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A respeito de licitações, julgue o item que se segue.
Dado o princípio da adjudicação compulsória, a administração
não pode, concluída a licitação, atribuir o objeto desse
procedimento a outrem que não o vencedor.
A respeito de licitações, julgue o item que se segue.
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da lei, devendo a
administração pública, caso a impugnação seja protocolada no
prazo da lei, julgá-la e respondê-la em até três dias úteis.
A respeito de licitações, julgue o item que se segue.
É inexigível a licitação em caso de guerra ou de grave
perturbação da ordem.
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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A respeito de licitações, julgue o item que se segue.
Será dispensável a licitação caso haja inviabilidade de
competição.
A respeito de licitações, julgue o item que se segue.
O prazo de validade das propostas no pregão será de sessenta
dias, se outro não estiver fixado no edital pertinente.
Julgue o item seguinte , relativo ao ato administrativo.
Decretos não são considerados atos administrativos.
Julgue o item seguinte , relativo ao ato administrativo.
Eventuais recursos contra decisão emanada em processo
administrativo devem ser dirigidos à autoridade que a tiver
proferido, que tem poder para realizar juízo de retratação e
reconsiderar a decisão.
Julgue o item seguinte , relativo ao ato administrativo.
Ao delegar a prática de determinado ato administrativo, a
autoridade delegante transfere a titularidade para sua prática.
Julgue o item seguinte , relativo ao ato administrativo.
É proibido delegar a edição de atos de caráter normativo.
Acerca da invalidação, da revogação e da convalidação dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
A revogação de atos pela administração pública por motivos de
conveniência e oportunidade não possui limitação de natureza
material, mas somente de natureza temporal, como, por
exemplo, o prazo quinquenal previsto na Lei n.º 9.784/1999,
que regula o processo administrativo no âmbito do serviço
público federal.
Acerca da invalidação, da revogação e da convalidação dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
Conforme a teoria dos motivos determinantes, a validade do
ato administrativo vincula-se aos motivos que o determinaram,
sendo, portanto, nulo o ato administrativo cujo motivo estiver
dissociado da situação de direito ou de fato que determinou ou
autorizou a sua realização.
Acerca da invalidação, da revogação e da convalidação dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
Agirá de acordo com a lei o servidor público federal que, ao
verificar a ilegalidade de ato administrativo em seu ambiente
de trabalho, revogue tal ato, para não prejudicar administrados,
que sofreriam efeitos danosos em consequência da aplicação
desse ato.
No que se refere aos princípios e conceitos da administração pública e aos servidores públicos, julgue o próximo item.
Ofenderá o princípio da impessoalidade a atuação
administrativa que contrariar, além da lei, a moral, os bons
costumes, a honestidade ou os deveres de boa administração.
No que se refere aos princípios e conceitos da administração pública e aos servidores públicos, julgue o próximo item.
Se for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, será permitido o sigilo dos atos administrativos.
No que se refere aos princípios e conceitos da administração pública e aos servidores públicos, julgue o próximo item.
O prazo de validade de concurso público é de até dois anos, podendo ele ser prorrogado enquanto houver candidatos aprovados no cadastro de reserva.
No que se refere aos princípios e conceitos da administração pública e aos servidores públicos, julgue o próximo item.
A vedação ao acúmulo remunerado de cargos, empregos ou
funções públicas não se estende aos empregados das
sociedades de economia mista.
No que diz respeito à organização dos poderes, ao princípio da legalidade e ao controle dos atos administrativos, julgue (C ou E) o seguinte item.
O controle jurisdicional dos atos administrativos está limitado
aos aspectos da competência, do motivo e do objeto;
assim, não se pode considerar como legítimo o controle da
discricionariedade administrativa, mesmo que se dê à luz
de princípios como moralidade, eficiência e razoabilidade.
A regra da responsabilidade civil objetiva aplica-se indistintamente à administração direta e às entidades que compõem a administração indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
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