O Poder Normativo ou Poder Regulamentar, pode ser entendido...

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Q3296445
Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos , Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Professor PA |
Q3296445 Direito Administrativo
O Poder Normativo ou Poder Regulamentar, pode ser entendido a competência conferida à Administração Pública de expedir atos administrativos gerais e abstratos, que detalham e regulamentam o texto legal, visando à sua execução adequada. Nesse sentido, assinale a alternativa que contém um ato administrativo que exemplifica o exercício do Poder Normativo ou Regulamentar.
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