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Q584039
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,
Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Provas: CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para os Cargos 2, 4, 6 e 7 | CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Auditoria | CESPE - 2015 - Telebras - Contador | CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Finanças | CESPE / CEBRASPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Estatística |
Q584039 Direito Administrativo
       Um órgão da administração pública contratou uma empresa para realizar a reforma da instalação elétrica de seu edifício sede. Para isso, celebrou com a empresa contrato administrativo válido por 12 meses, no valor de R$ 150.000,00.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.

O agente que eventualmente tenha sido designado como fiscal do contrato terá a atribuição de aplicar as sanções administrativas previstas no edital.
Alternativas
Q584036
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] , Conceito e Características ,
Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Provas: CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para os Cargos 2, 4, 6 e 7 | CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Auditoria | CESPE - 2015 - Telebras - Contador | CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Finanças | CESPE / CEBRASPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Estatística |
Q584036 Direito Administrativo
A respeito das licitações públicas e dos contratos administrativos, julgue o item a seguir à luz da legislação pertinente.
As cláusulas classificadas como acessórias, tipicamente presentes no contrato administrativo, garantem a supremacia do interesse público ao concederem várias prerrogativas à administração pública.
Alternativas
Q583667
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro ,
Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Provas: CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para os Cargos 5, 8 a 12 | CESPE / CEBRASPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Engenharia de Telecomunicações | CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Comercial | CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro Civil | CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Engenharia de Redes | CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Engenharia da Computação | CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Eletricista ou Eletrônico |
Q583667 Direito Administrativo
      Um órgão da administração pública contratou uma empresa para realizar a reforma da instalação elétrica de seu edifício sede. Para isso, celebrou com a empresa contrato administrativo válido por 12 meses, no valor de R$ 150.000,00.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Entre outros pressupostos para que o contrato administrativo em apreço possa ser prorrogado, a previsão dessa possibilidade de prorrogação tem de ter sido inscrita tanto no edital licitatório quanto no texto do próprio contrato.
Alternativas
Q583664
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] , Conceito e Características ,
Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Provas: CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para os Cargos 5, 8 a 12 | CESPE / CEBRASPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Engenharia de Telecomunicações | CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Comercial | CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro Civil | CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Engenharia de Redes | CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Engenharia da Computação | CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Eletricista ou Eletrônico |
Q583664 Direito Administrativo
      Um órgão da administração pública contratou uma empresa para realizar a reforma da instalação elétrica de seu edifício sede. Para isso, celebrou com a empresa contrato administrativo válido por 12 meses, no valor de R$ 150.000,00.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Nessa situação, uma garantia contratual teria que constar no edital, e seu valor máximo seria de R$ 15.000,00.
Alternativas
Q583661
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Dispensa de licitação ,
Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Provas: CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para os Cargos 5, 8 a 12 | CESPE / CEBRASPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Engenharia de Telecomunicações | CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Comercial | CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro Civil | CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Engenharia de Redes | CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Engenharia da Computação | CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Eletricista ou Eletrônico |
Q583661 Direito Administrativo
A respeito das licitações públicas e dos contratos administrativos, julgue o item a seguir à luz da legislação pertinente.

No caso de licitação dispensada, a administração pública, mediante o exercício do poder discricionário, poderá estabelecer rito particular de seu interesse para a aquisição de bem ou serviço.
Alternativas
Q583660
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação ,
Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Provas: CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para os Cargos 5, 8 a 12 | CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para os Cargos 2, 4, 6 e 7 | CESPE / CEBRASPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Engenharia de Telecomunicações | CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Comercial | CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Auditoria | CESPE - 2015 - Telebras - Contador | CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Finanças | CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro Civil | CESPE / CEBRASPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Estatística | CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Engenharia de Redes | CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Engenharia da Computação | CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Eletricista ou Eletrônico |
Q583660 Direito Administrativo
A respeito das licitações públicas e dos contratos administrativos, julgue o item a seguir à luz da legislação pertinente.

A fase externa da licitação, conforme previsão legal, tem início com a divulgação do edital.
Alternativas
Q583659
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] , Conceito e Características ,
Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Provas: CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para os Cargos 5, 8 a 12 | CESPE / CEBRASPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Engenharia de Telecomunicações | CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Comercial | CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro Civil | CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Engenharia de Redes | CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Engenharia da Computação | CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Eletricista ou Eletrônico |
Q583659 Direito Administrativo
A respeito das licitações públicas e dos contratos administrativos, julgue o item a seguir à luz da legislação pertinente.

O prazo de vigência do contrato administrativo deve ser contado a partir da data da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União, e não da data da sua assinatura.
Alternativas
Q583655
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa ,
Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Provas: CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para o Cargo 3 | CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Administrativo | CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para os Cargos 5, 8 a 12 | CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para os Cargos 2, 4, 6 e 7 | CESPE / CEBRASPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Engenharia de Telecomunicações | CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Comercial | CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Auditoria | CESPE - 2015 - Telebras - Contador | CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Finanças | CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro Civil | CESPE / CEBRASPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Estatística | CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Engenharia de Redes | CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Engenharia da Computação | CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Eletricista ou Eletrônico |
Q583655 Direito Administrativo
Julgue o item que se segue acerca de improbidade administrativa.

Como a lei de improbidade administrativa tem abrangência nacional, não há nenhuma margem para o exercício da competência legislativa concorrente e complementar por parte de estado da Federação.
Alternativas
Q583654
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,
Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Provas: CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para o Cargo 3 | CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Administrativo | CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para os Cargos 5, 8 a 12 | CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para os Cargos 2, 4, 6 e 7 | CESPE / CEBRASPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Engenharia de Telecomunicações | CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Comercial | CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Auditoria | CESPE - 2015 - Telebras - Contador | CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Finanças | CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro Civil | CESPE / CEBRASPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Estatística | CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Engenharia de Redes | CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Engenharia da Computação | CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Eletricista ou Eletrônico |
Q583654 Direito Administrativo
Em alguns estados e municípios brasileiros foi instituída restrição periódica de trânsito de veículos automotores, popularmente conhecida como rodízio. Tendo como referência os poderes da administração pública, julgue o item a seguir a respeito desse assunto.

O rodízio de automóveis estabelecido pela administração pública configura exercício do poder de polícia.
Alternativas
Q583653
Direito Administrativo Poderes da Administração , Abuso de Poder ,
Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Provas: CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para o Cargo 3 | CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Administrativo | CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para os Cargos 5, 8 a 12 | CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para os Cargos 2, 4, 6 e 7 | CESPE / CEBRASPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Engenharia de Telecomunicações | CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Comercial | CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Auditoria | CESPE - 2015 - Telebras - Contador | CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Finanças | CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro Civil | CESPE / CEBRASPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Estatística | CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Engenharia de Redes | CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Engenharia da Computação | CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Eletricista ou Eletrônico |
Q583653 Direito Administrativo
Em alguns estados e municípios brasileiros foi instituída restrição periódica de trânsito de veículos automotores, popularmente conhecida como rodízio. Tendo como referência os poderes da administração pública, julgue o item a seguir a respeito desse assunto.

O estabelecimento da restrição de trânsito de veículos automotores deve ser feito de forma criteriosa para evitar desvio de poder, o que ocorre quando a limitação é feita com base, por exemplo, exclusivamente no ano de fabricação do veículo.
Alternativas
Q582906
Direito Administrativo Atos administrativos , Extinção dos atos administrativos ,
Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE - 2015 - Telebras - Advogado |
Q582906 Direito Administrativo
Tendo em vista que as atribuições do advogado de empresa estatal incluem a emissão de pareceres jurídicos sobre matérias de sua competência, julgue o próximo item, relativo a atos administrativos.

É exemplo de condição resolutiva de ato administrativo a ocorrência de evento preordenado a cessar sua aplicabilidade.


Alternativas
Q582905
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro ,
Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE - 2015 - Telebras - Advogado |
Q582905 Direito Administrativo
No que se refere a licitações e contratos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue o item que se segue.
O efeito da aplicação da teoria do fato do príncipe assemelha-se ao da aplicação da teoria da imprevisão quando o ato estatal dificulta e onera o particular para o cumprimento de suas obrigações; em ambos os casos, o particular terá direito à revisão do preço para restaurar o equilíbrio.
Alternativas
Q582904
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,
Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE - 2015 - Telebras - Advogado |
Q582904 Direito Administrativo
No que se refere a licitações e contratos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue o item que se segue.
A teoria do fato do príncipe, que tem como pressuposto a álea administrativa, é aplicável quando o Estado contratante, mediante ato ilícito, modifica as condições do contrato, provocando prejuízo ao contratado.
Alternativas
Q582903
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] ,
Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE - 2015 - Telebras - Advogado |
Q582903 Direito Administrativo
No que se refere a licitações e contratos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue o item que se segue.
Constitui crime previsto na Lei n.º 8.666/1993 pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade.
Alternativas
Q582902
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. ,
Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE - 2015 - Telebras - Advogado |
Q582902 Direito Administrativo
Considerando que a noção de responsabilidade civil remete à ideia de responder perante a ordem jurídica por fato precedente, julgue o item subsequente a respeito da responsabilidade civil.
Na hipótese de dano causado pela omissão culposa do Estado, a responsabilidade estatal e a indenização por este devida serão majoradas se o fato desencadeador desse dano for imprevisível.
Alternativas
Q582901
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ,
Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE - 2015 - Telebras - Advogado |
Q582901 Direito Administrativo
Considerando que a noção de responsabilidade civil remete à ideia de responder perante a ordem jurídica por fato precedente, julgue o item subsequente a respeito da responsabilidade civil.
Para se configurar a responsabilidade objetiva, são suficientes os três seguintes pressupostos: o fato administrativo, o dano específico e o nexo causal entre um e outro.
Alternativas
Q582899
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ,
Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE - 2015 - Telebras - Advogado |
Q582899 Direito Administrativo
Considerando que a noção de responsabilidade civil remete à ideia de responder perante a ordem jurídica por fato precedente, julgue o item subsequente a respeito da responsabilidade civil.
A necessidade de o lesado pela conduta estatal provar a existência de culpa do agente é marca característica da responsabilidade objetiva.
Alternativas
Q582898
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ,
Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE - 2015 - Telebras - Advogado |
Q582898 Direito Administrativo
Considerando que a noção de responsabilidade civil remete à ideia de responder perante a ordem jurídica por fato precedente, julgue o item subsequente a respeito da responsabilidade civil.
A doutrina predominante entende que, na conduta comissiva, a responsabilidade civil do Estado só se configurará quando estiverem presentes os elementos que caracterizem a culpa.
Alternativas
Q582897
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE - 2015 - Telebras - Advogado |
Q582897 Direito Administrativo
A respeito da regulação dos processos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue o item seguinte.

Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, sem previsão legal de prorrogação.


Alternativas
Q582896
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE - 2015 - Telebras - Advogado |
Q582896 Direito Administrativo
A respeito da regulação dos processos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue o item seguinte
Segundo entendimento dos tribunais superiores, a substituição de juízo de valor de efeito suspensivo a recurso administrativo, por se situar na esfera discricionária da autoridade administrativa competente, não é da alçada do Poder Judiciário.
Alternativas
Respostas
7621: E
7622: E
7623: C
7624: E
7625: E
7626: C
7627: C
7628: E
7629: C
7630: C
7631: C
7632: C
7633: E
7634: C
7635: E
7636: C
7637: E
7638: E
7639: C
7640: C
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