A estrutura hierárquica da administração pública permite a

Com base no mesmo assunto

Q849280

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público |

Q849280 Direito Administrativo

delegação da competência para aplicação de sanções em sede de poder de polícia administrativa à pessoa jurídica de direito privado.

revisão por agente de nível hierárquico superior de ato administrativo ou processo administrativo que contiver vício de legalidade.

delegação de órgão superior a órgão inferior da atribuição para a edição de atos administrativos de caráter normativo.

delegação a órgão diverso da competência para a decisão de recurso administrativo.

avocação por órgão superior, em caráter ordinário e por tempo indeterminado, de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Questões de assuntos semelhantes