A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo n...
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Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Professor PA |
Q3296435
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal, estabelece diretrizes para a organização e
funcionamento dos processos administrativos. Com base
nas disposições desta lei, acerca da instrução dos
processos administrativos, analise as afirmativas a
seguir, classifique-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__) São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
(__) Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
(__) Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
(__) Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.
Assinale a sequência CORRETA de julgamento:
(__) São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
(__) Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
(__) Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
(__) Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.
Assinale a sequência CORRETA de julgamento: