Home Concursos Públicos Questões Q605911 Ainda à luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, assinale ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q605911 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Provas: CESPE - 2016 - TRE-PI - Conhecimentos Gerais para os Cargos 5, 6 e 7 | CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Administrativa | CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Operação de Computadores | CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas | Q605911 Direito Administrativo Ainda à luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, assinale a opção correta. Alternativas A A administração, no exercício da atividade punitiva, submete-se à observância das garantias subjetivas consagradas no processo penal contemporâneo. B Em atenção ao devido processo legal, no processo administrativo haverá testemunhas de defesa e testemunhas de acusação. C A ciência dos atos praticados em processo administrativo, a ser dada ao interessado, deve ser pessoal, e o comparecimento voluntário da parte não suprirá a falta ou irregularidade da intimação. D Não é admitida a instauração de ofício de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima. E É de cinco dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência pessoal dada ao interessado. Gabarito Comentado Aulas Comentários (75) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro