Questões de Concurso
Comentadas sobre direito administrativo
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Cotia - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |
Q3083859
Direito Administrativo
De acordo com o que preconiza a doutrina dominante acerca dos poderes administrativos, analise as situações hipotéticas a
seguir e assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Cotia - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |
Q3083858
Direito Administrativo
Considere que, hipoteticamente, aportou na Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Cotia determinado processo
administrativo para fins de análise e parecer jurídico, utilizando-se como referência a Lei Federal nº 9.784/1999. Nos autos
do referido procedimento, Rafael, Procurador da Casa, se deparou com as afirmações a seguir, das quais somente uma é
correta; assinale-a.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Cotia - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |
Q3083857
Direito Administrativo
Eguimara, Susana e Marvele, procuradoras da Câmara de Vereadores do município Alfa, discutem a respeito da possibilidade
de controle judicial dos atos administrativos discricionários. Eguimara afirmou que o controle do mérito do ato envolve a
verificação da conveniência e da oportunidade relativas ao motivo e ao objeto do ato administrativo, bem como sua
adequação formal do ato administrativo com a legislação. Susana complementou que ao motivar o ato administrativo, a
Administração fica vinculada aos motivos ali expostos, para todos os efeitos jurídicos, aplicando-se a denominada teoria dos
motivos determinantes. Marvele, por sua vez, ponderou que havendo pluralidade de motivos justificadores da edição do ato,
caso um deles seja ilícito, mas não tenha o condão de contaminar a substância do ato, este motivo não gerará a sua nulidade,
tendo em vista a inexistência de prejuízo (pas de nullité sans grief). Da análise das afirmações das causídicas, conclui-se que:
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Resumo relacionado
Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Cotia - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |
Q3083856
Direito Administrativo
No que concerne aos consórcios públicos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O consórcio público será constituído na forma associação pública ou pessoa jurídica de direito privado e poderá firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.
( ) É inexigível a licitação quando se tratar se objetivar celebrar contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público.
( ) Nos termos do contrato de consórcio de direito público, é viável promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo poder público.
A sequência está correta em
( ) O consórcio público será constituído na forma associação pública ou pessoa jurídica de direito privado e poderá firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.
( ) É inexigível a licitação quando se tratar se objetivar celebrar contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público.
( ) Nos termos do contrato de consórcio de direito público, é viável promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo poder público.
A sequência está correta em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Cotia - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |
Q3083855
Direito Administrativo
O município de Cotia se viu diante de calamidade pública, havendo urgência de atendimento de situação que poderia
ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos e a segurança de pessoas, obras, serviços,
equipamentos e outros bens, públicos ou particulares. Diante disso, procedeu com a contratação de empresa, mediante
dispensa de licitação, para realização de parcelas de obras e serviços que possam ser concluídos no prazo de seis meses,
contado a partir da data de ocorrência da calamidade. A respeito do caso hipotético, considerando o posicionamento do
Supremo Tribunal Federal e a Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Cotia - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo |
Q3083854
Direito Administrativo
Considerando o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a Lei de Improbidade Administrativa e suas alterações,
analise as afirmativas a seguir.
I. Não é possível a aplicação das sanções de “suspensão dos direitos políticos” ou “proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios” aos particulares que tenham praticado o ato ímprobo em conjunto com o agente público.
II. A absolvição criminal com fundamento na atipicidade da conduta faz coisa julgada no juízo cível.
III. Não obstante a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos no Art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, a nova previsão específica em seus incisos, de violação aos princípios da moralidade e da impessoalidade, evidencia verdadeira continuidade típico-normativa da conduta.
Está correto o que se afirma em
I. Não é possível a aplicação das sanções de “suspensão dos direitos políticos” ou “proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios” aos particulares que tenham praticado o ato ímprobo em conjunto com o agente público.
II. A absolvição criminal com fundamento na atipicidade da conduta faz coisa julgada no juízo cível.
III. Não obstante a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios administrativos no Art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, a nova previsão específica em seus incisos, de violação aos princípios da moralidade e da impessoalidade, evidencia verdadeira continuidade típico-normativa da conduta.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |
Q3083802
Direito Administrativo
Considerando as normas da Lei de Licitação e Contratos
Administrativos, julgue as seguintes assertivas:
I. Admitir contratação direta fora das hipóteses legais é considerada uma infração administrativa pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sujeita apenas à pena de multa.
II. São cláusulas necessárias em todo contrato administrativo aquelas que estabeleçam o objeto e seus elementos característicos e a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta. Já a fixação das condições de importação e a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso, não deve necessariamente constar em cláusula específica, já que tais condições e taxas são flutuantes e variam conforme a época, devendo ser ajustadas por aditivo contratual posteriormente.
III. Os contratos administrativos devem mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas da Lei de Licitações e Contratos Administrativos e às cláusulas contratuais.
É correto o que se afirma em:
I. Admitir contratação direta fora das hipóteses legais é considerada uma infração administrativa pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sujeita apenas à pena de multa.
II. São cláusulas necessárias em todo contrato administrativo aquelas que estabeleçam o objeto e seus elementos característicos e a vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta. Já a fixação das condições de importação e a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso, não deve necessariamente constar em cláusula específica, já que tais condições e taxas são flutuantes e variam conforme a época, devendo ser ajustadas por aditivo contratual posteriormente.
III. Os contratos administrativos devem mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas da Lei de Licitações e Contratos Administrativos e às cláusulas contratuais.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
Prefeitura de Olinda - PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico da Fazenda Municipal |
Q3083752
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE três princípios constitucionais explícitos relacionados à
Administração Pública.
Ano: 2024
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
Prefeitura de Olinda - PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico da Fazenda Municipal |
Q3083751
Direito Administrativo
O tombamento é um importante instrumento de intervenção do Estado na propriedade. Em relação ao tombamento,
NÃO é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
Prefeitura de Olinda - PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico da Fazenda Municipal |
Q3083750
Direito Administrativo
NÃO é correto afirmar em relação aos bens públicos:
Ano: 2024
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
Prefeitura de Olinda - PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico da Fazenda Municipal |
Q3083749
Direito Administrativo
Levando-se em consideração as disposições da Lei Federal n. 14.133/2021 sobre licitações e contratos administrativos,
assinale a alternativa que traz a definição CORRETA de contratação semi-integrada.
Ano: 2024
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
Prefeitura de Olinda - PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico de Nível Superior |
Q3083638
Direito Administrativo
Analise as assertivas abaixo em relação ao regime jurídico da improbidade administrativa:
I. A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
II. O ajuizamento da ação de improbidade administrativa suspende o curso prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.
III. A instauração de inquérito civil interrompe o curso da prescrição da pretensão sancionadora por improbidade administrativa.
IV. A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade.
Está CORRETO o que se afirma em
I. A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
II. O ajuizamento da ação de improbidade administrativa suspende o curso prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.
III. A instauração de inquérito civil interrompe o curso da prescrição da pretensão sancionadora por improbidade administrativa.
IV. A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade.
Está CORRETO o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
Prefeitura de Olinda - PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico de Nível Superior |
Q3083637
Direito Administrativo
Levando-se em consideração o regime jurídico da improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
Prefeitura de Olinda - PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico de Nível Superior |
Q3083635
Direito Administrativo
Analise as assertivas abaixo sobre o regime jurídico da administração pública:
I. Sob pena de contrariar o princípio da boa-fé, a administração pública não pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
II. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa.
III. A condição de servidor público não exclui a garantia constitucional da inviolabilidade da intimidade e da privada. Neste sentido, é ilegítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela administração pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.
IV. Tendo em vista o princípio da legalidade, somente em virtude de lei municipal específica pode-se estabelecer restrições à investidura de parentes nos cargos de confiança do Município, posto que a Constituição Federal confere ao administrador público ampla liberdade de escolha para o provimento dos cargos públicos de livre nomeação.
Está INCORRETO o que se afirma em
I. Sob pena de contrariar o princípio da boa-fé, a administração pública não pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
II. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa.
III. A condição de servidor público não exclui a garantia constitucional da inviolabilidade da intimidade e da privada. Neste sentido, é ilegítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela administração pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.
IV. Tendo em vista o princípio da legalidade, somente em virtude de lei municipal específica pode-se estabelecer restrições à investidura de parentes nos cargos de confiança do Município, posto que a Constituição Federal confere ao administrador público ampla liberdade de escolha para o provimento dos cargos públicos de livre nomeação.
Está INCORRETO o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
Prefeitura de Olinda - PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico de Nível Superior |
Q3083634
Direito Administrativo
Em relação aos bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
Prefeitura de Olinda - PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico de Nível Superior |
Q3083633
Direito Administrativo
A desapropriação é um importante instrumento de intervenção do Estado na propriedade. Assinale a alternativa
CORRETA sobre o regime jurídico da desapropriação no direito brasileiro.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Rancho Queimado - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Procurador Municipal |
Q3083530
Direito Administrativo
Com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos,
analise as seguintes assertivas:
I. Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
II. Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.
III. Contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
NÃO se subordinam ao regime da Lei 14.133/21:
I. Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
II. Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.
III. Contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.
NÃO se subordinam ao regime da Lei 14.133/21:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Rancho Queimado - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Procurador Municipal |
Q3083522
Direito Administrativo
Acerca da duração dos contratos, conforme a Lei
14.133/21, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
COTEC
Órgão:
Câmara de Mirabela - MG
Prova:
COTEC - 2024 - Câmara de Mirabela - MG - Assessor Jurídico |
Q3083247
Direito Administrativo
Os atos administrativos editados a pedido do particular, que têm por intenção viabilizar o exercício de determinada atividade e/ou a utilização de bens públicos, e que, para a sua concessão, a vontade da Administração é coincidente com a pretensão do particular, inserindo-se na referida categoria licenças, permissões, autorizações e admissões, denominam-se
Ano: 2024
Banca:
UFU-MG
Órgão:
UFU-MG
Provas:
UFU-MG - 2024 - UFU-MG - Técnico de Laboratório - Eletromecânica
|
UFU-MG - 2024 - UFU-MG - Técnico de Laboratório - Marcenaria |
UFU-MG - 2024 - UFU-MG - Técnico de Laboratório - Mecânica |
Q3082325
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Considere as asserções abaixo, relacionadas à Instrução.
I. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sendo vedado aos interessados propor atuações probatórias.
II. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
III. Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos.
IV. Quando, por disposição de ato normativo, devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos, o órgão responsável pela instrução realizará o arquivamento do processo, caso esses órgãos não cumpram o encargo no prazo assinalado.
Assinale a única alternativa composta por asserções INCORRETAS.
I. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sendo vedado aos interessados propor atuações probatórias.
II. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
III. Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos.
IV. Quando, por disposição de ato normativo, devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos, o órgão responsável pela instrução realizará o arquivamento do processo, caso esses órgãos não cumpram o encargo no prazo assinalado.
Assinale a única alternativa composta por asserções INCORRETAS.
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