Questões de Concurso
Sobre direito administrativo para cespe / cebraspe
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Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-MT
Prova:
CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q44614
Direito Administrativo
Assinale a opção correta a respeito de algumas das peculiaridades da administração pública brasileira em relação às organizações em geral.
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-MT
Prova:
CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q44592
Direito Administrativo
Assinale a opção correta no que concerne aos poderes administrativos.
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-MT
Prova:
CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q44591
Direito Administrativo
Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo, assinale a opção correta.
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-MT
Prova:
CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q44590
Direito Administrativo
Assinale a opção correta a respeito da Lei n.º 8.429/1992, que regulamenta os atos de improbidade administrativa.
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-MT
Prova:
CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q44589
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-MT
Prova:
CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q44588
Direito Administrativo
Assinale a opção correta acerca da Lei de Licitações.
Q44258
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
A descentralização administrativa efetiva-se por meio de outorga quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público.
Q44247
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, relativos ao processo
administrativo no âmbito da administração pública federal.
administrativo no âmbito da administração pública federal.
A desistência ou renúncia do processo administrativo por parte do interessado não impõe o arquivamento, já que a administração pode dar prosseguimento ao processo, se o interesse público o exigir.
Q44246
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, relativos ao processo
administrativo no âmbito da administração pública federal.
administrativo no âmbito da administração pública federal.
O recurso administrativo interposto fora do prazo não será conhecido, fato que não impede a administração de proceder a revisão de ofício de ato ilegal, se ainda não ocorreu a preclusão administrativa.
Q44245
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, relativos ao processo
administrativo no âmbito da administração pública federal.
administrativo no âmbito da administração pública federal.
De acordo com a legislação de regência, a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
Q44244
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca das normas relativas às licitações e aos contratos da
administração pública, julgue os itens subsequentes.
administração pública, julgue os itens subsequentes.
O regime jurídico dos contratos administrativos concede à administração pública o direito de modificar unilateralmente as cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos, para melhor adequação ao interesse comum.
Q44243
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca das normas relativas às licitações e aos contratos da
administração pública, julgue os itens subsequentes.
administração pública, julgue os itens subsequentes.
É admitida a celebração de contratos administrativos com pessoas físicas domiciliadas no estrangeiro.
Q44241
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca das normas relativas às licitações e aos contratos da
administração pública, julgue os itens subsequentes.
administração pública, julgue os itens subsequentes.
Os bens imóveis da administração pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, podem ser alienados por ato da autoridade competente, desde que se adote o procedimento licitatório na modalidade de concorrência ou tomada de preços.
Q44240
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis da
União, julgue os itens seguintes.
União, julgue os itens seguintes.
É possível que o servidor se afaste do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar de programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no país, desde que haja interesse da administração e que essa participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.
Q44239
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis da
União, julgue os itens seguintes.
União, julgue os itens seguintes.
O servidor que responder a processo disciplinar só pode ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente depois de encerrado o processo e cumprida a penalidade, caso seja aplicada.
Q44192
Direito Administrativo
Texto associado
Em sua forma de organização, o Ministério da Saúde conta com
núcleos em cada estado da Federação. Julgue os próximos itens,
relativos aos propósitos dessa forma de organização.
núcleos em cada estado da Federação. Julgue os próximos itens,
relativos aos propósitos dessa forma de organização.
É uma forma de atender ao princípio da publicidade.
Q44188
Direito Administrativo
Texto associado
Em sua forma de organização, o Ministério da Saúde conta com
núcleos em cada estado da Federação. Julgue os próximos itens,
relativos aos propósitos dessa forma de organização.
núcleos em cada estado da Federação. Julgue os próximos itens,
relativos aos propósitos dessa forma de organização.
É uma forma de desconcentração pois representa o Ministério da Saúde nos estados.
Q44186
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca dos princípios e sistemas da administração federal, julgue
os itens a seguir.
os itens a seguir.
O princípio da delegação de competência, inerente à administração federal, é utilizado como um instrumento de descentralização administrativa. Essa delegação, no sistema da administração federal brasileira, só deve ser feita à autoridade diretamente subordinada ao delegante e com tempo determinado para o encerramento.
Q44166
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito dos princípios constitucionais que orientam a
administração pública, julgue os próximos itens.
administração pública, julgue os próximos itens.
A presunção de legitimidade ou legalidade dos atos administrativos caracteriza-se por ser um princípio de direito público notadamente relativo, isto é, que não admite prova em contrário.
Q44165
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito dos princípios constitucionais que orientam a
administração pública, julgue os próximos itens.
administração pública, julgue os próximos itens.
Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, embora não estejam previstos no texto constitucional, encontram aplicação em sede administrativa, especialmente no controle de atos discricionários que impliquem restrição a direito dos administrados ou imposição de sanções administrativas.
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