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Sobre direito administrativo para cespe / cebraspe
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Julgue o próximo item, relativo a processo administrativo no âmbito da administração pública, atos administrativos, licitações e contratos administrativos, poder de polícia e processo administrativo disciplinar.
No processo administrativo disciplinar, a falta de intimação do servidor público, após a apresentação do relatório final pela comissão processante, não configura ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa por ausência de previsão legal.
Julgue o próximo item, relativo a processo administrativo no âmbito da administração pública, atos administrativos, licitações e contratos administrativos, poder de polícia e processo administrativo disciplinar.
Ao Estado, é facultada a revogação de atos considerados ilegalmente praticados; porém, se houver decorrido efeitos concretos desses atos, seu desfazimento deverá ser precedido de regular processo administrativo.
Julgue o próximo item, relativo a processo administrativo no âmbito da administração pública, atos administrativos, licitações e contratos administrativos, poder de polícia e processo administrativo disciplinar.
É vedada a aplicação da Lei n.º 9.784/1999 aos estados e aos municípios, já que ela estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
No que se refere a improbidade administrativa e processo administrativo, julgue o item subsequente.
Embora não haja efeitos disciplinares, o servidor que
incorrer em impedimento para atuar em processo
administrativo deve comunicar à autoridade competente.
No que se refere a improbidade administrativa e processo administrativo, julgue o item subsequente.
De acordo com a lei, o processo administrativo pode
iniciar-se a pedido do interessado, desde que apresentado por
escrito.
No que se refere a improbidade administrativa e processo administrativo, julgue o item subsequente.
É vedada a delegação de competência para decisão de
recursos administrativos.
No que se refere a improbidade administrativa e processo administrativo, julgue o item subsequente.
Percebendo-se a participação de três órgãos, poderá ser instaurado o procedimento de decisão coordenada, o qual também exige relevância da matéria e discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.
Incorre em improbidade administrativa o recebimento, por servidor público, de vantagem econômica indireta, para fazer declaração falsa sobre dado técnico que envolva obras públicas.
Acerca da carteira de identidade e da improbidade administrativa, julgue o próximo item.
Para efeito da Lei de Improbidade Administrativa,
considera-se agente público a pessoa que exerce,
transitoriamente e sem remuneração, função em entidade
pública.
Acerca da carteira de identidade e da improbidade administrativa, julgue o próximo item.
Para a Lei de Improbidade Administrativa, a voluntariedade
do agente caracteriza o dolo.
Relativamente à responsabilidade do Estado e aos princípios da administração pública, julgue o item que se segue.
Em casos de dano a pessoas causado por evento da natureza,
o Estado poderá ser responsabilizado civilmente por
omissão.
Relativamente à responsabilidade do Estado e aos princípios da administração pública, julgue o item que se segue.
Conforme a Constituição Federal de 1988, a publicidade
dos atos administrativos, diferentemente do sigilo, é a regra.
Acerca das sociedades de economia mista, do poder de polícia e das licitações, julgue o item a seguir.
A polícia administrativa e a polícia judiciária, que incidem
sobre a liberdade das pessoas, são equivalentes.
Acerca das sociedades de economia mista, do poder de polícia e das licitações, julgue o item a seguir.
Embora sejam entidades de direito privado, as sociedades
de economia mista também são regidas por normas
de direito público.
Acerca das sociedades de economia mista, do poder de polícia e das licitações, julgue o item a seguir.
Haverá dispensa de licitação se houver razão relevante
de interesse público, situação na qual a emissão, pelo gestor
público, de despacho fundamentado e detalhado que
justifique a referida dispensa é suficiente para que
o procedimento seja considerado válido.
Uma federação de associações de moradores ingressou em juízo para exigir a sua contratação pela prefeitura de determinado município para a prestação de serviço de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos e, consequentemente, obstar a continuidade da licitação desse objeto, a qual estava em curso no município em questão.
A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
Considerando as informações anteriores, é correto afirmar que, atualmente, o interesse público se identifica com o(s)
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