Questões de Concurso
Sobre direito administrativo para cespe / cebraspe
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Q1238859
Direito Administrativo
A teoria geral do direito estuda a norma jurídica sob uma perspectiva tridimensional, que distingue três planos principais: o da existência, o da validade e o da eficácia. Esses três planos são a base para a construção da teoria das nulidades do ato administrativo. Com referência a esse assunto, julgue o item seguinte, acerca do ato administrativo inexistente.
É de pouco interesse prático a distinção entre nulidade e inexistência dentro do direito administrativo, pois os atos inexistentes conduzem ao mesmo resultado dos atos nulos: a invalidação.
É de pouco interesse prático a distinção entre nulidade e inexistência dentro do direito administrativo, pois os atos inexistentes conduzem ao mesmo resultado dos atos nulos: a invalidação.
Q1238345
Direito Administrativo
Com relação à organização administrativa da União, julgue o
item subseqüente.
Caracteriza-se como autarquia o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
Caracteriza-se como autarquia o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
Q1236176
Direito Administrativo
Julgue o item subseqüente referentes a atos e contratos administrativos e licitações.
Considere que Nestor é médico perito do IPAJM. Sua função é realizar exames clínicos nos segurados que requerem algum benefício previdenciário relacionado com problemas de saúde, como aposentadoria por invalidez e auxílio doença. Verificando o estado clínico descrito nas leis e regulamentos, Nestor deve recomendar o deferimento ou o indeferimento do benefício. Nessa situação, o ato administrativo de deferir ou indeferir a concessão do benefício não caracteriza, quanto a sua espécie, uma admissão.
Considere que Nestor é médico perito do IPAJM. Sua função é realizar exames clínicos nos segurados que requerem algum benefício previdenciário relacionado com problemas de saúde, como aposentadoria por invalidez e auxílio doença. Verificando o estado clínico descrito nas leis e regulamentos, Nestor deve recomendar o deferimento ou o indeferimento do benefício. Nessa situação, o ato administrativo de deferir ou indeferir a concessão do benefício não caracteriza, quanto a sua espécie, uma admissão.
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Q1236126
Direito Administrativo
Julgue o item subseqüente referentes a atos e contratos administrativos e licitações.
A administração pública pode alegar exceção do contrato não cumprido para se abster de cumprir a sua obrigação.
A administração pública pode alegar exceção do contrato não cumprido para se abster de cumprir a sua obrigação.
Q1236051
Direito Administrativo
Julgue o item subseqüente referentes a atos e contratos administrativos e licitações.
Regulamento do IPAJM que institui minúcias necessárias à aplicação da lei é uma expécie de ato normativo.
Regulamento do IPAJM que institui minúcias necessárias à aplicação da lei é uma expécie de ato normativo.
Q1235978
Direito Administrativo
Julgue o item subseqüente referentes a atos e contratos administrativos e licitações.
Mesmo nas hipóteses em que a lei dispensa licitação, a abertura de licitação para a aquisição de bens e serviços é um ato vinculado.
Mesmo nas hipóteses em que a lei dispensa licitação, a abertura de licitação para a aquisição de bens e serviços é um ato vinculado.
Q1234940
Direito Administrativo
Com a proximidade das eleições, movimentos sindicais iniciaram intensa mobilização, com a realização de paralisações relâmpago dos servidores, com vistas a pressionar o Poder Executivo a conceder aumento de salário a essa categoria por meio de medida provisória. Com relação a essa situação hipotética, julgue o item subseqüente.
O direito de greve do servidor público deve ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; em conseqüência, na inexistência dessa lei específica, a posição majoritária do Supremo Tribunal Federal vem sendo a de reconhecer a ilegalidade da greve.
O direito de greve do servidor público deve ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; em conseqüência, na inexistência dessa lei específica, a posição majoritária do Supremo Tribunal Federal vem sendo a de reconhecer a ilegalidade da greve.
Q1224824
Direito Administrativo
A propósito da improbidade administrativa, sob o enfoque da
Lei n.º 8.429/1992 (LIA), assinale a opção correta.
Q1224556
Direito Administrativo
Acerca dos princípios referentes aos serviços públicos, julgue o item que se segue.
A administração pública direta pode anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade.
A administração pública direta pode anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade.
Q1221766
Direito Administrativo
Com relação aos atos administrativos, julgue o item que se segue.
A licença, a autorização, a permissão, a aprovação e a homologação são exemplos de atos administrativos negociais.
A licença, a autorização, a permissão, a aprovação e a homologação são exemplos de atos administrativos negociais.
Q1220459
Direito Administrativo
Manuel é técnico superior na subgerência de assistência social e perícia médica do IPAJM. Certa vez, coube-lhe licitar a aquisição de 10.000 seringas, para uso dos médicos peritos. Após o trâmite burocrático comum ao procedimento da licitação, a compra do material foi efetuada diretamente da associação Identidade, instituição filantrópica de idoneidade reconhecida, sustentada pelo produto do trabalho realizado pelos deficientes físicos associados. A associação cobrou R$ 0,80 por seringa, enquanto que o valor de mercado do produto é de R$ 0,20.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte relativos à organização administrativa e à lei de licitações.
Na situação considerada, a aquisição das seringas foi legal, pois se trata de possibilidade de dispensa de licitação prevista em lei.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte relativos à organização administrativa e à lei de licitações.
Na situação considerada, a aquisição das seringas foi legal, pois se trata de possibilidade de dispensa de licitação prevista em lei.
Q1220458
Direito Administrativo
Manuel é técnico superior na subgerência de assistência social e perícia médica do IPAJM. Certa vez, coube-lhe licitar a aquisição de 10.000 seringas, para uso dos médicos peritos. Após o trâmite burocrático comum ao procedimento da licitação, a compra do material foi efetuada diretamente da associação Identidade, instituição filantrópica de idoneidade reconhecida, sustentada pelo produto do trabalho realizado pelos deficientes físicos associados. A associação cobrou R$ 0,80 por seringa, enquanto que o valor de mercado do produto é de R$ 0,20.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte relativos à organização administrativa e à lei de licitações.
O tipo de procedimento licitatório realizado por Manuel deve ser sigiloso, sendo públicos e acessíveis apenas o conteúdo das propostas.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item seguinte relativos à organização administrativa e à lei de licitações.
O tipo de procedimento licitatório realizado por Manuel deve ser sigiloso, sendo públicos e acessíveis apenas o conteúdo das propostas.
Q1219904
Direito Administrativo
Em relação aos contratos administrativos, julgue o item a seguir.
Em relação às cláusulas de um contrato, é obrigatório que esteja explícita no texto do contrato a cláusula que estipula que o contratado deverá manter, durante toda a execução do contrato em questão, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições já estabelecidas na habilitação e na qualificação que foram exigidas na licitação.
Em relação às cláusulas de um contrato, é obrigatório que esteja explícita no texto do contrato a cláusula que estipula que o contratado deverá manter, durante toda a execução do contrato em questão, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições já estabelecidas na habilitação e na qualificação que foram exigidas na licitação.
Q1219876
Direito Administrativo
Em relação aos contratos administrativos, julgue o item a seguir.
Os contratos administrativos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
Os contratos administrativos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
Q1199913
Direito Administrativo
Acerca do controle da administração pública e do domínio
público, assinale a opção correta.
Q1199912
Direito Administrativo
Acerca da desapropriação, assinale a opção correta.
Q1199753
Direito Administrativo
Acerca dos contratos administrativos e da licitação, assinale a
opção incorreta.
Q1196075
Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, referentes a aspectos da administração
pública.
Empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, não gozando de privilégios fiscais que não sejam extensivos ao setor privado.
Empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, não gozando de privilégios fiscais que não sejam extensivos ao setor privado.
Q1195107
Direito Administrativo
Acerca da legislação sobre licitações — Lei n.º 8.666/1993, Lei n.º 10.520/2002 e Decreto n.º 1.070/1994 —, julgue o item que segue.
A modalidade de pregão não é adotada para aquisição de bens ou serviços.
A modalidade de pregão não é adotada para aquisição de bens ou serviços.
Q1194916
Direito Administrativo
Ezequiel, empresário local, juntamente com o prefeito de um município do estado do Tocantins, cometeram, em 15 de janeiro de 1990, um ato de improbidade, causando prejuízo patrimonial para o referido município.
Com referência à situação hipotética acima, julgue o item seguinte, acerca da improbidade administrativa.
Na hipótese em apreço, o prazo prescricional para aplicar a punição ao prefeito se dará após 5 anos a contar da prática do ato de improbidade.
Com referência à situação hipotética acima, julgue o item seguinte, acerca da improbidade administrativa.
Na hipótese em apreço, o prazo prescricional para aplicar a punição ao prefeito se dará após 5 anos a contar da prática do ato de improbidade.
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