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Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
CRO-MT
Prova:
SELECON - 2024 - CRO-MT - Analista Administrativo - Compras e Licitação |
Q2472036
Direito Administrativo
Na formalização dos contratos administrativos, de acordo
com Meirelles (2020, p.215), as cláusulas que fixam o objeto
do ajuste, estabelecem as condições fundamentais para sua
execução e esclarecem a vontade das partes, para o melhor
entendimento do acordado, são as denominadas cláusulas:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
CRO-MT
Prova:
SELECON - 2024 - CRO-MT - Analista Administrativo - Compras e Licitação |
Q2472035
Direito Administrativo
De acordo com o Decreto que regulamenta a licitação na
modalidade pregão (Decreto n.º 10.024/2019), o pregão, na forma
eletrônica, é aplicado para:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
CRO-MT
Prova:
SELECON - 2024 - CRO-MT - Analista Administrativo - Compras e Licitação |
Q2472033
Direito Administrativo
De acordo com o Art. 5º da Lei n.º 10.520/2002, é permitido,
na modalidade de licitação denominada pregão, exigir dos
licitantes o seguinte:
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
CRO-MT
Prova:
SELECON - 2024 - CRO-MT - Analista Administrativo - Compras e Licitação |
Q2472032
Direito Administrativo
Constatada a irregularidade no procedimento licitatório ou na
execução contratual, a decisão sobre a suspenção da execução
somente será adotada, de acordo com a previsão doArt. 147 da Lei
n.º 14.133/2021, na hipótese em que revelar medida de interesse
público, com avaliação, dentre outros, do seguinte aspecto:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
CRO-MT
Prova:
SELECON - 2024 - CRO-MT - Analista Administrativo - Compras e Licitação |
Q2472031
Direito Administrativo
De acordo com oArt. 75 da Lei n.º 14.133/2021, é dispensável
a licitação na contratação de:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
CRO-MT
Prova:
SELECON - 2024 - CRO-MT - Analista Administrativo - Compras e Licitação |
Q2472030
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a modalidade de licitação
a ser utilizada na venda de produtos legalmente apreendidos pela
Administração Pública, para quaisquer interessados, é o/a:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
CRO-MT
Prova:
SELECON - 2024 - CRO-MT - Analista Administrativo - Compras e Licitação |
Q2472029
Direito Administrativo
Há um instrumento de governança, elaborado anualmente
pelos órgãos e entidades, que, de acordo com a Lei n.º
14.133/2021, tem como objetivo racionalizar as contratações,
garantir o alinhamento com o planejamento estratégico e conter
todas as contratações que se pretende realizar ou prorrogar no
exercício subsequente. Esse instrumento é o denominado:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
CRO-MT
Provas:
SELECON - 2024 - CRO-MT - Analista Administrativo - Compras e Licitação
|
SELECON - 2024 - CRO-MT - Analista Administrativo - Financeiro |
Q2472028
Direito Administrativo
Em regra, um contrato celebrado pela administração pública
é um acordo que deve ser formalizado mediante documento
específico, observando uma série de cláusulas necessárias para
a validade do ajuste. É imprescindível a adoção do instrumento
de contrato que faça constar o objeto, o regime de execução ou
forma de fornecimento, preço e condições de pagamento, bem
como critérios e periodicidade do reajuste de preços e regras
de atualização monetária entre a data do adimplemento das
obrigações, no caso de contratação que tenha por objeto:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
CRO-MT
Provas:
SELECON - 2024 - CRO-MT - Analista Administrativo - Compras e Licitação
|
SELECON - 2024 - CRO-MT - Analista Administrativo - Financeiro |
Q2472027
Direito Administrativo
Por meio do exercício do Poder Hierárquico, a Administração
é dotada da prerrogativa para ordenar a sua atuação. No
exercício do poder hierárquico, é possível que um órgão superior
na estrutura administrativa dê ordens, fiscalize, controle, aplique
sanções, delegue e avoque competências. Dessa forma, a
delegação é uma hipótese de transferência do exercício da
competência em que:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
CRO-MT
Provas:
SELECON - 2024 - CRO-MT - Analista Administrativo - Compras e Licitação
|
SELECON - 2024 - CRO-MT - Analista Administrativo - Financeiro |
Q2472026
Direito Administrativo
Os atos administrativos apresentam uma série de
atributos, entre os quais, figuram a presunção de legitimidade, a
imperatividade e a autoexecutoriedade. A capacidade de impor
uma norma de atuação ao particular independentemente da sua
concordância está presente no/na:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
CRO-MT
Provas:
SELECON - 2024 - CRO-MT - Analista Administrativo - Compras e Licitação
|
SELECON - 2024 - CRO-MT - Analista Administrativo - Financeiro |
Q2472025
Direito Administrativo
Os Bens Públicos são regulados por regime jurídico especial,
no qual possuem algumas prerrogativas em decorrência dos
princípios que regem o Direito Administrativo. Nesse sentido, as
terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados necessárias à
proteção dos ecossistemas natural:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
CRO-MT
Provas:
SELECON - 2024 - CRO-MT - Analista Administrativo - Compras e Licitação
|
SELECON - 2024 - CRO-MT - Analista Administrativo - Financeiro |
Q2472023
Direito Administrativo
O Princípio da Motivação requer da Administração Pública a
fundamentação de fato e direito de suas decisões. A motivação:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
CRO-MT
Provas:
SELECON - 2024 - CRO-MT - Analista Administrativo - Compras e Licitação
|
SELECON - 2024 - CRO-MT - Analista Administrativo - Financeiro |
Q2472022
Direito Administrativo
Os atos decisórios das agências reguladoras são tomados em
caráter colegiado. O conselho ou a diretoria deliberará por maioria
absoluta dos votos, facultada a delegação interna de decisão e
assegurado, ao conselho diretor ou à diretoria colegiada, o direito
de reexame. Com o objetivo de formar juízo e tomar decisão sobre
matéria considerada relevante, a agência poderá convocar:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
CRO-MT
Provas:
SELECON - 2024 - CRO-MT - Analista Administrativo - Compras e Licitação
|
SELECON - 2024 - CRO-MT - Analista Administrativo - Financeiro |
Q2472021
Direito Administrativo
Na delegação da prestação de serviço público, não ocorre a
transferência da titularidade da prestação do serviço. A concessão
é uma modalidade de delegação que:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
CRO-MT
Provas:
SELECON - 2024 - CRO-MT - Analista Administrativo - Compras e Licitação
|
SELECON - 2024 - CRO-MT - Analista Administrativo - Financeiro |
Q2472020
Direito Administrativo
Na prestação da atividade administrativa, os entes políticos
possuem autonomia para escolher a forma pela qual prestarão
os serviços que lhes foram conferidos pela Constituição. No caso
em que a atividade administrativa não é realizada por membro da
administração pública direta, mas sim por entidade delegada, o
ente público e o integrante da administração indireta apresentam
uma relação que é marcada pela:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
CRO-MT
Provas:
SELECON - 2024 - CRO-MT - Analista Administrativo - Compras e Licitação
|
SELECON - 2024 - CRO-MT - Analista Administrativo - Financeiro |
Q2472019
Direito Administrativo
O direito administrativo possui natureza jurídica de ramo do
Direito Público que tem por objeto a organização e o exercício das
atividades da Administração Pública. Além disso, esse ramo do
direito apresenta um aspecto próprio que o norteia e o distingue
dos demais por apresentar o seguinte elemento:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rondonópolis - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Processo Legislativo e Administrativo |
Q2471048
Direito Administrativo
Hilda Hakam, após sua graduação em Engenharia,
matricula-se em curso de Pós-Graduação destinado a formar
especialistas na gestão pública. Um dos temas analisados, pela
sua relevância no dia a dia da administração, consiste no modelo
de contratação realizado pelos entes públicos. Nos termos da
Lei no. 14.133/2021, para uniformizar e tornar mais eficientes os
negócios com o Estado, foi organizado o Portal Nacional de:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rondonópolis - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Processo Legislativo e Administrativo |
Q2471047
Direito Administrativo
Haralda Folke integra movimento social que defende a
moralidade no serviço público, participando de atos que buscam
a integração dos cidadãos na política, através da busca por
melhores condições para o desenvolvimento social, notadamente
o local. Nos termos da Lei no. 8.429/92, aplicam-se, ao sistema da
improbidade, os princípios constitucionais do direito administrativo:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rondonópolis - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Processo Legislativo e Administrativo |
Q2471046
Direito Administrativo
Botvid Eskill é servidor público e foi designado para integrar
comissão de inquérito do órgão onde atua. Após os trâmites
legais, o sindicado apresenta requerimento para declarar a
nulidade dos atos administrativos realizados por ausência de
defesa por advogado constituído. Nos termos da Lei no.9.784/99
e da jurisprudência assente do Supremo Tribunal Federal, no
processo administrativo, a atuação de advogado:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rondonópolis - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Processo Legislativo e Administrativo |
Q2471045
Direito Administrativo
Folke Gunilla exerce suas funções como consultor jurídico
do município X e formula parecer sobre determinado tema
apresentando as diversas correntes interpretativas, bem como as
posições dos tribunais sobre o assunto. Ao final, conclui ofertando
sua opinião legal e indicando solução a ser aplicada ao caso. Nos
termos da interpretação predominante nos tribunais superiores, a
responsabilidade do parecerista ocorrerá quando:
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