Questões de Concurso
Comentadas sobre direito administrativo
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Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cordilheira Alta - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Vigilância Sanitária |
Q3947371
Direito Administrativo
São princípios expressos no artigo 5º da Lei nº 14.133/2021, EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cordilheira Alta - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Vigilância Sanitária |
Q3947370
Direito Administrativo
Conforme lição de Juliano Heinen (2026), e nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021,
consiste na comprovação da existência legal e da regularidade da empresa, bem como da legitimidade
de sua representação e aptidão para assumir obrigações com a Administração Pública, a habilitação:
Q3947200
Direito Administrativo
O Estado "A" celebrou contrato administrativo com uma empresa para fornecimento de materiais pelo prazo de 2 anos. Decorridos apenas 3 meses, entrou em vigor uma lei estadual que aumentou significativamente a alíquota do ICMS sobre insumos
essenciais à produção desses materiais, o que elevou os custos operacionais da empresa de forma imprevisível e impactou o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato. A Administração Pública sustenta que a elevação tributária decorre de política fiscal
ampla, sem direcionamento ao contrato, e que a contratada deveria suportar integralmente o ônus por se tratar de risco inerente
à atividade econômica. Considerando a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), no caso narrado, a
revisão contratual é
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Cordilheira Alta - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Analista Administrativo |
Q3946950
Direito Administrativo
Uma prefeitura pretende instituir uma entidade para executar atividades de interesse
social voltadas à pesquisa e ao desenvolvimento de projetos educacionais no município. A estrutura
dessa entidade baseia-se no conceito de patrimônio personalizado, nascendo da personificação de um
conjunto de bens especificamente destinados a esse fim. Ademais, a referida entidade não terá
finalidade lucrativa, possuirá personalidade jurídica de direito privado, integrará a administração
indireta e será instituída mediante autorização em lei municipal, ficando sujeita à supervisão do Poder
Público. Nessa situação, a entidade a ser criada pela prefeitura é uma:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Cordilheira Alta - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Analista Administrativo |
Q3946938
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, é _______________ a licitação quando inviável
a competição como, por exemplo, na contratação de serviços técnicos especializados de natureza
predominantemente _______________ com profissionais ou empresas de notória _______________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Cordilheira Alta - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Analista Administrativo |
Q3946937
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o termo de referência é o documento necessário
para a contratação de bens e serviços e deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos,
EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Cordilheira Alta - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Analista Administrativo |
Q3946936
Direito Administrativo
Um órgão público federal pretende alienar veículos oficiais considerados inservíveis
para a Administração. Os bens serão vendidos ao maior lance, após avaliação prévia, e o edital
estabelecerá a data, o local e as regras para participação de interessados, assegurando ampla
publicidade e competição entre os licitantes. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, Lei
de Licitações e Contratos Administrativos, a modalidade de licitação mais adequada para essa
contratação é:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Cordilheira Alta - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Analista Administrativo |
Q3946935
Direito Administrativo
Em relação aos princípios que regem a Administração Pública, analise as assertivas
abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
(_) O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública só pode agir quando houver autorização expressa em lei.
(_) O princípio da publicidade veda a promoção pessoal de agentes públicos em atos, programas, obras, serviços e campanhas institucionais.
(_) O princípio da eficiência determina que a atuação estatal deve buscar os melhores resultados possíveis com o menor custo e no menor tempo, sempre respeitando a legalidade e o interesse público.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
(_) O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública só pode agir quando houver autorização expressa em lei.
(_) O princípio da publicidade veda a promoção pessoal de agentes públicos em atos, programas, obras, serviços e campanhas institucionais.
(_) O princípio da eficiência determina que a atuação estatal deve buscar os melhores resultados possíveis com o menor custo e no menor tempo, sempre respeitando a legalidade e o interesse público.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Cordilheira Alta - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Procurador Legislativo |
Q3946928
Direito Administrativo
Considerando a Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/1992), analise as sentenças abaixo:
A configuração de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública se dá sempre por um agir doloso, sendo vedada a configuração de ato de improbidade por omissão (1ª parte). A inobservância de formalidade legal, sem dano ao erário ou vantagem indevida ao agente, não configura ato de improbidade administrativa (2ª parte). Não configura improbidade a ação decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada nos tribunais (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
A configuração de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública se dá sempre por um agir doloso, sendo vedada a configuração de ato de improbidade por omissão (1ª parte). A inobservância de formalidade legal, sem dano ao erário ou vantagem indevida ao agente, não configura ato de improbidade administrativa (2ª parte). Não configura improbidade a ação decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada nos tribunais (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Cordilheira Alta - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Procurador Legislativo |
Q3946925
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 12.527/2011, no caso de indeferimento de acesso a informações
ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo
de ___ dias a contar da sua ciência. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à
que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de ___ dias.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Cordilheira Alta - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Procurador Legislativo |
Q3946922
Direito Administrativo
Define-se o sistema de registro de preços como sendo um conjunto de procedimentos
para a realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência,
de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, às obras, à aquisição e à locação de
bens para contratações futuras. Nos termos da Lei de Licitações, o prazo de vigência da ata de registro
de preços será de ___ meses e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o
preço vantajoso.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Cordilheira Alta - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Procurador Legislativo |
Q3946921
Direito Administrativo
Conforme a Lei de Licitações, analise as sentenças abaixo:
É dispensável a licitação quando inviável a competição (1ª parte). É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores (2ª parte). É inexigível a licitação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
É dispensável a licitação quando inviável a competição (1ª parte). É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores (2ª parte). É inexigível a licitação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Cordilheira Alta - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Procurador Legislativo |
Q3946920
Direito Administrativo
Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as modalidades de licitação às suas
respectivas descrições, conforme a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).
Coluna 1
1. Concorrência.
2. Concurso.
3. Leilão.
4. Pregão.
Coluna 2
(_) Utilizada para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
(_) É obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
(_) Utilizada para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.
(_) Utilizada para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser, entre outros, o menor preço.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1
1. Concorrência.
2. Concurso.
3. Leilão.
4. Pregão.
Coluna 2
(_) Utilizada para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
(_) É obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
(_) Utilizada para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.
(_) Utilizada para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser, entre outros, o menor preço.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Cordilheira Alta - SC
Provas:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Procurador Legislativo
|
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Analista Administrativo |
Q3946910
Direito Administrativo
Maurício é servidor público do Município de Cordilheira Alta e, por negligência,
incorporou ao seu patrimônio bens integrantes do acervo patrimonial do referido Município.
Considerando a situação narrada e exclusivamente as disposições da Lei de Improbidade
Administrativa, é correto afirmar que Maurício:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3946422
Direito Administrativo
Os serviços públicos submetem-se a regime jurídico
próprio, orientado por princípios que asseguram a
adequada prestação das atividades essenciais à
coletividade e a proteção dos usuários contra
interrupções arbitrárias ou tarifas abusivas. Analise as
afirmativas a seguir acerca dos princípios que regem o
regime jurídico dos serviços públicos.
I.Continuidade do serviço público. II.Modicidade tarifária. III.Universalidade de acesso. IV.Eficiência na prestação do serviço.
Estão corretas:
I.Continuidade do serviço público. II.Modicidade tarifária. III.Universalidade de acesso. IV.Eficiência na prestação do serviço.
Estão corretas:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3946419
Direito Administrativo
A Constituição Federal adotou, como regra geral, a teoria
do risco administrativo para a responsabilização civil do
Estado, afastando a exigência de demonstração de culpa
do agente público e privilegiando a proteção do
administrado frente aos danos decorrentes da atuação
estatal. Considerando esse modelo constitucional,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3946418
Direito Administrativo
A Constituição Federal estabelece regime jurídico próprio
para repressão de atos de improbidade administrativa,
prevendo sanções de natureza civil e política
independentes da responsabilidade penal do agente
público. Assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3946416
Direito Administrativo
A função regulamentar desempenha papel relevante na
operacionalização da atividade administrativa, permitindo
a edição de atos normativos destinados à fiel execução
das leis. Entretanto, essa competência encontra limites
materiais na hierarquia normativa e na vedação de
inovação jurídica autônoma. Assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3946415
Direito Administrativo
O modelo constitucional brasileiro de controle da
Administração Pública estrutura-se em mecanismos de
controle interno e externo, destinados a assegurar a
legalidade, legitimidade, economicidade e transparência
da gestão pública. Nesse sistema, o controle externo
desempenha papel institucional relevante, sendo
exercido por órgãos com competências específicas
definidas diretamente pela Constituição.
Analise as afirmativas e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:
(__)O controle externo da Administração Pública é exercido pelo Poder Legislativo.
(__)O Tribunal de Contas exerce função de auxílio técnico ao Poder Legislativo no exercício do controle externo.
(__)O Tribunal de Contas exerce jurisdição judicial típica.
Assinale a sequência correta, de cima para baixo:
Analise as afirmativas e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:
(__)O controle externo da Administração Pública é exercido pelo Poder Legislativo.
(__)O Tribunal de Contas exerce função de auxílio técnico ao Poder Legislativo no exercício do controle externo.
(__)O Tribunal de Contas exerce jurisdição judicial típica.
Assinale a sequência correta, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3946414
Direito Administrativo
No Estado Democrático de Direito, a atuação
administrativa voltada à preservação da ordem pública e
à proteção do interesse coletivo exige a possibilidade de
limitação legítima do exercício de determinados direitos
individuais. Essa função é exercida por meio do
chamado poder de polícia administrativa, que deve
sempre observar os princípios da legalidade,
proporcionalidade e razoabilidade. Assinale a alternativa
correta.
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