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Q878179 Direito Administrativo
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, em especial,
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Q878178 Direito Administrativo
De acordo com a conceituação dada pela doutrina pertinente, o ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a administração consente na utilização privativa de bem público para fins de interesse público é denominado
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Q878175 Direito Administrativo
Acerca dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.
I No caso de atrasos dos pagamentos devidos pela administração contratante, superiores a noventa dias, é possível a aplicação, pelo contratado, da exceção do contrato não cumprido, salvo em casos excepcionais, como calamidade pública ou guerra.
II A modificação do regime de execução da obra para melhor adequação técnica constitui hipótese de alteração unilateral do contrato.
III Aos contratos administrativos de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra aplica-se o reajuste por índices.
IV É cláusula necessária dos contratos administrativos a que estabelece as penalidades cabíveis para as situações de sua inexecução parcial ou total.
Assinale a opção correta.
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Q878174 Direito Administrativo
Um estado da Federação, com o objetivo de melhorar a prestação do serviço público de saúde, resolveu construir novos hospitais, de modo a aumentar a infraestrutura física da rede estadual do SUS.
Nessa situação hipotética, as empresas responsáveis pelas obras poderão ser selecionadas, independentemente do valor, por meio de
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Q878173 Direito Administrativo
Considerando que a administração pública pretenda celebrar uma parceria, sem a transferência de recursos financeiros, com determinada organização da sociedade civil para a execução de finalidade de interesse público e recíproco na área de educação, assinale a opção que, de acordo com o marco regulatório das organizações da sociedade civil, corresponde ao instrumento adequado a esse caso.
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Q878172 Direito Administrativo
À luz da jurisprudência dos tribunais superiores sobre o poder de polícia, o poder disciplinar, o poder normativo e o dever de probidade na administração pública, assinale a opção correta.
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Q878171 Direito Administrativo
Considerando a doutrina, a jurisprudência e o disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta acerca do processo administrativo.
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Q878170 Direito Administrativo
À luz da doutrina e da jurisprudência, assinale a opção correta acerca de atos administrativos.
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Q878169 Direito Administrativo
Assinale a opção correta com relação ao regime jurídico das empresas estatais e das sociedades de economia mista.
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Q878168 Direito Administrativo
No que diz respeito à administração indireta e ao regime jurídico das agências reguladoras e executivas, assinale a opção correta.
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Q878167 Direito Administrativo
Assinale a opção correta acerca da organização administrativa.
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Q878166 Direito Administrativo
Considerando a doutrina e o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores acerca do regime jurídico-administrativo e do princípio constitucional da legalidade na administração pública, assinale a opção correta.
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Q877380 Direito Administrativo
A previsão em lei de cláusulas exorbitantes aplicáveis aos contratos administrativos decorre diretamente do princípio da
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Q877379 Direito Administrativo
Assinale a opção que apresenta característica comum às sociedades de economia mista e às empresas públicas.
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Q877377 Direito Administrativo

Vencedora em regular processo licitatório, determinada sociedade empresária assinou contrato com a administração pública para a execução de determinada obra. No início dos trabalhos, constatou-se a presença de muitas rochas, fator que dificultaria e encareceria a fixação das fundações. Essa informação não foi indicada no projeto apresentado pela administração pública.


Nessa situação hipotética, a presença das rochas

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Q877376 Direito Administrativo
As características das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) incluem
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Q877375 Direito Administrativo
Para a responsabilização do agente público por ato de improbidade administrativa,
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Q877374 Direito Administrativo

Determinado prefeito exarou ato administrativo autorizando o uso de bem público em favor de um particular. Pouco tempo depois, lei municipal alterou o plano diretor, no que tange à ocupação do espaço urbano, tendo proibido a destinação de tal bem público à atividade particular.


Nessa situação hipotética, o referido ato administrativo de autorização de uso de bem público extingue-se por

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Q877373 Direito Administrativo
No que se refere ao pregão, regulado pela Lei n.º 10.520/2002, assinale a opção correta.
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Q877371 Direito Administrativo
A respeito dos poderes administrativos, assinale a opção correta.
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Respostas
6101: E
6102: A
6103: B
6104: E
6105: D
6106: B
6107: E
6108: B
6109: D
6110: D
6111: E
6112: A
6113: E
6114: B
6115: B
6116: E
6117: A
6118: D
6119: D
6120: D