Home Concursos Públicos Questões Q605940 Acerca do processo administrativo no âmbito da administração... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q605940 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 , Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Provas: CESPE - 2016 - TRE-PI - Conhecimentos Gerais para o Cargo 3 | CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Taquigrafia | Q605940 Direito Administrativo Acerca do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, regido pela Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta. Alternativas A As normas da lei em apreço não se aplicam ao Congresso Nacional, ainda que no exercício de função administrativa, em razão de esse órgão do Poder Legislativo não integrar a administração pública. B O administrado, no processo administrativo, deverá ser assistido por advogado para poder formular alegações e apresentar documentos. C Os prazos processuais podem ser suspensos, desde que o administrado apresente solicitação fundamentada nesse sentido. D Nos processos administrativos, deve ser observado o critério de atendimento a fins de interesse geral, sendo possível a renúncia parcial de competências, desde que autorizada por decreto. E Para os fins da lei em questão, é também considerada órgão aquela unidade integrante da estrutura da administração indireta. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas (2) Comentários (27) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro