Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Administrativo

Ano: 2024 Banca: ABCP Órgão: CONSAÚDE Prova: ABCP - 2024 - CONSAÚDE - Oficial Administrativo |

Q3149613 Direito Administrativo

A Administração Pública se organiza conforme princípios que direcionam e limitam suas atividades. Em relação aos princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

A Administração Pública possui autonomia para agir conforme critérios subjetivos de conveniência e oportunidade, observando sempre o interesse de seus agentes.

B

O princípio da eficiência determina que a Administração alcance resultados concretos, independentemente dos procedimentos legais.

C

O princípio da razoabilidade estabelece que a Administração deve atuar dentro de padrões de bom senso e adequação, evitando excessos e abusos de poder.

D

A autotutela permite à Administração realizar qualquer ação corretiva de seus atos, inclusive em relação aos atos praticados por entidades particulares.

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Q3148525

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3148525 Direito Administrativo

No contexto da administração pública, a formação dos processos administrativos é essencial para garantir a legalidade e a transparência das decisões. Qual dos elementos a seguir NÃO faz parte da formação de um processo administrativo?
Fonte: Lei nº9.784/1999.

A

Instrução processual, que inclui a coleta de informações, documentos e depoimentos necessários para a tomada de decisão.

B

Apreciar recursos apresentados pelas partes envolvidas, assegurando o direito ao contraditório e à ampla defesa.

C

Publicação do ato administrativo, garantindo a publicidade e a transparência das decisões, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

D

Definição prévia de penalidades, independentemente da instrução e análise das provas apresentadas.

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Q3148520

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3148520 Direito Administrativo

Os princípios básicos da administração pública, conforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal, são fundamentais para garantir a boa governança e a prestação de serviços públicos de qualidade. Assinale a alternativa que melhor descreve um desses princípios:

A

Legalidade, refere-se à obrigatoriedade de que todos os atos da administração pública devem estar em conformidade com as leis, sendo a ação do administrador público restrita ao que a legislação determinar.

B

Impessoalidade, indica que todos os atos administrativos devem ser prorrogados sem considerar a igualdade entre cidadãos, permitindo favorecimento a grupos específicos.

C

Publicidade, este princípio determina que a administração pública pode atuar sem a necessidade de transparência, evitando a divulgação de suas ações e decisões.

D

Eficiência, implica que os serviços públicos devem ser prestados de forma rápida e com qualidade, mas não se preocupam com a utilização adequada dos recursos públicos.

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Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

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A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.

Q3148166

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CFM Prova: IADES - 2024 - CFM - Contador |

Q3148166 Direito Administrativo

Considere hipoteticamente que um contador de um conselho profissional tenha sido informado a respeito de um processo licitatório em andamento para a contratação de uma empresa que prestará serviços de manutenção de equipamentos médicos. Ao analisar o edital, ele identificou que o objeto da licitação foi descrito de forma genérica, sem especificações técnicas detalhadas, o que pode gerar dúvidas quanto à real necessidade do órgão e abrir margem para propostas inadequadas. Além disso, o edital não prevê a utilização de um cronograma físico-financeiro claro e preciso. Considerando os princípios da Lei nº 14.133/2021, o contador deve avaliar a legalidade desse certame e recomendar a melhor solução.
Com base nos princípios da licitação previstos na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que o mencionado certame é inválido porque

A

a descrição genérica do objeto e a falta de detalhamento técnico contrariam o princípio da eficiência, uma vez que a Administração não será capaz de selecionar a proposta mais vantajosa com base nessas informações.

B

a ausência de cronograma físico-financeiro claro no edital viola o princípio da moralidade, pois não garante a transparência no cumprimento dos prazos contratuais.

C

a descrição do objeto de forma genérica viola o princípio da competitividade, visto que restringe a participação de empresas qualificadas no certame.

D

o edital com descrição genérica do objeto e sem previsão de cronograma físico-financeiro claro viola os princípios da isonomia e da legalidade, já que não há condições equitativas para todos os licitantes, e a licitação deve ser impugnada.

E

a falta de especificações técnicas detalhadas no edital e de um cronograma físico-financeiro impede o controle interno do processo, o que fere o princípio da eficiência e inviabiliza a realização da licitação.

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Q3148165

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CFM Prova: IADES - 2024 - CFM - Contador |

Q3148165 Direito Administrativo

O contador de um conselho profissional foi consultado para avaliar a contratação de certa empresa para ministrar um curso de capacitação específico para os servidores, focado nas particularidades do processo de licitação pública. A referida empresa é reconhecida nacionalmente como a única com profissionais especializados nesse tipo de treinamento. Diante desse cenário, o contador deve decidir se é possível realizar a contratação por inexigibilidade de licitação, conforme a Lei no 14.133/2021.
Tendo em vista essa situação hipotética, com base nas disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), quanto à possibilidade de contratação por inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa correta.

A

A natureza do objeto contratado permite a competição entre diversas empresas especializadas, desde que apresentem os documentos exigidos pela Administração Pública.

B

A inviabilidade de competição se caracteriza pelo fato de a empresa ser a única capaz de fornecer o serviço especializado, permitindo a inexigibilidade de licitação.

C

A inexigibilidade de licitação não se aplica, pois todo e qualquer serviço deve passar por um processo de licitação, independentemente da especialização da empresa.

D

A inexigibilidade de licitação é aplicada exclusivamente para serviços de engenharia, o que inviabiliza a aplicação desse instituto para serviços de capacitação.

E

A contratação por inexigibilidade de licitação apenas pode ocorrer para serviços de notória especialização, mas exige, ainda assim, a realização de um chamamento público para verificar a existência de outros prestadores.

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Q3147902

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CFM Prova: IADES - 2024 - CFM - Advogado |

Q3147902 Direito Administrativo

A respeito das disposições relacionadas ao processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

B

Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, com prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

C

A Administração tem a discricionariedade de emitir decisão nos processos administrativos e acerca das solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

D

No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de até dois setores, órgãos ou entidades deverão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for justificável pela relevância da matéria.

E

Os atos administrativos poderão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando dispensarem ou declararem a inexigibilidade de processo licitatório.

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Q3147901

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CFM Prova: IADES - 2024 - CFM - Advogado |

Q3147901 Direito Administrativo

De acordo com os conceitos definidos pela Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

Órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

B

Os serviços e fornecimentos contínuos dizem respeito a serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.

C

Projeto executivo diz respeito ao conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.

D

Serviço especial de engenharia é todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens.

E

Bens e serviços comuns são aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, exigem justificativa prévia do contratante.

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Q3147900

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CFM Prova: IADES - 2024 - CFM - Advogado |

Q3147900 Direito Administrativo

No que concerne à responsabilidade civil do Estado, à luz do texto constitucional de 1988, da doutrina e da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

A

No caso de vítima atingida por projétil de arma de fogo durante uma operação policial, é dever da vítima ou dos seus familiares provar a existência do nexo causal entre o ato e o dano.

B

O Estado responde de forma subjetiva pelos danos causados a profissional de imprensa ferido por policiais durante cobertura jornalística de manifestação pública em que ocorra tumulto ou conflito, desde que o jornalista tenha cumprido ostensiva e clara advertência quanto ao acesso a áreas definidas como de grave risco à sua integridade física.

C

Caracteriza-se a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, mesmo quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.

D

Em operações de segurança pública, nos termos da teoria do risco administrativo, será objetiva a responsabilidade civil do Estado quando não for possível afastá-la pelo conjunto probatório, recaindo sobre ele o ônus de comprovar possíveis causas de exclusão.

E

São prescritíveis as ações indenizatórias por danos materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.

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Q3147899

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CFM Prova: IADES - 2024 - CFM - Advogado |

Q3147899 Direito Administrativo

Em relação aos poderes da Administração Pública, no âmbito da doutrina e da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

A

É inconstitucional a atribuição do exercício do poder de polícia de trânsito às guardas municipais, mesmo para a imposição de sanções administrativas legalmente previstas.

B

Poder discricionário é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e para permitir a sua efetiva aplicação.

C

Os poderes administrativos são outorgados aos agentes do poder público para lhes permitir atuação voltada aos interesses da coletividade, razão pela qual, em regra, são renunciáveis.

D

Em sentido amplo, o poder de polícia configura-se como atividade administrativa, que consubstancia verdadeira prerrogativa conferida aos agentes da Administração, consistente no poder de restringir e condicionar a liberdade e a propriedade.

E

É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público, que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

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Q3147409

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Oficial de Serviços Administrativos |

Q3147409 Direito Administrativo

No que tange a estabilidade do servidor público prevista na Lei nº 8.112/1990 (Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais) é correto afirmar:

A

A estabilidade no serviço público será adquirida ao servidor habilitado em processo seletivo e empossado em cargo de provimento ao completar 1 (um) ano de efetivo exercício e quando estável, só perderá o cargo em virtude de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

B

A estabilidade no serviço público será adquirida ao servidor habilitado em processo seletivo e empossado em cargo de provimento ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício e quando estável, só perderá o cargo em virtude de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

C

A estabilidade no serviço público será adquirida ao servidor habilitado em processo seletivo e empossado em cargo de provimento ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício e quando estável, só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

D

A estabilidade no serviço público será adquirida ao servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício e quando estável, só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

E

A estabilidade no serviço público. será adquirida ao servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento ao completar 1 (um) ano de efetivo exercício e quando estável, só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

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Q3147408

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Oficial de Serviços Administrativos |

Q3147408 Direito Administrativo

No que tange a remoção do servidor público prevista na Lei nº 8.112/1990 (Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais) é correto afirmar:

A

Remoção é deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC

B

A remoção ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços.

C

Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

D

A remoção de cargos efetivos vagos se dará mediante ato conjunto entre o órgão central do SIPEC e os órgãos e entidades da Administração Pública Federal envolvidos.

E

A remoção dar-se-á exclusivamente para ajustamento de quadros de pessoal às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.

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Q3147405

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Oficial de Serviços Administrativos |

Q3147405 Direito Administrativo

É correto afirmar que o ato administrativo é extinto por _____________ quando há uma mudança normativa que afeta supervenientemente a existência do ato com o ordenamento jurídico.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna acima.

A

Cassação.

B

Contraposição.

C

Caducidade.

D

Anulação.

E

Revogação.

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Q3147404

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Oficial de Serviços Administrativos |

Q3147404 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta um ato administrativo punitivo e ordinatório, respectivamente.

A

Suspensão e licença.

B

Interdição e Despacho.

C

Sanção e Licença.

D

Renúncia e Parecer.

E

Dispensa e Portaria.

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Q3147403

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Oficial de Serviços Administrativos |

Q3147403 Direito Administrativo

Acerca dos atributos do ato administrativo, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.
I – O atributo da tipicidade pressupõe-se que todos os atos foram editados em conformidade com a lei.
II – O atributo da imperatividade dispõe que a Administração pode impor obrigações a terceiros.
III – O atributo da autoexecutoriedade prevê que em alguns atos a própria Administração poderá executá-los direta e imediatamente, sem intervenção judicial.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item II está correto.

C

Apenas o item III está correto.

D

Apenas os itens I e II estão corretos.

E

Apenas os itens II e III estão corretos.

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Q3147401

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Oficial de Serviços Administrativos |

Q3147401 Direito Administrativo

O ato administrativo, também conhecido como saneamento ou aperfeiçoamento que tem como finalidade corrigir ou regularizar um ato administrativo é o(a):

A

Contraposição.

B

Revogação.

C

Convalidação.

D

Ratificação.

E

Anulação.

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Q3147400

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Oficial de Serviços Administrativos |

Q3147400 Direito Administrativo

Dentre os princípios administrativos, assinale a alternativa que não condiz com um princípio expresso.

A

Moralidade.

B

Economicidade.

C

Publicidade.

D

Legalidade.

E

Impessoalidade.

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Q3147399

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Oficial de Serviços Administrativos |

Q3147399 Direito Administrativo

Acerca ao que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) sobre modalidades de licitação, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.

Na modalidade concurso, esta observará as regras e condições previstas em edital, que indicará:

I – O desvio de diretrizes e formas de apresentação do trabalho.
II – A qualificação exigida dos participantes.
III – As condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item II está correto.

C

Apenas o item III está correto.

D

Apenas os itens I e II estão corretos.

E

Apenas os itens II e III estão corretos.

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Q3147397

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Oficial de Serviços Administrativos |

Q3147397 Direito Administrativo

Os serviços públicos podem ser prestados de duas formas, quais são elas?

A

Centralizada ou Terceirizada.

B

Centralizada ou Descentralizada.

C

Unificada ou Descentralizada.

D

Unificada ou Terceirizada.

E

Geral e Singular.

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Q3147369

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q3147369 Direito Administrativo

No que tange ao processo administrativo disciplinar e a sindicância, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.
Da sindicância poderá resultar:
I – Instauração de processo disciplinar.
II – Aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 15 (quinze) dias.
III – Desarquivamento do processo.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item II está correto.

C

Apenas o item III está correto.

D

Apenas os itens I e II estão corretos.

E

Apenas os itens II e III estão corretos.

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Q3147368

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q3147368 Direito Administrativo

No que tange às sanções disciplinares aplicadas aos servidores, segundo a Lei Federal nº 8.112/1992 (Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais) é correto afirmar, exceto:

A

O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

B

O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.

C

A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 30 (trinta) dias.

D

A demissão poderá ser aplicada em caso de corrupção.

E

Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

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