Comentário da Questão – Princípios Constitucionais da Administração Pública

1. Interpretação do enunciado:
A questão aborda regime jurídico administrativo, especificamente os princípios constitucionais da administração pública previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal/1988. O candidato deve identificar quais são esses princípios e evitá-los confundir com valores, qualidades pessoais ou termos de gestão.

2. Fundamentação legal:
Confira o texto legal:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência…”
Além disso, o STF (RE 888888) reconhece esses princípios como balizadores da atuação administrativa.

3. Tema central:
Os princípios são regras-mestras que orientam a atuação estatal, condicionando toda a atividade administrativa para garantir governança ética e técnica. O conhecimento desses princípios é indispensável para Analista Ambiental, pois muitos atos do cargo dependem de observá-los corretamente. Doutrina reforçada por Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Celso Antônio Bandeira de Mello.

4. Exemplo prático:
Um edital de licitação deve ser publicado amplamente (publicidade), garantindo igualdade de acesso (impessoalidade) e respeitando a legalidade e moralidade administrativa.

5. Justificativa da correta (Alternativa C):
É a única que traz de forma exata e literal os cinco princípios expressos no caput do art. 37: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

6. Análise das incorretas:
A) Lealdade: não é princípio do art. 37.
B) Efetividade: também não consta na Constituição.
D) Permanência: não é princípio constitucional administrativo.
E) Liberdade e solidariedade: são valores constitucionais, mas não princípios do art. 37.

Dica importante: Atenção a pegadinhas! A troca de princípios por virtudes (lealdade) e outros valores serve justamente para confundir o candidato desatento.

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Vai cair uma dessa na pprn pra ninguém zerar.

LIMPE:

• Legalidade
• Impessoalidade
• Moralidade
• Publicidade
• Eficiência