Analise as assertivas abaixo em relação ao regime jurídico d...
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Ano: 2024
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
Prefeitura de Olinda - PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Técnico de Nível Superior |
Q3083638
Direito Administrativo
Analise as assertivas abaixo em relação ao regime jurídico da improbidade administrativa:
I. A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
II. O ajuizamento da ação de improbidade administrativa suspende o curso prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.
III. A instauração de inquérito civil interrompe o curso da prescrição da pretensão sancionadora por improbidade administrativa.
IV. A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade.
Está CORRETO o que se afirma em
I. A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
II. O ajuizamento da ação de improbidade administrativa suspende o curso prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.
III. A instauração de inquérito civil interrompe o curso da prescrição da pretensão sancionadora por improbidade administrativa.
IV. A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade.
Está CORRETO o que se afirma em
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