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Sobre direito administrativo para cespe / cebraspe
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Em relação aos requisitos e às espécies de atos administrativos, julgue o item subsequente.
A motivação, como elemento essencial do ato, cria para os
administrados possibilidades de terem conhecimento das
razões de determinada prática adotada pela administração
pública, o que evita obscuridades na decisão administrativa e
cumpre uma das finalidades da motivação, que é a de garantir
a segurança dos administrados.
A respeito dos atos administrativos, julgue o próximo item.
Quanto ao aspecto subjetivo, o sujeito poderá ser tanto a
pessoa jurídica de direito público, quanto o agente público que
efetivamente execute o ato administrativo.
A respeito dos atos administrativos, julgue o próximo item.
Instrução é ato administrativo unilateral editado pelos
ministros de Estado.
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
De acordo com os dispositivos legais que regulam as licitações públicas, julgue o item a seguir.
A concorrência pública é a modalidade de licitação que deve
ser utilizada para a venda de bens móveis inservíveis para a
administração ou de produtos legalmente apreendidos ou
penhorados, ou para a alienação de bens imóveis.
De acordo com os dispositivos legais que regulam as licitações públicas, julgue o item a seguir.
Em casos de situação de emergência ou de calamidade pública,
poderá haver contratação direta, com dispensa de licitação,
tendo o contrato decorrente prazo máximo de duração de cento
e oitenta dias, vedada a sua prorrogação.
De acordo com os dispositivos legais que regulam as licitações públicas, julgue o item a seguir.
O prazo de validade das propostas apresentadas nas licitações realizadas na modalidade pregão será de sessenta dias, ou o prazo fixado no edital.
De acordo com os dispositivos legais que regulam as licitações públicas, julgue o item a seguir.
Na administração pública, pode ser adotada a modalidade de licitação pregão para a aquisição de bens e serviços comuns ou especiais e diferenciados.
De acordo com os dispositivos legais que regulam as licitações públicas, julgue o item a seguir.
Nos casos de inviabilidade de competição, como a contratação
de profissional de qualquer setor artístico, desde que
consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública,
aplica-se a contratação direta, pois se caracteriza a
inexigibilidade de licitação.
De acordo com os dispositivos legais que regulam as licitações públicas, julgue o item a seguir.
As empresas públicas e sociedades de economia mista, que possuem personalidade jurídica de direito privado, estão desobrigadas de se submeter ao regime da Lei n.º 8.666/1993.
De acordo com os dispositivos legais que regulam as licitações públicas, julgue o item a seguir.
São considerados tipos de licitação: a de menor preço, a de
melhor técnica, a de técnica e preço e a de maior lance ou
oferta.
Julgue o próximo item , relativo ao regime dos servidores públicos federais.
São formas de provimento de cargo público: nomeação,
promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração
e recondução.
Julgue o próximo item , relativo ao regime dos servidores públicos federais.
É obrigatória a aprovação prévia em concurso para provimento
de quaisquer cargos ou empregos na administração direta ou
indireta, ressalvadas as nomeações para cargos em confiança,
declarados em lei como de livre nomeação e exoneração.
Julgue o próximo item , relativo ao regime dos servidores públicos federais.
Um servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará
sujeito a estágio probatório pelo período de vinte e quatro
meses.
Julgue o item subsequente, no que se refere a atos administrativos.
Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são requisitos
fundamentais do ato administrativo, sem os quais este se torna
nulo.
Julgue o item subsequente, no que se refere a atos administrativos.
Um ato administrativo editado pela administração pública não
requer provas de sua validade, visto que a presunção de
legitimidade é inerente a esse ato.
As fundações públicas, tanto as de direito público quanto as de direito privado, são necessariamente criadas por lei, devendo estar o patrimônio delas vinculado a um fim específico.
A respeito da administração direta e indireta, julgue o item a seguir.
Integram a administração federal indireta, entre outras
entidades, os serviços sociais autônomos e as organizações
sociais.
A respeito da administração direta e indireta, julgue o item a seguir.
As fundações públicas de personalidade jurídica de direito
público, na área federal, são entidades da administração direta.
No que se refere a ato administrativo, agente público e princípios da administração pública, julgue o próximo item.
O princípio da eficiência, considerado um dos princípios
inerentes à administração pública, não consta expressamente na
CF.
No que se refere a ato administrativo, agente público e princípios da administração pública, julgue o próximo item.
De acordo com entendimento dominante, é legítima a publicação em sítio eletrônico da administração pública dos nomes de seus servidores e do valor dos vencimentos e das vantagens pecuniárias a que eles fazem jus.
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