Questões de Concurso sobre Direito Administrativo para CESPE / CEBRASPE

Q621729

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q621729 Direito Administrativo

Marcos, motorista de um ônibus de transporte público de passageiros de determinado município, ao conduzir o veículo, por sua culpa, atropelou e matou João. A família da vítima ingressou com uma ação de indenização contra o município e a concessionária de transporte público municipal, que administra o serviço. Citada, a concessionária municipal denunciou à lide Marcos, por entender que ele deveria ser responsabilizado, já que fora o causador do dano. O município alegou ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade no caso.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta conforme o entendimento doutrinário e jurisprudencial relativamente à responsabilidade civil do Estado.

A

A denunciação à lide, no caso, não será obrigatória para se garantir o direito de regresso da concessionária contra Marcos.

B

A culpa exclusiva ou concorrente da vítima afasta a responsabilidade civil objetiva da concessionária.

C

A reparação civil do dano pelo município sujeita-se ao prazo prescricional de vinte anos.

D

A responsabilidade civil da concessionária, na hipótese, será subjetiva, pois João não era usuário do serviço público de transporte coletivo.

E

A responsabilidade civil do município, no caso, será objetiva, primária e solidária.

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Q621728

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q621728 Direito Administrativo

O órgão X, integrante da administração pública federal, lançou um edital de licitação do tipo técnica e preço, para a formação de regime de preços e a compra de 350 unidades de determinado equipamento para serem usadas em sua finalidade institucional. Compareceram ao certame as duas únicas empresas fabricantes desse tipo de equipamento. Embora a primeira empresa tenha apresentado a melhor proposta de preço, no valor unitário de R$ 45.000, a segunda empresa saiu-se vencedora, considerando-se que os equipamentos comercializados por essa empresa, no valor unitário de R$ 46.000, a despeito de serem importados, seriam mais apropriados ao objeto do contrato, já que teriam qualidade bem superior e um valor pouco acima do da concorrente. Por sua vez, uma autarquia do estado Y, com finalidade institucional semelhante à do órgão X, também demonstrou interesse nesse tipo de equipamento e resolveu usar o regime de preços daquele órgão e comprar 100 unidades do mesmo fabricante. Foi firmado o contrato de compra e venda, e os equipamentos foram montados e colocados no almoxarifado da autarquia estadual. Antes do recebimento do objeto do contrato, porém, o governador do estado, ciente do fato pela mídia, determinou a suspensão da licitação, em razão do não esclarecimento da necessidade de aquisição de um produto mais caro em detrimento de um mais barato.
Acerca dessa situação hipotética e do que estabelece a legislação relativamente a licitações e contratos e ao exercício do poder de polícia, assinale a opção correta.

A

A modalidade de licitação no sistema de registro de preços deverá ser a concorrência, haja vista a adoção do julgamento por técnica e preço.

B

Em vista dos fatos na situação hipotética em apreço, há direito subjetivo da autarquia estadual de rescindir unilateralmente o contrato, ao verificar que a aquisição dos equipamentos não é conveniente ou oportuna para a administração pública.

C

No caso do estado Y, se for comprovada a ilegalidade no procedimento licitatório, sem culpa da contratada, o governador poderá anular o contrato e, consequentemente, a licitação, sem necessidade de indenizar o contratante pela montagem e pela entrega dos equipamentos.

D

Se a finalidade institucional do órgão X fosse a atividade de policiamento de rodovias, seria correto relacioná-la com o conceito subjetivo de administração pública.

E

A especificação de marcas de produtos em editais de licitação é permitida para compras pela administração pública, quando a licitação for do tipo técnica e preço.

Q621676

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil |

Q621676 Direito Administrativo

A respeito da responsabilidade do servidor, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 8.112/1990.

A

A denúncia feita pelo servidor à autoridade competente a respeito da suspeita de envolvimento de seu superior em ato de improbidade acarreta a sua responsabilidade, se posteriormente verificada a inexistência de infração.

B

A responsabilidade regressiva do servidor por dano praticado contra terceiro no exercício de suas funções é objetiva.

C

A responsabilidade criminal do servidor alcança contravenções eventualmente por ele praticadas no exercício de suas funções.

D

A responsabilidade regressiva do servidor por dano praticado contra terceiro é personalíssima, não se estendendo a seus herdeiros e sucessores.

E

Eventual decisão que absolva servidor público na esfera penal não interfere nas esferas civil e administrativa.

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Q621674

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Provas: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Serviço Social | CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Psicologia | CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Contabilidade | CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q621674 Direito Administrativo

Após denúncia anônima contendo documentos que permitiram a determinada autarquia federal conhecer indícios de infração administrativa cometida por servidor público a ela vinculado, instaurou-se, no âmbito da entidade, processo administrativo disciplinar (PAD). Para compor a comissão responsável pelo PAD foi designado, entre outros membros, parente de quarto grau em linha colateral do servidor processado. A instrução processual foi ampla e houve necessidade de se prorrogar o prazo para a conclusão dos trabalhos. Ao final, o servidor, que optou por apresentar defesa pessoalmente, dispensando assistência técnica de advogado, foi indiciado.

Superado o prazo para a conclusão do processo, sobreveio decisão proferida pela autoridade competente em que foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva da administração pública e a extinção da punibilidade. Ainda assim, em atendimento ao princípio da publicidade, foi promovido o registro do PAD e do seu resultado nos assentamentos funcionais do servidor.

Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e considerando a doutrina e a jurisprudência, é correto afirmar que, na situação apresentada, houve irregularidade decorrente

A

do fato de a comissão ter sido integrada pelo parente do servidor.

B

do registro nos assentamentos funcionais do servidor.

C

do excesso de prazo para conclusão do processo.

D

da ausência de defesa técnica por advogado.

E

do fato de a denúncia que deu origem à instauração do PAD ser anônima.

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Q621338

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q621338 Direito Administrativo

A respeito dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

A

Em decorrência do princípio da autotutela, apenas o Poder Judiciário pode revogar atos administrativos.

B

O princípio da indisponibilidade do interesse público e o princípio da supremacia do interesse público equivalem-se.

C

Estão expressamente previstos na CF o princípio da moralidade e o da eficiência.

D

O princípio da legalidade visa garantir a satisfação do interesse público.

E

A exigência da transparência dos atos administrativos decorre do princípio da eficiência.

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Q621337

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q621337 Direito Administrativo

No que diz respeito às espécies de ato administrativo, assinale a opção correta.

A

A homologação é ato unilateral e vinculado pelo qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.

B

Decreto é ato exclusivamente geral emanado do chefe do Poder Executivo.

C

Licença é o ato administrativo bilateral e vinculado por meio do qual a administração pública faculta ao particular o exercício de determinada atividade.

D

A admissão é o ato discricionário e unilateral pelo qual a administração reconhece ao particular que preencha os requisitos legais o direito à prestação de um serviço público.

E

Parecer é ato opinativo e vinculante pelo qual os órgãos consultivos da administração pública emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.

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Q621336

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q621336 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

São elementos dos atos administrativos a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.

B

Apenas o Poder Executivo, no exercício de suas funções, pode praticar atos administrativos.

C

Mesmo quando atua no âmbito do domínio econômico, a administração pública reveste-se da qualidade de poder público.

D

Para a formação do ato administrativo simples, é necessária a manifestação de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades.

E

Define-se ato nulo como ato em desconformidade com a lei ou com os princípios jurídicos, passível de convalidação.

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Q621335

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q621335 Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca do controle legislativo dos atos administrativos.

A

A celebração de convênio entre estado e município exige autorização prévia do Poder Legislativo estadual e municipal.

B

Exige-se autorização legislativa para a desapropriação, pelos estados, dos bens de domínio da União.

C

Compete privativamente ao Senado Federal apreciar atos de concessão de emissoras de televisão.

D

Depende de autorização legislativa apenas a alienação de bens imóveis das pessoas jurídicas da administração direta.

E

Encampação refere-se à retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão.

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Q621334

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q621334 Direito Administrativo

No que diz respeito aos agentes públicos, assinale a opção correta

A

Permite-se que os gestores locais do Sistema Único de Saúde admitam agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de contratação direta.

B

Não se permite o acesso de estrangeiros não naturalizados a cargos, empregos e funções públicas.

C

O prazo de validade de qualquer concurso público é de dois anos, prorrogável por igual período.

D

As funções de confiança somente podem ser exercidas pelos servidores ocupantes de cargo efetivo.

E

Como os cargos em comissão destinam-se à atribuição de confiança, não há previsão de percentual mínimo de preenchimento desses cargos por servidores efetivos.

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Q621333

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q621333 Direito Administrativo

A respeito do poder de polícia, assinale a opção correta.

A

A competência, a finalidade, a forma, a proporcionalidade e a legalidade dos meios empregados pela administração são atributos do poder de polícia.

B

O poder de polícia, quanto aos fins, pode ser exercido para atender a interesse público ou particular.

C

O exercício do poder de polícia pode ser delegado a entidades privadas.

D

A atuação do poder de polícia restringe-se aos atos repressivos

E

Prescreve em cinco anos a pretensão punitiva da administração pública federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia.

Q621332

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q621332 Direito Administrativo

Assinale a opção correta, a respeito dos poderes da administração.

A

A autoexecutoriedade inclui-se entre os poderes da administração

B

A existência de níveis de subordinação entre órgãos e agentes públicos é expressão do poder discricionário

C

Poder disciplinar da administração pública e poder punitivo do Estado referem-se à repressão de crimes e contravenções tipificados nas leis penais.

D

O poder regulamentar refere-se às competências do chefe do Poder Executivo para editar atos administrativos normativos.

E

O poder de polícia não se inclui entre as atividades estatais administrativas.

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Q621331

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q621331 Direito Administrativo

A respeito da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

A

A responsabilidade civil objetiva das concessionárias e permissionárias de serviços públicos abrange somente as relações jurídicas entre elas e os usuários dos serviços públicos.

B

A responsabilidade civil objetiva aplica-se a todas as pessoas jurídicas de direito público.

C

O princípio da pessoalidade é o que orienta a responsabilidade civil do Estado.

D

As pessoas jurídicas de direito público não se responsabilizam pelos danos causados por seus agentes.

E

A responsabilidade da administração pública será sempre objetiva.

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Q621330

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q621330 Direito Administrativo

A autarquia

A

é pessoa jurídica de direito público.

B

inicia-se com a inscrição de seu ato constitutivo em registro público.

C

subordina-se ao ente estatal que a instituir

D

é uma entidade de competência política, desprovida de caráter administrativo.

E

integra a administração pública direta.

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Q621329

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q621329 Direito Administrativo

Com base nas disposições constitucionais e no regime jurídico referentes à administração indireta, assinale a opção correta.

A

Os conselhos profissionais são considerados autarquias profissionais ou corporativas.

B

Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), a nomeação dos presidentes das entidades da administração pública indireta independe de aprovação prévia do Senado Federal.

C

As sociedades de economia mista que exploram atividade econômica não estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas da União.

D

O consórcio público integra a administração direta de todos os entes da Federação consorciados, ainda que detenha personalidade jurídica de direito público.

E

Existe relação de hierarquia entre a autarquia e o ministério que a supervisiona.

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Q621328

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q621328 Direito Administrativo

Assinale a opção que apresenta corretamente o ato administrativo considerado manifestação finalística da administração em sentido material.

A

contratação de mão de obra para serviços de limpeza de prédio público

B

contratação de mão de obra para serviços de recepcionista de prédio público

C

contratação de mão de obra para serviços de vigilância de prédio público

D

concessão para exploração de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens

E

nomeação de aprovado em concurso público para cargo na administração pública

Q621327

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q621327 Direito Administrativo

Considerando que determinado órgão da União deseje contratar, por meio de pregão, serviços de reprografia e digitalização de documentos, acrescido da manutenção de todo o maquinário necessário, assinale a opção correta com base na legislação relativa ao pregão.

A

O parâmetro de julgamento e classificação das propostas do pregão deve ser o de melhor técnica.

B

Nesse caso, o órgão está obrigado a realizar a modalidade eletrônica do pregão.

C

O órgão só poderá optar pelo pregão se os serviços forem considerados comuns.

D

Somente servidores ocupantes de cargo efetivo do quadro permanente do órgão poderão integrar a equipe de apoio na realização do pregão.

E

Não se admitirá a utilização do pregão caso a administração opte por realizar a contratação dos serviços pelo sistema de registro de preços.

Q621079

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q621079 Direito Administrativo

A respeito da alienação de bens pelo governo federal, assinale a opção correta.

A

Doações realizadas por pessoa jurídica a órgão público ou a entidade da administração são irreversíveis mesmo que cessadas as razões que justificavam a doação.

B

É vedada a realização de leilão para venda de bens móveis pela administração pública federal.

C

Na concorrência para a venda de bens imóveis, a administração pode exigir comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 25% do valor da avaliação realizada.

D

É dispensável avaliação prévia para alienação de bens móveis.

E

A licitação na modalidade concorrência é requisito para a alienação de bens imóveis da administração pública.

Q621078

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q621078 Direito Administrativo

Assinale a opção correta, relativa a compras no governo federal.

A

Na tomada de preços, são escolhidos e convidados a participar do certame no mínimo três interessados, cadastrados ou não, que atuem no mesmo ramo do objeto da licitação.

B

Na licitação para registro de preços, deve-se indicar a dotação orçamentária que enseje a despesa.

C

No pregão eletrônico, a habilitação ocorre após a etapa competitiva e, na concorrência pública, antes da abertura das propostas dos licitantes interessados.

D

Em licitações nas modalidades tomada de preços e concorrência pública, pode ser exigida a comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época.

E

A participação de bolsas de mercadorias no apoio operacional é vedada a órgão ou entidade que promova pregão eletrônico.

Q621053

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q621053 Direito Administrativo

Assinale a opção correta no que concerne à gestão de contratos celebrados com a administração pública.

A

Para serem especificados os reajustes de preços previstos no contrato, bem como as atualizações monetárias e as compensações decorrentes de condições de pagamento, são necessários aditamentos contratuais.

B

Na administração pública, para cada contrato é designado um fiscal, que se responsabiliza pessoalmente pelo acompanhamento e pela gestão global das etapas do contrato, sendo vedada a contratação de auxílio por terceiros externos à entidade.

C

A alteração unilateral de cláusulas econômico-financeiras pela administração pública é uma das prerrogativas legais para se manter o equilíbrio econômico-financeiro de um contrato.

D

Monitorar o prazo de vigência do contrato, manter controle dos pagamentos efetuados e elaborar relatórios periódicos para a prestação de informações são atribuições típicas de um fiscal de contrato.

E

No ato da formalização contratual, poderá ser exigida a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, sendo a modalidade de garantia determinada pelo contratante.

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Q621031

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q621031 Direito Administrativo

João, servidor público, ao dirigir veículo automotor pertencente à frota de seu órgão de lotação, no exercício de sua função, bateu em veículo automotor de particular.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Poderia haver responsabilização do Estado por culpa in eligendo e culpa in vigilando caso João estivesse atuando fora de suas funções mas a pretexto de exercê-las.

B

A responsabilidade civil do Estado pela omissão se pauta pelos mesmos fundamentos da responsabilidade civil do Estado por atos comissivos.

C

Caso seja apurada culpa exclusiva de João, ele responderá diretamente ao particular pelo prejuízo causado, excluindo a responsabilidade civil do Estado.

D

Ainda que se apure culpa exclusiva do particular, o Estado se responsabilizará por eventuais danos, dada a teoria do risco administrativo.

E

Para que seja ressarcido dos danos experimentados, o particular deverá provar a culpa de João pelo acidente.

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