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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Mauro, funcionário público ocupante do cargo de perito
papiloscopista, lotado em delegacia de município do estado de
Pernambuco, devido à natureza de suas atividades, que envolviam
a aplicação de recursos financeiros repassados à sua repartição pela
Secretaria de Defesa Social do referido estado, estava obrigado a
prestar contas da aplicação desses recursos, mas deixou de fazê-lo.
Nessa situação hipotética, a falta de prestação de contas, isoladamente,
Sílvio, funcionário público ocupante do cargo de perito
papiloscopista, lotado em delegacia de município do estado de
Pernambuco, está sendo processado por supostamente ter cometido
ato de improbidade administrativa.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.° 8.429/1992, que
versa sobre a punição aos atos de improbidade administrativa
praticados por agentes públicos,
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