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A destituição de cargo em comissão pela participação em gerência de sociedade privada incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de cinco anos.
Considere que determinado servidor público aposentado tenha se candidatado a deputado estadual. Nessa situação hipotética, caso seja eleito, ele poderá perceber simultaneamente os proventos de sua aposentadoria e os vencimentos de deputado.
A CF autoriza a acumulação remunerada de dois cargos de técnico-administrativo, desde que haja compatibilidade de horários e seja observado o teto constitucional da remuneração do serviço público.
As agências reguladoras têm autonomia financeira e orçamentária, assim como receita própria.
As agências reguladoras e as autarquias ordinárias possuem a mesma natureza jurídica.
A cultura de rotatividade no setor governamental é um dos obstáculos para a implementação de programas de gestão de qualidade no setor público.
Considere que uma empresa aérea apresente recurso administrativo questionando uma portaria da ANAC. Nesse caso, a própria agência reguladora será a última instância decisória na esfera administrativa.
Em regra, sempre que a administração estiver perante ato insuscetível de convalidação, ela será obrigada a invalidá-lo, excetuando-se a essa determinação a situação em que o ato viciado já tenha sido estabilizado pelo direito.
Considera-se que o ato administrativo é válido quando se esgotam todas as fases necessárias para a sua produção.
Para que possa declarar a nulidade de seus próprios atos, a administração deve ingressar com ação específica no Poder Judiciário.
Atos administrativos podem ser revogados por determinação tanto da administração quanto do Poder Judiciário.
Os contratos relativos à constituição, modificação e extinção de direitos reais sobre imóveis, como os demais contratos administrativos, devem ser lavrados e arquivados em ordem cronológica na repartição interessada.
A remoção e a reintegração de pessoal no setor público ocorrem apenas em caso de interesse da administração, conforme legislação pertinente.
Com relação ao monitoramento da execução de contratos, julgue o item seguinte.
Demandas de correção devem ser encaminhadas à área
administrativa.
Com relação ao que dispõem a Lei n.º 8.666/1993 e a Lei n.º 10.520/2002, julgue o item a seguir.
Tratando-se de contratação destinada ao aperfeiçoamento de
tecnologia da informação e comunicação, considerados
estratégicos pelo Poder Executivo federal, é inadmissível que
se restrinja a licitação a bens e serviços com tecnologia
desenvolvida no país.
Com relação ao que dispõem a Lei n.º 8.666/1993 e a Lei n.º 10.520/2002, julgue o item a seguir.
É vedada a exigência de garantia de proposta relativa ao
pregão.
Julgue o item seguinte, relativo a aspectos da administração e da gestão pública.
Considere que o governo pretenda criar nova fundação pública
para cuidar da realocação de pessoas desabrigadas por
desastres naturais. Nesse caso, a criação da fundação, que
deverá ser dotada de personalidade jurídica de direito privado,
deverá ser autorizada por lei específica.
Com base na jurisprudência do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o próximo item, que versam sobre direito administrativo.
De acordo com o entendimento do STF, empresa
concessionária de serviço público de transporte responde
objetivamente pelos danos causados aos usuários de transporte
coletivo.
Com base na jurisprudência do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o próximo item, que versam sobre direito administrativo.
De acordo com o STJ, o servidor público concursado e
nomeado para cargo efetivo só poderá ser demitido, ainda que
esteja em estágio probatório, após o devido processo
administrativo disciplinar.
Com base na jurisprudência do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o próximo item, que versam sobre direito administrativo.
É permitido à administração pública exigir do administrado,
para a admissibilidade de recurso administrativo, depósito
prévio em dinheiro.
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