Home Concursos Públicos Questões Q3083859 De acordo com o que preconiza a doutrina dominante acerca do... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3083859 Direito Administrativo Poderes da Administração , Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo | Q3083859 Direito Administrativo De acordo com o que preconiza a doutrina dominante acerca dos poderes administrativos, analise as situações hipotéticas a seguir e assinale a afirmativa correta. Alternativas A João, chefe de determinada repartição pública, deu ordem lícita a Mário, seu subordinado, de organizar os fluxos de processos administrativos do setor; tem-se, no caso, a manifestação do poder disciplinar. B O Chefe do Executivo expediu regulamento, com fundamento de validade direto da Constituição Federal, inovando no ordenamento jurídico e sem qualquer intermediação legislativa; o ato descrito é denominado de regulamento delegado. C Leonardo, recém empossado no cargo de Procurador Legislativo da Câmara de Cotia, ao ser investido no cargo público se sujeita a vínculo especial que pode o sujeitar a penalidades em caso de mau desempenho de suas atribuições; a possibilidade de apurar eventuais infrações cometidas por Leonardo decorre do poder hierárquico da Administração. D Margarete, servidora pública, aplicou sanção a Aparecida, também servidora, conforme competência a ela atribuída por lei. Posteriormente, contudo, Aparecida logrou êxito em demonstrar que a sanção aplicada se deu para satisfazer interesse pessoal de Margarete, sem ligação com o atingimento do interesse público. Nesse caso, tem-se que Margarete usou de seu poder hierárquico para aplicação da sanção, restando caracterizado excesso de poder. E Arthur, juiz de Direito, ao apreciar certa demanda que versa sobre o controle jurisdicional de processo administrativo disciplinar, deve se restringir ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal; não é possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (9) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro