.

O diálogo competitivo é uma nova forma de licitação que possibilita à Administração Pública elaborar soluções para contratos complexos em colaboração com licitantes previamente escolhidos. Essa modalidade de licitação não poderá ser conduzida por um agente de contratação, mas, sim, por comissão de contratação composta de, pelo menos, três servidores efetivos ou empregados pertencentes aos quadros permanentes da Administração Pública.

Em relação ao processo administrativo e à Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), julgue o item seguinte.

A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.

Em relação às concessões de serviços públicos, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, julgue o item seguinte.

Agência reguladora, em sentido amplo, é qualquer órgão da administração direta ou indireta com função de regular a matéria específica que lhe está afeta. Quando a agência reguladora, no exercício das suas funções, tomar conhecimento de fato que fere a ordem econômica, deverá comunicá‑lo imediatamente ao Ministério Público para que tome as providências cabíveis.

Em relação às concessões de serviços públicos, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, julgue o item seguinte.

Denomina‑se instituto da encampação a extinção da concessão, por motivos de interesse público, mediante lei autorizativa específica e com pagamento posterior de indenização.

A respeito da responsabilidade civil do Estado e o direito de regresso, julgue o item a seguir.

Suponha‑se que um policial militar do Distrito Federal, aproveitou que estava em período de folga e fez um churrasco para os seus amigos. Durante o churrasco, o policial militar deixou a sua arma de fogo, fornecida pela corporação, em cima da mesa e sem o coldre. Após o policial militar bater na mesa sem querer com a perna, a arma de fogo cai ao chão e efetua um disparo contra uma outra pessoa, a qual foi atingida de raspão. Nesse caso, é correto afirmar que o Distrito Federal será responsável pelo dano causado a essa pessoa atingida pelo disparo e terá direito de regresso contra o policial militar, pois este agiu com culpa.

A respeito da responsabilidade civil do Estado e o direito de regresso, julgue o item a seguir.

O Brasil adota, em regra, a teoria do risco administrativo. Segundo essa teoria, o Estado será responsável pelos atos praticados por seus agentes, independente de culpa e de nexo de causalidade.

Acerca da Administração Pública, quanto ao seu conceito, seus princípios, seus atos, sua decadência, seu poder de polícia, da sua função pública e do servidor público, julgue o item seguinte.

É defeso ao Poder Judiciário aumentar remuneração de servidor público sob o argumento da isonomia, pois tal hipótese não é prevista pelo ordenamento jurídico, além de ofender entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal.

Acerca da Administração Pública, quanto ao seu conceito, seus princípios, seus atos, sua decadência, seu poder de polícia, da sua função pública e do servidor público, julgue o item seguinte.

Suponha‑se que um estudante, em 20/3/2022, tenha sido aprovado em um concurso público para o cargo de professor na rede pública de ensino do Distrito Federal. Em 20/8/2022, ele fora nomeado e empossado no respectivo cargo. Em 20/8/2025, após avaliação por comissão específica, o agora professor adquirira estabilidade. Em 20/9/2025, após redução em 20% dos cargos em comissão e das funções de confiança, bem como a exoneração de servidores não estáveis, o professor tenha sido exonerado, por ato normativo devidamente motivado, sob o argumento de redução de despesas pelo Distrito Federal. Nesse caso, é correto afirmar que a exoneração do professor é ilícita, pois ele possuía estabilidade e a redução de gastos não é hipótese autorizadora para a sua exoneração.

Acerca da Administração Pública, quanto ao seu conceito, seus princípios, seus atos, sua decadência, seu poder de polícia, da sua função pública e do servidor público, julgue o item seguinte.

A função de confiança na Administração Pública não prescinde que o indivíduo a ser nomeado seja concursado em cargo efetivo.

Acerca da Administração Pública, quanto ao seu conceito, seus princípios, seus atos, sua decadência, seu poder de polícia, da sua função pública e do servidor público, julgue o item seguinte.

O poder de polícia administrativo é dividido em quatro fases: ordem de polícia; consentimento de polícia; fiscalização de polícia; e sanção de polícia. Nesse sentido, somente a fase ordem de polícia é indelegável. 

Acerca da Administração Pública, quanto ao seu conceito, seus princípios, seus atos, sua decadência, seu poder de polícia, da sua função pública e do servidor público, julgue o item seguinte.

O prazo decadencial para a Administração Pública reaver valores pagos indevidamente a um indivíduo é de dez anos, salvo comprovada má‑fé.

Acerca da Administração Pública, quanto ao seu conceito, seus princípios, seus atos, sua decadência, seu poder de polícia, da sua função pública e do servidor público, julgue o item seguinte.

O ato administrativo vinculado é aquele em que a Administração Pública deve agir estritamente conforme a lei, sem espaço para juízo de valor ou escolha. Por outro lado, o ato administrativo discricionário admite certa liberdade de decisão, permitindo à Administração avaliar a conveniência e a oportunidade da medida, desde que respeitados os limites legais. A Administração Pública poderá revogar ato administrativo discricionário por conveniência ou oportunidade, já o Poder Judiciário somente poderá revogar ato administrativo vinculado e quando eivado de vício.

Acerca da Administração Pública, quanto ao seu conceito, seus princípios, seus atos, sua decadência, seu poder de polícia, da sua função pública e do servidor público, julgue o item seguinte.

O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado é um princípio explícito da Administração Pública, que se traduz na prevalência dos interesses da coletividade em relação aos interesses individuais. Esse princípio confere à Administração Pública prerrogativas como a desapropriação e o exercício do poder de polícia, sempre observando os limites da legalidade e o respeito aos direitos fundamentais.

Acerca da Administração Pública, quanto ao seu conceito, seus princípios, seus atos, sua decadência, seu poder de polícia, da sua função pública e do servidor público, julgue o item seguinte.

A administração, em sentido objetivo, material ou funcional, pode ser definida como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob o regime jurídico de direito público, para a consecução dos interesses coletivos. Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, pode‑se definir Administração Pública como sendo o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado.

Com base no acompanhamento e na aplicação de recursos – vistorias, emissão de faturas, controle de materiais –, julgue o item a seguir.

A Lei exige o uso de sistemas digitais de controle (BIM, planilhas integradas, softwares de medição) pois melhoram o acompanhamento físico‑financeiro, reduz o prazo e garante a conclusão rápida de obras públicas.

Com base no acompanhamento e na aplicação de recursos – vistorias, emissão de faturas, controle de materiais –, julgue o item a seguir.

A emissão de faturas e o controle de materiais devem estar vinculados à medição física e quantitativos efetivamente executados, garantindo conformidade financeira e prestação de contas.

Com base no acompanhamento e na aplicação de recursos – vistorias, emissão de faturas, controle de materiais –, julgue o item a seguir.

A integração entre fiscalização, planejamento e controle se torna um mecanismo central para reduzir riscos, evitar atrasos e garantir que a obra cumpra sua função social.

Considerando a Lei nº 14.133/2021, e considerando as medidas que podem ser adotadas pela Administração Pública, julgue o item seguinte. 

Permitir que o contratado siga adiante com a execução do projeto utilizando materiais e soluções construtivas substitutivas, pois atendem parcialmente às normas técnicas e à fiscalização posterior poderia validar a conformidade no final da obra. 

Considerando a Lei nº 14.133/2021, e considerando as medidas que podem ser adotadas pela Administração Pública, julgue o item seguinte. 

Exigir que o contratado ajuste o projeto às normas técnicas aplicáveis, acompanhar o cronograma de execução, e formalizar quaisquer alterações contratuais mediante aditivo aprovado pela autoridade competente.

Considerando a Lei nº 14.133/2021, e considerando as medidas que podem ser adotadas pela Administração Pública, julgue o item seguinte. 

Deve-se suspender parcialmente o contrato para revisar as normas técnicas aplicáveis, utilizando como argumento que a conformidade com múltiplas NTs e normas brasileiras (acessibilidade, incêndio, estrutura) pode ser ajustada posteriormente durante a execução da obra.