Ainda à luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, assinale ...

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Q605911

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Provas: CESPE - 2016 - TRE-PI - Conhecimentos Gerais para os Cargos 5, 6 e 7 | CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Administrativa | CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Operação de Computadores | CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q605911 Direito Administrativo

Ainda à luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, assinale a opção correta.

A administração, no exercício da atividade punitiva, submete-se à observância das garantias subjetivas consagradas no processo penal contemporâneo.

Em atenção ao devido processo legal, no processo administrativo haverá testemunhas de defesa e testemunhas de acusação.

A ciência dos atos praticados em processo administrativo, a ser dada ao interessado, deve ser pessoal, e o comparecimento voluntário da parte não suprirá a falta ou irregularidade da intimação.

Não é admitida a instauração de ofício de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.

É de cinco dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência pessoal dada ao interessado.

🚨 É AGORA OU NUNCA!

🚨 É AGORA OU NUNCA!

Ainda à luz das disposições da Lei n.° 9.784/1999, assinale ...

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