Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Administrativo

Q3699512

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Administração e Ciências Contábeis |

Q3699512 Direito Administrativo

Considerando a inversão de fases da licitação imposta pela nova legislação, assinale a alternativa que apresenta corretamente a sequência das etapas do processo licitatório.

A

Preparatória; divulgação do edital; apresentação de propostas e lances; habilitação; julgamento; recursal; e homologação.

B

Preparatória; divulgação do edital; apresentação de propostas e lances; recursal; habilitação; julgamento; e homologação.

C

Preparatória; divulgação do edital; apresentação de propostas e lances; julgamento; homologação; habilitação; e recursal.

D

Divulgação do edital; preparatória; apresentação de propostas e lances; julgamento; habilitação; homologação; e recursal.

E

Preparatória; divulgação do edital; apresentação de propostas e lances; julgamento; habilitação; recursal; e homologação.

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Q3699510

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Administração e Ciências Contábeis |

Q3699510 Direito Administrativo

Que nome se dá à sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertence, direta ou indiretamente, a ente da Federação?

A

Sociedade estatal independente.

B

Sociedade anônima.

C

Empresa controlada.

D

Holding.

E

Empresa estatal dependente.

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Q3699501

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Administração e Ciências Contábeis |

Q3699501 Direito Administrativo

O servidor aprovado em concurso público nomeado para cargo de provimento efetivo ficará em estágio probatório pelo período de

A

um ano.

B

três anos.

C

quatro anos.

D

dois anos, prorrogáveis por mais dois anos.

E

cinco anos.

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Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

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Q3699500

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Administração e Ciências Contábeis |

Q3699500 Direito Administrativo

O ato expresso de aceitação das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo, com o compromisso de desempenhá-lo com probidade e obediência às normas legais e regulamentares, é denominado

A

posse.

B

frequência.

C

exercício.

D

acesso.

E

abono.

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Q3699499

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Administração e Ciências Contábeis |

Q3699499 Direito Administrativo

São formas de provimento em cargo público, EXCETO

A

aproveitamento.

B

recondução.

C

sorteio.

D

reversão.

E

reintegração.

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Q3699210

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Assistência Social |

Q3699210 Direito Administrativo

Conforme o Art. 37º da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios da

A

legalidade, lealdade, eficiência e eficácia.

B

lealdade, eficiência, efetividade, moralidade e publicidade.

C

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D

lealdade, moralidade, publicidade, impessoalidade e permanência.

E

legalidade, impessoalidade, liberdade, solidariedade e eficiência.

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Q3688797

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Câmara de Queimadas - BA Prova: IBEC - 2024 - Câmara de Queimadas - BA - Recepcionista |

Q3688797 Direito Administrativo

Sobre a certidão, assinale a alternativa correta:

A

Declaração que tem por objetivo comprovar ato ou registro de processo, livro ou documento existente em repartições públicas. Quando autenticadas, têm o mesmo valor do documento original.

B

Por meio dessa ferramenta, dirigentes de órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional declaram um fato ou uma situação com base na lei.

C

Solução dada por meio de despacho ou sentença para determinada situação.

D

Documento pelo qual o indivíduo interessado solicita ao Poder Público algo que ele acredite que lhe pertença ou que deva usufruir, ou ainda para se defender de determinada prática ou situação que o lese de alguma maneira.

E

Nenhuma das alternativas anteriores.

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Q3688188

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Câmara de Queimadas - BA Prova: IBEC - 2024 - Câmara de Queimadas - BA - Agente Administrativo |

Q3688188 Direito Administrativo

Os princípios fundamentais da administração pública de acordo a Constituição Federal são:

A

Legalidade, proporcionalidade, ampla defesa e interesse público.

B

Legitimidade, eficácia, licitação e moralidade.

C

Legalidade, pessoalidade, eficiência, razoabilidade.

D

Legitimidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

E

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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Q3688002

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Câmara de Queimadas - BA Prova: IBEC - 2024 - Câmara de Queimadas - BA - Auxiliar Administrativo |

Q3688002 Direito Administrativo

A modalidade de licitação, incorporada pela Lei Federal 10.520/2002, é:

A

Concurso.

B

Concorrência.

C

Pregão.

D

Tomada de Preço.

E

Carta Convite.

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Q3670721

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Fonoaudiólogo |

Q3670721 Direito Administrativo

O agente público observará, no exercício de suas funções, os padrões éticos de conduta que lhe são inerentes, visando a preservar e ampliar a confiança do público na integridade, objetividade, imparcialidade e no decoro da Administração Pública. Nesse sentido, assinale a alternativa que se refere ao princípio descrito abaixo, pelo qual o agente público deve pautar:
Os atos da Administração devem estar comprometidos com o interesse geral e a concreção do bem comum, devendo os administrados ser tratados sem quaisquer discriminações benéficas ou prejudiciais.

A

Eficiência.

B

Isonomia.

C

Equidade.

D

Supremacia.

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Q3668318

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Técnico em Radiologia |

Q3668318 Direito Administrativo

Pelo Decreto Municipal, 1764-N/2022, entre os deveres dos agentes públicos municipais (Art. 4º), encontra-se resguardar:

A

Em sua conduta pessoal, a integridade, a honra e a dignidade de sua função pública, agindo em harmonia com os compromissos éticos assumidos neste Código e os valores institucionais.

B

Colegas de trabalho, superiores, subordinados e demais pessoas com quem se relacionar em função do trabalho, com urbanidade, cortesia, respeito, educação e consideração, inclusive quanto às possíveis limitações pessoais.

C

Imediatamente à chefia competente todo e qualquer ato ou fato que seja contrário ao interesse público, prejudicial à Administração ou à sua missão institucional, de que tenha tomado conhecimento em razão do cargo, emprego ou função.

D

Seu desenvolvimento profissional, mantendo-se atualizado quanto a novos métodos, técnicas e normas de trabalho aplicáveis à sua área de atuação.

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Q3668222

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Oficial Administrativo |

Q3668222 Direito Administrativo

A certidão é um documento oficial amplamente utilizado na administração pública para atestar fatos ou situações conforme registros oficiais. Considerando sua importância e aplicação, qual das seguintes opções melhor descreve as características essenciais e o uso adequado de uma certidão?

A

A certidão deve ser redigida em linguagem informal e utilizada para confirmar eventos ou situações não oficiais.

B

Deve ser emitida exclusivamente em papel timbrado e utilizada para comunicações internas entre departamentos.

C

É um documento que atesta a veracidade de um fato ou situação, baseado em registros oficiais, e deve ser redigida de forma objetiva e formal.

D

A certidão é utilizada para registrar opiniões ou julgamentos sobre determinados fatos ou situações, emitida por qualquer servidor público.

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Q3668098

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Auxiliar Técnico de Informática |

Q3668098 Direito Administrativo

De acordo com o Artigo 3º do Decreto nº 1764-N de 2022, qual dos seguintes NÃO é um dos princípios e valores fundamentais que os agentes públicos devem observar no exercício de suas funções?

A

Isonomia, assegurando tratamento igualitário a todos os administrados.

B

Flexibilidade nas interpretações pessoais sobre os princípios éticos adotados na Administração Municipal.

C

Competência e desenvolvimento profissional, buscando a excelência no exercício das atividades.

D

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência administrativas.

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Q3667867

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Auxiliar de Farmácia |

Q3667867 Direito Administrativo

Com base no Código de Ética do Agente Público Municipal de Alfredo Chaves/ES, assinale a alternativa correta relacionada os atos da Administração devem estar comprometidos com o interesse geral e a concreção do bem comum, devendo os administrados ser tratados sem quaisquer discriminações benéficas ou prejudiciais.

A

Imparcialidade.

B

Isonomia.

C

Qualidade, eficiência e equidade dos serviços públicos.

D

Supremacia do interesse público.

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Q3667793

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Assistente Técnico de Controle Interno |

Q3667793 Direito Administrativo

Na Administração Pública, os poderes administrativos são instrumentos essenciais para o exercício das funções do Estado. Qual das seguintes opções melhor descreve o "Poder Regulamentar" no contexto da Administração Pública?

A

É o poder de punir internamente infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

B

Refere-se à capacidade de editar normas e regulamentos para complementar as leis e garantir a sua correta aplicação.

C

Trata-se do poder de controlar, fiscalizar e revisar atos e contratos administrativos.

D

É a prerrogativa de conceder permissões e autorizações para o uso de bens públicos.

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Q3667792

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Assistente Técnico de Controle Interno |

Q3667792 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública, define o superfaturamento como um dano ao patrimônio público, caracterizado por diversas situações. Com base no Artigo 57, Inciso LVII da referida lei, analise as seguintes situações e identifique qual delas NÃO é considerada uma forma de superfaturamento.

A

Medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas, resultando em pagamentos indevidos.

B

Deficiência na execução de obras e de serviços de engenharia que resulte em diminuição da sua qualidade, vida útil ou segurança, afetando o valor real do projeto.

C

Alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado, aumentando indevidamente os custos para a Administração.

D

Implementação de políticas de reciclagem e sustentabilidade em obras públicas que visam a redução do impacto ambiental e otimização de recursos

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Q3667788

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Assistente Técnico de Controle Interno |

Q3667788 Direito Administrativo

O contrato na administração pública deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos na Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. Nesse sentido, analise as assertivas:

I. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
II. O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.
III. O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I e III.

B

I, II e III.

C

Apenas II.

D

Apenas II e III.

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Q3667773

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Assistente Administrativo (SAAE) |

Q3667773 Direito Administrativo

De acordo com o que prevê o inciso II do art. 37 da Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público depende de:

A

Nomeação direta pelo chefe do executivo.

B

Aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

C

Indicação por um servidor público estável.

D

Votação popular.

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Q3667744

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Agente de Fiscalização |

Q3667744 Direito Administrativo

A responsabilidade civil do agente público, no exercício de suas funções, ocorre quando:

A

Age dentro dos limites da legalidade, mesmo que cause dano.

B

Há dano causado a terceiros por ação ou omissão, dolosa ou culposa.

C

Exerce suas funções com eficiência e eficácia.

D

Recebe denúncias sobre irregularidades administrativas.

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Q3667742

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Agente de Fiscalização |

Q3667742 Direito Administrativo

Em uma ação fiscal, quando é lavrado um auto de infração?

A

Antes da realização da vistoria.

B

Após a emissão de um aviso prévio.

C

Imediatamente após a constatação da infração.

D

Somente após a conclusão do processo administrativo que averigua uma infração.

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