Acerca da invalidação, da revogação e da convalidação dos at...

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Q543618 Direito Administrativo

Acerca da invalidação, da revogação e da convalidação dos atos administrativos, julgue o item a seguir.


A revogação de atos pela administração pública por motivos de conveniência e oportunidade não possui limitação de natureza material, mas somente de natureza temporal, como, por exemplo, o prazo quinquenal previsto na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito do serviço público federal.

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