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Sobre direito administrativo para cespe / cebraspe
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Considere as seguintes características dos processos de licitação:
A - Licitação entre interessados do ramo, escolhidos e convidados pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório.
B - Licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.
C - Licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração.
D - Licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
Considere também as seguintes modalidades de licitação:
1 - concorrência; 2 - tomada de preços; 3 - carta convite; 4 - concurso.
Considere ainda os seguintes limites financeiros nos processos licitatórios:
I - até cento e cinqüenta mil reais;
II - variável;
III - até um milhão e quinhentos mil reais;
IV - acima de um milhão e quinhentos mil reais.
Assinale a opção correspondente à associação correta entre características dos processos de licitação, modalidades de licitação e limites de valores nos processos licitatórios, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, para serviços de engenharia na administração pública.
Conforme o art. 9.º da Lei n.º 8.666/1993, (Lei das Licitações), não poderão participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra de responsabilidade da administração pública,
Julgue o item a seguir relativo a atos e contratos administrativos.
A possibilidade de rescisão unilateral do contrato
administrativo é reservada unicamente ao poder público.
Julgue o item a seguir relativo a atos e contratos administrativos.
A concessão é um contrato tipicamente privado, não
podendo ser considerado contrato administrativo.
Julgue o item a seguir relativo a atos e contratos administrativos.
O ato administrativo pode ser declarado nulo se o seu objeto
for ilícito ou impossível.
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