Foram encontradas 16.951 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Considerando os princípios básicos da administração pública, das autarquias e do regime disciplinar aplicável aos servidores públicos civis federais (Lei n.º 8.112/1990), julgue o item que se segue.
Os bens das autarquias são, invariavelmente, de natureza
pública, bem como impenhoráveis e inalienáveis.
No que se refere ao poder de polícia, julgue o item seguinte.
Em se tratando de pessoas jurídicas de direito privado
integrantes da administração pública indireta e de capital
social majoritariamente público que prestem exclusivamente
serviço público de atuação própria do Estado e em regime
não concorrencial, é constitucional a delegação, por lei, do
poder de polícia.
À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item que se segue.
Pode-se exigir, no momento da apresentação da proposta, a
comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia
de proposta, como requisito de pré-habilitação, limitada a
5% do valor estimado para a contratação.
Resumos relacionados
Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
À luz do disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item que se segue.
A verificação da conformidade das propostas pode ser feita
exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada.
Julgue o seguinte item, a respeito do ato administrativo.
Fica caracterizado o excesso de poder quando uma
autoridade pública exara ato administrativo com o intuito de
prejudicar ou beneficiar determinada pessoa.
Julgue o seguinte item, a respeito do ato administrativo.
Uma das formas de extinção do ato administrativo é a
retirada do ato administrativo, que pode ocorrer por sua
invalidação decorrente de ilegalidade.
Julgue o seguinte item, a respeito do ato administrativo.
É possível a revogação de ato administrativo vinculado.
Julgue o seguinte item, a respeito do ato administrativo.
A convalidação de ato administrativo pode ser realizada pelo
administrado, quando dele se exigia manifestação de vontade
que não foi observada.
Acerca do processo administrativo disciplinar, julgue o item subsequente.
É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do
processo administrativo disciplinar.
Acerca do processo administrativo disciplinar, julgue o item subsequente.
A instauração de processo administrativo disciplinar com
base em denúncia anônima é permitida desde que
devidamente motivada e com amparo em investigação ou
sindicância.
Ainda com relação ao direito constitucional, julgue o próximo item.
A prestação de serviço público municipal sob regime de
concessão ou permissão deverá sempre ser precedida
de licitação.
Julgue o próximo item, a respeito de fiscalização de contrato de obra de construção rodoviária, incluindo o projeto elaborado e apresentado pela empresa contratada.
O contrato de uma obra de construção rodoviária pode ser
alterado qualitativamente e quantitativamente pela
administração, de forma unilateral, desde que as alterações
não venham a transfigurar o objeto da contratação, sendo de
até 25% o limite para acréscimos ou supressões.
Julgue o item subsequente, a respeito de orçamento de referência de obras e serviços de engenharia para licitação de obras públicas.
Em licitações que não envolvam recursos da União, os
municípios podem adotar sistemas de custos próprios para
estimar o valor da contratação de obras e serviços de
engenharia.
Julgue o item subsequente, a respeito de orçamento de referência de obras e serviços de engenharia para licitação de obras públicas.
No preço de referência de uma obra ou serviço de
engenharia, os encargos sociais incidem de forma percentual
na bonificação e despesas indiretas (BDI), como despesas
decorrentes das convenções coletivas de trabalho da mão de
obra assalariada.
A respeito dessa situação hipotética, da legislação aplicável aos contratos administrativos e da atuação da fiscalização em obras públicas, julgue o item que se segue.
Durante a construção da referida passarela, a medição dos
serviços deve ser realizada mensalmente pelo responsável
por acompanhar e fiscalizar a obra, associada à execução das
quantidades dos itens unitários constantes do projeto
executivo vinculados ao cronograma físico-financeiro.
A respeito dessa situação hipotética, da legislação aplicável aos contratos administrativos e da atuação da fiscalização em obras públicas, julgue o item que se segue.
O recebimento definitivo da obra deverá ser feito por
servidor ou comissão designada pela autoridade competente,
mediante termo detalhado que comprove o atendimento das
exigências contratuais.
A respeito dessa situação hipotética, da legislação aplicável aos contratos administrativos e da atuação da fiscalização em obras públicas, julgue o item que se segue.
Na contratação semi-integrada em apreço, tanto o projeto
básico quanto o executivo devem ser fornecidos pela
prefeitura, ficando a empresa contratada responsável pela
execução das obras, por preço certo e total definido no
contrato.
Julgue o seguinte item, relativos a improbidade administrativa.
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário
ou que se enriquecer ilicitamente estará sujeito apenas à
obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do
patrimônio transferido.
Julgue o seguinte item, relativos a improbidade administrativa.
Admite-se a urgência presumida na decretação de
indisponibilidade de bens sem a oitiva prévia do réu.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o seguinte item.
Na hipótese, não há responsabilidade civil do município, pois a tempestade constitui excludente de responsabilidade por força maior.
Conheça nossos planos