Questões de Concurso sobre Direito Administrativo para CESPE / CEBRASPE

Q275406

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q275406 Direito Administrativo

Com relação aos princípios norteadores do direito administrativo, assinale a opção correta.

A

Os dispositivos legais que concedem tratamentos diferenciados a candidatos em concursos públicos são considerados inconstitucionais pelo STF, pois vão de encontro ao princípio da isonomia.

B

Ofende o princípio da moralidade o governador de estado que utiliza as propagandas institucionais custeadas pelo estado para autopromover-se, apresentando os atos praticados durante sua gestão.

C

A nomeação de cidadão para cargo público em comissão deverá ser feita por autoridade competente, que é obrigada a apresentar os motivos dessa nomeação por escrito, conforme o princípio da motivação.

D

Considere que um paciente não integrante da listagem do Sistema Único de Saúde (SUS) necessite receber medicamento gratuito do SUS para o tratamento de doença grave. Nessa situação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o SUS não é obrigado a fornecer medicamento para esse paciente ou incluí-lo em lista geral, não cabendo aplicar a essa situação o princípio da dignidade humana.

E

A necessidade de autorização legal para que a administração pública possa agir, apesar de decorrer do princípio da legalidade, dificulta o andamento das atividades administrativas.

Q275276

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Administração |

Q275276 Direito Administrativo

Considere que uma empresa tenha sido contratada para realizar reforma nas instalações de um órgão público, que exigiu, por sua vez, garantia contratual. Nessa situação,

A

a única modalidade de garantia contratual que poderá ser exigida é a fiança bancária.

B

o valor da garantia contratual poderá ser de até 5% do valor do contrato, podendo, excepcionalmente, chegar a 10% do valor do contrato.

C

o valor da garantia contratual acordada será devolvido inteiramente ao final do contrato, caso não haja nenhuma multa ou prejuízo a ser ressarcido ou retido como custo financeiro para pagamentos de terceiros.

D

a modalidade de garantia contratual que deverá ser exigida é a caução em dinheiro.

E

a garantia contratual não poderá ser exigida, em virtude de tratar-se de um contrato de obras.

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Q275275

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Administração |

Q275275 Direito Administrativo

A aplicação de advertência pela administração pública à empresa contratada implica

A

a submissão de declaração de inidoneidade de licitar com a administração pública à empresa contratada.

B

a apresentação, pela empresa, de prestação pecuniária, que será deduzida da garantia ou dos pagamentos a serem feitos pela administração.

C

a suspensão temporária — dois anos consecutivos — da empresa de contratar com a administração pública.

D

a suspensão da empresa de contratar com o órgão que aplicou a advertência.

E

o registro do cometimento da infração contratual.

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Q275274

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Administração |

Q275274 Direito Administrativo

Considerando-se que a administração pública pretenda alterar cláusula do contrato relativa a serviço que será prestado por empresa privada contratada, impondo novos custos para a realização desses serviços, é correto afirmar que

A

a alteração contratual proposta pela administração pública é ilegal, haja vista que a administração é destituída do poder de modificar cláusulas de contrato de serviço já celebrado.

B

a empresa contratada poderá pleitear judicialmente o equilíbrio econômico financeiro do contrato.

C

a administração pública poderá alterar as cláusulas contratuais econômicas, desde que tenha pagado todas as obrigações devidas à empresa contratada.

D

a empresa contratada poderá, de imediato, rescindir o contrato, caso não concorde com as novas cláusulas estabelecidas nesse documento.

E

a empresa contratada deverá arcar com os novos custos, visto que o contratado não tem direito à manutenção dos custos do serviço ao longo do prazo estabelecido para a execução do contrato.

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Q275273

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Administração |

Q275273 Direito Administrativo

Considerando que, em determinado órgão, pretenda-se contratar bens por meio do sistema de registro de preços, assinale a opção correta.

A

A existência de preços registrados obriga a administração a firmar as contratações.

B

O preço registrado não poderá ser cancelado.

C

Caso os bens sejam peças de veículos, poderá ser prevista no edital, como critério de classificação, a oferta de desconto sobre tabela de preços praticados no mercado.

D

O prazo de validade da ata de registro de preço não poderá ser superior a seis meses.

E

A vigência da ata de registro de preços não poderá ser prorrogada.

Q275268

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Administração |

Q275268 Direito Administrativo

Considerando a Lei de Licitações e Contratos, assinale a opção correta acerca de contratos administrativos.

A

Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem estar de acordo com os termos do ato que os autorizou, bem como de acordo com a respectiva proposta.

B

A declaração de nulidade do contrato administrativo exonera a administração do dever de indenizar o contratado.

C

Os contratos poderão ser alterados unilateralmente, com as devidas justificativas, quando conveniente a substituição da garantia de execução.

D

O instrumento de contrato é facultativo em licitações realizadas pelas modalidades concorrência e tomada de preços.

E

A prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito, sendo previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato, apenas nos casos em que a administração alterar o projeto, inserindo outras especificações.

Q275267

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Administração |

Q275267 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos, a modalidade de licitação ocorrida entre interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, denomina-se

A

leilão.

B

concorrência.

C

tomada de preços.

D

concurso.

E

convite.

Q275207

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q275207 Direito Administrativo

Com relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

A

O controle judicial destina-se à verificação da legalidade e do mérito dos atos administrativos.

B

A homologação e a aprovação de ato administrativo são meios de controle interno praticado pelo poder público.

C

O controle administrativo pode ser hierárquico ou não hierárquico, podendo somente o controle hierárquico ocorrer de ofício, no exercício da denominada fiscalização administrativa.

D

O exercício do controle legislativo, também chamado de controle parlamentar, não deve limitar-se às situações previstas na Constituição Federal de 1988.

E

A convocação pelo Poder Legislativo de autoridades públicas para prestar informações sobre assunto determinado não constitui hipótese de controle parlamentar político sobre a administração pública.

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Q275206

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q275206 Direito Administrativo

Acerca de licitação, assinale a opção correta.

A

O instrumento de contrato é obrigatório nas modalidades concorrência, tomada de preço, convite e concurso, não podendo a administração substituí-lo por outros instrumentos hábeis.

B

Constitui princípio fundamental do procedimento administrativo licitatório o julgamento subjetivo.

C

É vedado ao cidadão acompanhar o desenvolvimento de licitação promovida por órgão da administração pública.

D

É inexigível a licitação para aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos de autenticidade certificada.

E

O vencedor de uma licitação tem direito subjetivo à adjudicação do objeto licitado, consoante o princípio da legalidade.

Q275204

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q275204 Direito Administrativo

Em relação aos agentes públicos, assinale a opção correta.

A

Os agentes políticos, embora detentores de certas prerrogativas que os distinguem dos demais agentes públicos, sujeitam-se às regras comuns aplicáveis aos servidores públicos em geral.

B

Militar e jurado não integram a categoria de agentes públicos.

C

O agente público, pessoa física, confunde-se com a figura do órgão administrativo que representa.

D

São exemplos de agentes políticos os chefes do Executivo, os membros do Poder Legislativo e os membros do Poder Judiciário.

E

Artista consagrado contratado pelo poder público para representar o Brasil em congresso internacional é exemplo de agente credenciado, também considerado funcionário público para fins penais.

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Q275203

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q275203 Direito Administrativo

Com relação à administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, assinale a opção correta.

A

É constitucional a lei de Estado que determine a criação e extinção de entidades da administração indireta estadual.

B

A distribuição de competências pelo tribunal de justiça no âmbito de sua própria estrutura configura descentralização.

C

Nas autarquias, entidades integrantes da administração pública indireta, as relações de trabalho regem-se pela Consolidação das Leis de Trabalho (CLT).

D

A criação de uma agência reguladora é exemplo de desconcentração.

E

As secretarias de Estado são consideradas órgãos públicos, não integrando, portanto, a administração indireta.

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Q275202

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Q275202 Direito Administrativo

Acerca de organização administrativa, assinale a opção correta.

A

O Estado democrático caracteriza-se por promover o interesse coletivo e pela separação de poderes, ou seja, pela não concentração de funções ou atividades em um único órgão ou pessoa.

B

O terceiro setor, conhecido como setor social, é constituído por pessoas jurídicas de direito público, cujos interesses são filantrópicos, ou seja, voltados ao fomento de atividades como saúde e educação.

C

A União detém competência para anular ato administrativo de concessão de aposentadoria praticado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

D

O segundo setor é constituído por pessoas jurídicas de direito público.

E

A organização administrativa brasileira caracteriza-se pela ausência de relações de hierarquia.

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Q275176

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual |

Q275176 Direito Administrativo

Em relação aos serviços públicos, considera-se

A

o serviço postal um serviço público privativo.

B

a implantação do serviço de abastecimento de água um serviço público singular.

C

o serviço de distribuição de gás canalizado um serviço público comum.

D

a divulgação de atos administrativos pela imprensa oficial um serviço de utilidade pública.

E

o serviço de energia elétrica um serviço social.

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Q275175

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual |

Q275175 Direito Administrativo

No que se refere a contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

Tratando-se de contratos administrativos, pode a administração pública aplicar sanções administrativas motivadas pela inexecução parcial do ajuste.

B

A duração dos contratos administrativos cujo objeto seja a prestação de serviços de forma contínua pode ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de projetos e condições mais vantajosas para a administração pública, desde que não ultrapasse o limite máximo de contratação, que é de sessenta e seis meses.

C

Poderá a administração alterar os contratos administrativos unilateralmente quando for conveniente a substituição da garantia de execução.

D

Os contratos administrativos regem-se exclusivamente pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público.

E

É vedado ao contratado, na execução do contrato, subcontratar partes da obra ou serviço.

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Q275173

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual |

Q275173 Direito Administrativo

Com relação aos bens públicos, assinale a opção correta.

A

Os bens dominicais são bens patrimoniais indisponíveis.

B

Os bens de uso comum do povo podem ser federais, estaduais e municipais. Todavia, o poder público poderá regulamentar seu uso, restringindo-o ou impedindo-o.

C

Os bens dominicais são utilizados para a consecução das atividades administrativas em geral.

D

O mar territorial e a plataforma continental são considerados bens da União.

E

É vedada à União e aos estados a aquisição de bens por meio de usucapião.

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Q275172

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual |

Q275172 Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca da responsabilidade civil do Estado.

A

O erro judiciário, por consistir em ato consequente da prestação da tutela jurisdicional, isenta o Estado de responsabilidade.

B

Erro legislativo caracterizado pela declaração de inconstitucionalidade de determinada lei não gera responsabilidade do Estado.

C

Poderá o Estado ser responsabilizado, desde que se comprove que ele agiu culposamente, caso uma lei de efeitos concretos cause dano ao indivíduo.

D

A responsabilidade objetiva caracteriza-se pela necessidade de a pessoa lesada por conduta estatal provar a existência da culpa do agente ou do serviço.

E

No caso de conduta omissiva do Estado, só haverá responsabilidade civil quando estiverem presentes os elementos que caracterizam a culpa.

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Q275156

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual |

Q275156 Direito Administrativo

Após regular trâmite de processo administrativo disciplinar (PAD), o presidente da República editou ato demitindo um servidor público federal. De acordo com essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Apesar de a ação popular destinar-se à fiscalização dos atos do poder público pelo povo, não será cabível sua utilização no caso, pois a referida ação objetiva precipuamente a proteção do patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural.

B

No caso, o presidente da República é parte ilegítima para figurar no polo passivo de eventual mandado de segurança, pois ele não participou da elaboração do relatório final do PAD

C

Passados mais de cento e vinte dias da divulgação do aludido ato no Diário Oficial da União, o servidor demitido não poderá mais questionar, em juízo, a validade jurídica do ato de demissão que lhe foi lesivo.

D

Não poderá o servidor demitido se valer de mandado de segurança para questionar judicialmente o ato, pois a referida ação só é cabível em face de lei em tese.

E

Passado mais de um ano da publicação do ato, eventual decisão do presidente da República, em pedido de reconsideração formulado pelo servidor demitido, reabrirá o prazo para impetração de mandado de segurança em face do ato de demissão.

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Q275091

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de Polícia |

Q275091 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação a controle administrativo, julgue o item abaixo.

O recurso administrativo poderá ser apresentado voluntariamente pelo interessado, por meio de petição escrita, dispensando-se a participação de advogados, salvo no caso de defesa técnica a ser apresentada em processos administrativos disciplinares.

Certo

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Q275090

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de Polícia |

Q275090 Direito Administrativo

Texto associado

O abuso de poder caracteriza-se pelo excesso de poder e pelo
desvio de finalidade. A esse respeito, julgue o item subsequente.

O excesso de poder relaciona-se à competência, uma vez que resta configurado quando o agente público extrapola os limites de sua atuação ou pratica ato que é atributo legal de outra pessoa.

Certo

Errado

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Q275089

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de Polícia |

Q275089 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito de ato administrativo, julgue os itens seguintes.

A parte interessada só pode impugnar ou atacar judicialmente o ato administrativo complexo, caso todas as manifestações necessárias à formação do ato já tenham sidas expressas.

Certo

Errado

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