Selecionar segmento
Estude com questões de diferentes segmentos
Atenção: Isso limpará todos os campos já preenchidos no filtro!
Foram encontradas 61.929 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais: Direito |
Q3298491
Direito Administrativo
O poder administrativo, no direito público, visa garantir a
eficiência e a legalidade dos atos praticados pela
administração, sempre respeitando os limites impostos
pela legislação. Sobre os poderes administrativo
vinculado e discricionário, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais: Direito |
Q3298479
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784, estabelece normas gerais sobre o
processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal. Essa legislação é fundamental para
assegurar a transparência, a eficiência e a equidade nas
relações entre o Estado e os cidadãos. Com base nos
dispositivos desta lei, assinale a alternativa
INCORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais: Direito |
Q3298476
Direito Administrativo
Os princípios que regem a administração pública são
fundamentos essenciais que orientam a atuação dos
órgãos e agentes públicos, assegurando que as ações
do Poder Público concretizem o interesse da
coletividade. Sobre o assunto, é CORRETO afirmar:
Resumos relacionados
Resumo relacionado
Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Resumo relacionado
Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Contador |
Q3298437
Direito Administrativo
A Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) introduziu
diversas mudanças nas modalidades licitatórias e nos
critérios de julgamento, visando modernizar e simplificar
os processos de contratação pública. Assim, avalie as
proposições:
I.Exclusão das modalidades de carta-convite e tomada de preços.
II.Inclusão do diálogo competitivo como nova modalidade.
III.Estabelecimento de critérios de julgamento único para todas as modalidades.
Assinale a alternativa correta:
I.Exclusão das modalidades de carta-convite e tomada de preços.
II.Inclusão do diálogo competitivo como nova modalidade.
III.Estabelecimento de critérios de julgamento único para todas as modalidades.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Contador |
Q3298431
Direito Administrativo
A concessão de serviços públicos é um mecanismo pelo
qual o poder público delega a execução de determinados
serviços a entidades privadas, garantindo que a
população tenha acesso a esses serviços essenciais.
Assim, avalie as proposições:
I.A concessão de serviços públicos pode ser feita para realizar um serviço público, como o fornecimento de energia elétrica.
II. O poder público, na qualidade de poder concedente, perde a prerrogativa de regularmentar, controlar e fiscalizar a atuação do delegatário.
III.A concessão de serviços públicos é um contrato entre a administração pública e uma empresa pública, que transfere a execução de um serviço público à empresa.
Assinale a alternativa correta:
I.A concessão de serviços públicos pode ser feita para realizar um serviço público, como o fornecimento de energia elétrica.
II. O poder público, na qualidade de poder concedente, perde a prerrogativa de regularmentar, controlar e fiscalizar a atuação do delegatário.
III.A concessão de serviços públicos é um contrato entre a administração pública e uma empresa pública, que transfere a execução de um serviço público à empresa.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Contador |
Q3298427
Direito Administrativo
A descentralização administrativa visa otimizar a gestão
das atividades públicas, transferindo determinadas
funções para entidades com personalidade jurídica
própria e autonomia administrativa, sem desvinculação
total do controle estatal. A respeito da descentralização e
das entidades que compõem a administração indireta,
assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Contador |
Q3298421
Direito Administrativo
Leia o caso hipotético abaixo:
"Uma servidora pública municipal, responsável pela análise de processos de licença para construção, foi procurada por um amigo de infância, que informou ter protocolado um pedido de licença naquele mesmo dia. Sabendo que a emissão do documento demoraria devido ao grande volume de processos na fila de análise, a servidora resolveu priorizar o pedido de seu amigo, passando-o à frente dos outros processos que já aguardavam análise."
Sobre a atitude da servidora pública, com base nos Princípios da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:
"Uma servidora pública municipal, responsável pela análise de processos de licença para construção, foi procurada por um amigo de infância, que informou ter protocolado um pedido de licença naquele mesmo dia. Sabendo que a emissão do documento demoraria devido ao grande volume de processos na fila de análise, a servidora resolveu priorizar o pedido de seu amigo, passando-o à frente dos outros processos que já aguardavam análise."
Sobre a atitude da servidora pública, com base nos Princípios da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Agente Fiscal |
Q3297410
Direito Administrativo
O alvará é uma autorização emitida por órgãos públicos
que permite o exercício de determinadas atividades,
como funcionamento de estabelecimentos comerciais ou
a realização de obras. Ele assegura que o local ou
atividade está em conformidade com as normas legais e
regulamentares aplicáveis. Sobre o Alvará de
localização, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Agente Fiscal |
Q3297401
Direito Administrativo
Estabelecimentos são locais onde se exercem atividades
comerciais, industriais ou de prestação de serviços,
devendo atender às normas legais e de segurança
específicas para cada tipo de atividade. Eles podem
variar em tamanho e complexidade, mas todos devem
garantir infraestrutura adequada para o funcionamento
das operações. Avalie as proposições acerca das
inspeções em estabelecimentos:
I.A equipe de fiscalização pode solicitar a apresentação de documentos que comprovem a regularidade do estabelecimento durante a inspeção.
II.A inspeção em estabelecimentos deve ser realizada apenas em situações de denúncia de irregularidades, não sendo necessária a execução de inspeções preventivas.
III.Estabelecimentos que não apresentam riscos à saúde pública estão isentos de serem inspecionados regularmente.
Assinale a alternativa correta:
I.A equipe de fiscalização pode solicitar a apresentação de documentos que comprovem a regularidade do estabelecimento durante a inspeção.
II.A inspeção em estabelecimentos deve ser realizada apenas em situações de denúncia de irregularidades, não sendo necessária a execução de inspeções preventivas.
III.Estabelecimentos que não apresentam riscos à saúde pública estão isentos de serem inspecionados regularmente.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Agente Fiscal |
Q3297395
Direito Administrativo
Em relação à fiscalização de mercados, feiras e
estabelecimentos comerciais, qual das alternativas
abaixo representa CORRETAMENTE uma ação que visa
garantir a ordem e disciplina na produção de mercado,
respeitando também os direitos individuais?
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Fiscal de Saúde Pública e Meio Ambiente |
Q3296937
Direito Administrativo
Os atos de improbidade administrativa prejudicam
gravemente a Administração Pública e impactam
diretamente em toda a coletividade. Objetivando
assegurar a integridade do patrimônio público e social,
através da tutela da probidade na organização do Estado
e no exercício de suas funções, é que surge a Lei nº
8.429/1922, Lei de Improbidade Administrativa - LIA.
Sobre a LIA, analise as afirmativas abaixo:
I. Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
II. As disposições da LIA são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
III. O rol de atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito ou causam prejuízo ao erário, elencados na LIA, são taxativos.
IV. Uma das sanções que pode ser aplicada àquele que praticar ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública (Art. 11 da LIA) é o pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
II. As disposições da LIA são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
III. O rol de atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito ou causam prejuízo ao erário, elencados na LIA, são taxativos.
IV. Uma das sanções que pode ser aplicada àquele que praticar ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública (Art. 11 da LIA) é o pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Fiscal de Saúde Pública e Meio Ambiente |
Q3296932
Direito Administrativo
Os atos administrativos possuem atributos que, em
síntese, são as próprias prerrogativas do poder público,
decorrentes do princípio da supremacia do interesse
público sobre o interesse privado. Nesse sentido, o
atributo que confere ao ato administrativo a presunção
de ter sido editado em conformidade com a lei e com o
ordenamento jurídico é chamado CORRETAMENTE de:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Professor Pedagogo |
Q3296590
Direito Administrativo
Leia o caso hipotético abaixo:
"Uma prefeitura concedeu uma licença para determinado
comerciante abrir uma danceteria em área residencial,
contrariando legislação que veda a instalação de tais
empreendimentos nessas áreas. Após denúncias,
utilizando-se do Poder de Autotutela, a Administração
Pública reviu o ato e o extinguiu."
Nesse sentido, analise as alternativas e assinale a modalidade CORRETA de extinção utilizada pela Administração Pública no caso hipotético:
Nesse sentido, analise as alternativas e assinale a modalidade CORRETA de extinção utilizada pela Administração Pública no caso hipotético:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Professor PA |
Q3296445
Direito Administrativo
O Poder Normativo ou Poder Regulamentar, pode ser
entendido a competência conferida à Administração
Pública de expedir atos administrativos gerais e
abstratos, que detalham e regulamentam o texto legal,
visando à sua execução adequada. Nesse sentido,
assinale a alternativa que contém um ato administrativo
que exemplifica o exercício do Poder Normativo ou
Regulamentar.
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Professor PA |
Q3296442
Direito Administrativo
Toda atuação estatal está vinculada à lei e somente
desta pode emanar a conduta das autoridades públicas.
Em determinadas situações, a lei cria um ato
administrativo estabelecendo todos os seus elementos
de forma objetiva, inexistindo margem para que a
autoridade pública possa deliberar sobre a conduta
exigida legalmente.
Nesse contexto, o ato administrativo em que a autoridade pública não possui liberdade para escolher entre diferentes opções, devendo agir exatamente conforme definido pela lei, é chamado de:
Nesse contexto, o ato administrativo em que a autoridade pública não possui liberdade para escolher entre diferentes opções, devendo agir exatamente conforme definido pela lei, é chamado de:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Professor PA |
Q3296435
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal, estabelece diretrizes para a organização e
funcionamento dos processos administrativos. Com base
nas disposições desta lei, acerca da instrução dos
processos administrativos, analise as afirmativas a
seguir, classifique-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__) São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
(__) Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
(__) Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
(__) Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.
Assinale a sequência CORRETA de julgamento:
(__) São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
(__) Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
(__) Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
(__) Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.
Assinale a sequência CORRETA de julgamento:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Professor PA |
Q3296434
Direito Administrativo
Leia o caso hipotético abaixo:
Paulo, Secretário de Obras e Infraestrutura de determinado Município, encomendou campanha publicitária para divulgar os trabalhos realizados pela sua Secretaria. Contudo, exigiu que sua foto fosse colocada em primeiro plano com o slogan: "Secretário Paulo, realizando as obras que o cidadão merece".
A campanha foi veiculada em diversas mídias, incluindo as redes sociais oficiais do Município, e foi paga com recursos dos cofres públicos municipais.
Com base na Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa CORRETA:
Paulo, Secretário de Obras e Infraestrutura de determinado Município, encomendou campanha publicitária para divulgar os trabalhos realizados pela sua Secretaria. Contudo, exigiu que sua foto fosse colocada em primeiro plano com o slogan: "Secretário Paulo, realizando as obras que o cidadão merece".
A campanha foi veiculada em diversas mídias, incluindo as redes sociais oficiais do Município, e foi paga com recursos dos cofres públicos municipais.
Com base na Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Professor PA |
Q3296431
Direito Administrativo
Órgãos públicos, em síntese, são partes da estrutura
administrativa do Estado, criadas para desempenhar
funções específicas determinadas pelo ordenamento
jurídico. Na esfera municipal podem ser citados como
exemplos de órgãos públicos as Secretarias Municipais.
Sobre os órgãos públicos assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Ipueiras - CE
Prova:
IDIB - 2024 - Prefeitura de Ipueiras - CE - Professor Educação Básica I - Educação Infantil |
Q3285263
Direito Administrativo
Provimento é o ato administrativo de preenchimento de cargo público, regulamentado no Brasil pela Lei Federal nº 8.112, de 11 de novembro de 1990 e similares, nos âmbitos dos Estados, Municípios e no Distrito Federal. De acordo com a legislação, o provimento poderá se dar mediante nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução. Cada uma destas formas de provimento tem um significado especial na administração pública e especificam a forma legal de acesso ao cargo público no Brasil. Diante do tema, temos que a forma originária de provimento pressupõe a inexistência de uma relação jurídica anterior mantida entre o Servidor e a Administração. Sabendo disso, a única forma de Provimento Originário é a corretamente apresentada em:
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Ipueiras - CE
Prova:
IDIB - 2024 - Prefeitura de Ipueiras - CE - Professor Educação Básica I - Educação Infantil |
Q3285262
Direito Administrativo
O direito de regresso é o meio do qual o Estado dispõe para dirigir a sua pretensão indenizatória, de ressarcir-se do prejuízo que o agente responsável pelo dano causou, na oportunidade em que agiu com dolo ou culpa contra terceiro. O art. 37, § 6º da Constituição da República Federativa do Brasil CRFB, é expresso quanto ao tema, vejamos: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Isto quer dizer que a obrigação de a Administração Pública indenizar o particular independe de culpa da Administração (bastando o dano e o nexo de causalidade), o que configura responsabilidade objetiva. Já a obrigação de o agente responsável ressarcir a Administração, pelos danos que sua conduta causou ao administrado, depende da comprovação de dolo ou culpa do agente, o que caracteriza responsabilidade subjetiva. Diante dos conceitos explicitados, à luz do que prevê o arcabouço jurídico firmado sobre o tema, sabemos que a ação de regresso que precede o direito deverá ser exclusivamente, como se afirma em
Conheça nossos planos