A respeito da responsabilidade civil do Estado e das licitaç...

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• Quanto ao serviço público, assinale a alternativa CORRETA:
• Com base na Lei n.º 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade...
• Quando o Estado transfere, por contrato ou ato unilateral, unicamente a execução do serviço, para que o ente o realize ao público em seu próprio...