Questões de Concurso sobre Direito Administrativo para CESPE / CEBRASPE

Q849280

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público |

Q849280 Direito Administrativo

A estrutura hierárquica da administração pública permite a

A

delegação da competência para aplicação de sanções em sede de poder de polícia administrativa à pessoa jurídica de direito privado.

B

revisão por agente de nível hierárquico superior de ato administrativo ou processo administrativo que contiver vício de legalidade.

C

delegação de órgão superior a órgão inferior da atribuição para a edição de atos administrativos de caráter normativo.

D

delegação a órgão diverso da competência para a decisão de recurso administrativo.

E

avocação por órgão superior, em caráter ordinário e por tempo indeterminado, de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Q849279

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público |

Q849279 Direito Administrativo

Acerca do ato administrativo de concessão de aposentadoria, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STF.

A

Em nome da segurança jurídica, a não observância do prazo de cinco anos para o exame de legalidade do ato inicial concessivo de aposentadoria resulta na convalidação de eventual nulidade existente.

B

Trata-se de ato administrativo simples, cujos efeitos se produzem a partir da sua concessão pelo órgão de origem do servidor, sujeitando-se a controle a posteriori pelo tribunal de contas competente.

C

Trata-se de ato administrativo complexo, que somente se aperfeiçoa com o exame de sua legalidade e consequente registro no tribunal de contas competente.

D

O exame de legalidade da concessão de aposentadoria, por ser este um ato administrativo concessivo de direitos ao destinatário, submete-se ao prazo decadencial de cinco anos, contado a partir da sua concessão, salvo comprovada má-fé.

E

Em razão do devido processo legal, o exame de legalidade e registro do referido ato junto ao tribunal de contas necessita, impreterivelmente, da observância do contraditório e da ampla defesa do servidor público interessado.

Q847126

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q847126 Direito Administrativo

De acordo com a Lei do Pregão — Lei n.º 10.520/2002 —, a exigência de aquisição do edital pelos licitantes como condição para participação no certame é

A

obrigatória em qualquer caso.

B

opcional conforme o caso.

C

recomendada conforme o caso.

D

vedada em qualquer caso.

Q847125

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q847125 Direito Administrativo

Conforme a Lei de Licitações e Contratos — Lei n.º 8.666/1993 —, nos projetos básico e executivo deve-se observar, entre outros requisitos, a adoção

A

dos padrões de excelência conforme a normativa internacional.

B

de tecnologias importadas como forma de transferência de conhecimento.

C

de métodos de construção que levem em conta o impacto social.

D

das normas técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas.

Q847122

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q847122 Direito Administrativo

Para a aquisição de bens e serviços comuns por órgão da administração pública federal pode ser adotada a licitação na modalidade de pregão. A realização dessa modalidade de licitação visa atender à

A

tecnicidade, já que o principal critério de escolha da proposta vencedora é a qualidade dos bens e serviços comuns.

B

razoabilidade, já que o preço final de bens e serviços comuns é calculado com base na média das três melhores propostas.

C

racionalidade burocrática, já que a abertura dos invólucros contendo os documentos de habilitação dos licitantes é a primeira atividade do pregão.

D

economicidade, já que o pregão é realizado em lances verbais e sucessivos decrescentes até a proclamação do vencedor.

Q847121

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q847121 Direito Administrativo

Órgão da administração pública direta que pretenda realizar serviço de engenharia cujo valor estimado seja superior a R$ 1,5 milhão deve optar pela modalidade de licitação denominada

A

convite.

B

tomada de preços.

C

leilão pelo menor valor.

D

concorrência.

Q847119

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q847119 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estabelece que é dever do administrado perante a administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo,

A

prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

B

tomar ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.

C

expor os fatos conforme seu entendimento, desde que respeitado o interesse coletivo.

D

formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

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Q847118

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q847118 Direito Administrativo

Servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, desde que aprovado em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar

A

quatro anos de exercício efetivo.

B

um ano de exercício efetivo.

C

dois anos de exercício efetivo.

D

três anos de exercício efetivo.

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Q847117

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q847117 Direito Administrativo

Na hipótese de acumular ilegalmente cargos, empregos, ou funções públicas, o funcionário público estará sujeito à penalidade disciplinar de

A

destituição de cargo em comissão.

B

suspensão.

C

demissão.

D

advertência.

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Q847116

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q847116 Direito Administrativo

A anulação de um ato administrativo, seja pela própria administração pública, seja pelo Poder Judiciário, se dá por motivos de legitimidade ou

A

interesse.

B

conveniência.

C

legalidade.

D

oportunidade.

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Q847115

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q847115 Direito Administrativo

Pessoa jurídica da administração indireta criada por lei específica, com personalidade jurídica e patrimônio próprio, e que realiza apenas atividades de interesse público denomina-se

A

empresa pública.

B

sociedade de economia mista.

C

fundação pública.

D

autarquia.

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Q847078

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q847078 Direito Administrativo

Se um ministro de Estado, após editar e publicar ato administrativo que conceda benefícios aos servidores públicos, resolver anulá-lo, por entender ser o ato ilegal, esse ministro terá praticado conduta com base no princípio da

A

autotutela.

B

moralidade.

C

indisponibilidade.

D

supremacia do interesse público.

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Q847077

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q847077 Direito Administrativo

O controle judicial da administração poderá ser realizado por meio do instrumento denominado

A

habeas data.

B

pedido de reconsideração administrativo.

C

pedido de revisão.

D

direito de petição.

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Q847076

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q847076 Direito Administrativo

Caso um processo licitatório de compras, instaurado na modalidade convite, preveja a aquisição de material orçado em valor superior a R$ 80 mil, a comissão de licitação deverá ser composta por, no mínimo,

A

três membros.

B

quatro membros.

C

cinco membros.

D

dois membros.

Q847075

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q847075 Direito Administrativo

A respeito da impugnação de edital de licitação, assinale a opção correta.

A

A administração não tem prazo para responder à impugnação.

B

A impugnação do edital apresentada por licitante não impede que ele apresente idêntica representação junto ao tribunal de contas competente.

C

Somente os licitantes poderão impugnar edital de licitação.

D

O licitante poderá impugnar o edital de licitação até cinco dias úteis antes da data de abertura dos envelopes de habilitação, sob pena de preclusão.

Q847074

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q847074 Direito Administrativo

Os aspectos a serem observados tanto no projeto básico como no projeto executivo de obras e serviços incluem

I- a possibilidade do emprego de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local para a execução, conservação e operação.

II- a facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço.

III- o impacto ambiental.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens I e III estão certos.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Todos os itens estão certos.

Q847073

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q847073 Direito Administrativo

Bem imóvel da União, que tiver sido adquirido por meio de procedimento judicial e em relação ao qual não houver destinação pública, poderá ser alienado unicamente por meio de

A

pregão ou leilão.

B

pregão ou concorrência.

C

leilão ou concorrência.

D

pregão.

Q847072

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q847072 Direito Administrativo

Caso determinado cargo público seja extinto, o servidor estável ocupante desse cargo ficará em disponibilidade

A

com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até serem preenchidas as condições necessárias para o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

B

com remuneração integral, até serem preenchidas as condições necessárias para a sua aposentadoria.

C

com remuneração integral, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

D

sem remuneração, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

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Q847071

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q847071 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 estabelece condições para a aquisição de estabilidade funcional de servidores públicos. Essas condições incluem

I- nomeação para cargo de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público.

II- cumprimento de três anos de efetivo exercício no cargo.

III- aprovação em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens I e III estão certos.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Todos os itens estão certos.

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Q847069

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q847069 Direito Administrativo

A respeito do regime jurídico das empresas públicas e das sociedades de economia mista federais, assinale a opção correta.

A

As empresas públicas somente poderão adotar a forma de sociedade anônima.

B

As causas em que as empresas públicas figurarem como autoras serão processadas na justiça comum do estado da Federação onde estiverem sediadas.

C

Os empregados dessas empresas ou dessas sociedades não poderão cumular seus empregos com outros empregos, cargos e funções públicas, a não ser nas hipóteses constitucionalmente previstas.

D

Tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime falimentar.

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