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"Os atos administrativos [...] possuem base na lei. Se esta regra é revogada por outra promulgada depois, sendo os atos administrativos outrora expedidos contrários ao novo diploma normativo, eles acabam extintos [...].Quando uma lei é revogada, os regulamentos ou atos que possuem fundamento nesta norma acabam por tombar automaticamente."
(HEINEN, Juliano. Curso de Direito Administrativo. 3ª ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2022. pág. 1045.)
Analise as alternativa e assinale aquela que aponta corretamente a forma de extinção dos atos administrativos tratada no excerto acima:
(__) Na descentralização administrativa, há distribuição de competências para outra pessoa jurídica, enquanto na desconcentração ocorre apenas a distribuição interna de competências dentro de um mesmo ente.
(__) A descentralização por colaboração ou por delegação ocorre quando o Estado transfere para outra pessoa jurídica a titularidade e a execução de determinado serviço público.
(__) A centralização administrativa caracteriza-se pelo exercício direto das funções pelo próprio ente estatal, sem a delegação de competências a outras entidades.
(__) Na descentralização por por serviço, técnica, funcional ou por outorga, conforme doutrina dominante, o Estado transfere para outra pessoa jurídica somente a execução de determinado serviço público, mantendo a titularidade para si.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de julgamento:
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Diante das situações hipotéticas apresentadas e considerando a classificação dos agentes públicos, é correto afirmar que:
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Diante dessa situação, com base nas disposições da Lei nº 8.429/92, a conduta de João configura:
Uma importante ferramenta no controle da probidade na Administração Pública é a Lei nº 8.429/92, com alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa. Tendo como base as disposições do mencionado regramento, avalie as sentenças abaixo:
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Está CORRETO o que se afirma em:
I. A demarcação de terras indígenas é um procedimento administrativo realizado pela União, que inclui estudos antropológicos, cartográficos e ambientais para a identificação dos territórios tradicionais.
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Está correto o que se afirma em:
(__) Os pareceres técnicos em processos fundiários devem considerar aspectos ambientais, sociais e jurídicos para embasar decisões sobre a regularização de terras indígenas.
(__) A produção de um parecer técnico exige a análise de documentos, levantamentos de campo e avaliação da legislação aplicável ao caso em questão.
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A sequência e
O processo disciplinar contra médicos-veterinários assegura os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, mesmo diante de denúncias originadas por usuários dos serviços ou terceiros interessados, com regras específicas para a instauração e aplicação das sanções. Diante de uma denúncia apresentada por um tutor insatisfeito com o atendimento, o CRMV inicia apuração da conduta profissional. Considerando o previsto no Decreto nº 64.704/1969, assinale a alternativa correta.
O processo ético-profissional instaurado no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs deve respeitar garantias fundamentais, com observância aos princípios constitucionais e às normas processuais. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Os processos ético-profissionais devem tramitar sob sigilo, com acesso restrito às partes e aos procuradores regularmente constituídos.
(__)O processo ético-profissional deve seguir exclusivamente as regras do Código de Processo Civil, aplicando-se subsidiariamente as normas penais.
(__)O contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal devem orientar a instauração e o julgamento dos processos ético-profissionais.
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A sequência está correta em
Relacione os tipos de poderes administrativos da Coluna 1 com suas respectivas características na Coluna 2:
Coluna 1
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Coluna 2
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Marque a alternativa que apresenta a sequencia correta:
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