Responsabilizada judicialmente pela prática de improbidade administrativa, a servidora Clara Maria fez o ressarcimento integral do dano patrimonial causado à Administração Pública Municipal, porém, por conta da gravidade do fato, o juiz Flávio determinou contra ela a pena de suspensão dos direitos políticos por 25 (vinte e cinco) anos. À luz da situação em questão, entende-se que

Acerca da fiscalização do Tribunal de Contas Estadual, analise as afirmativas a seguir:

I. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

II. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

III. As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito aos gestores públicos terão eficácia condicionada à ratificação pela Câmara Municipal.

Assinale:

No âmbito da organização da Administração Pública, são pessoas jurídicas de direito público interno:

I. os Municípios.

II. as associações públicas.

III. a República Federativa do Brasil.

IV. as autarquias.

V. as empresas públicas.

Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):

Com base no regime jurídico dos bens públicos, preencha corretamente a lacuna a seguir:

“O _____________________ pode ser alienado no estado em que se encontra, observadas as exigências da lei”.

Assinale abaixo a única alternativa em que a licitação não é dispensável:

Com base nos conceitos das licitações públicas e dos contratos administrativos, é possível afirmar que o sobrepreço:

Sobre os direitos do servidor público, analise as afirmativas a seguir:

I. A livre associação sindical é um direito do servidor público civil.

II. Se determinado servidor público for aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade, é direito dele que os proventos sejam proporcionais ao tempo de contribuição.

III. É direito do servidor público, após a aquisição da estabilidade, somente perder o cargo mediante sentença judicial transitada em julgado.

Assinale:

Exercendo papel fundamental na organização e no funcionamento do Estado, a Administração Pública é o conjunto de órgãos, entidades e pessoas que atuam na gestão dos interesses coletivos e na execução das políticas públicas em um determinado território. Em se tratando de tal temática, é correto afirmar que

Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal de 1988, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo. Nesse sentido, pode-se afirmar que a exploração de atividade econômica ocorre por meio de

É uma espécie de ato normativo que possui força de lei e que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância. Deve ser submetida de imediato a deliberação do Congresso Nacional.

Assinale a alternativa que indica corretamente a qual ato o enunciado acima se refere

Segundo a Lei nº 4.133/2021, em nosso País, nos Processos Licitatórios observar-se-á o seguinte:
I. Os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.
II. O desatendimento de exigências meramente formais que comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta, importará seu afastamento da licitação até sanar o problema para evitar a invalidação do processo.
III. A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal, só tem efeito com reconhecimento e homologação cartorial.
IV. A partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar plano de contratações anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.

Diante do exposto, admite-se como corretas

Sobre o Diálogo Competitivo, uma das boas novidades em matéria de licitações, trazidas pela Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa incorreta.  

Em relação às licitações públicas, o processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído, dentre outros, com os seguintes documentos:
I. Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido. II. Cronograma de desembolso de acordo com a lei. III. Razão da escolha do contratado. IV. Documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo.

Diante do exposto, admite-se como incorreta(s)

Integrante da Administração Pública Federal, a Companhia Docas do Ceará é uma empresa pública constituída sob a forma de

Considere que Josué, há mais de dez anos ocupando, sob o regime estatutário, cargo público na Companhia Docas do Ceará, foi eleito Prefeito de Fortaleza. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que 

Leia o enunciado abaixo e responda:
O poder de polícia administrativa se fundamenta no princípio da predominância do interesse público sobre o do particular, dando a Administração Pública uma posição de supremacia sobre os particulares. Supremacia esta, que o Estado exerce em seu território sobre todas as pessoas, bens e atividades, revelando-se nos mandamentos constitucionais e nas normas de ordem pública, em favor do interesse social.
De acordo com o enunciado, é correto afirmar que  

Em sentido amplo, é o valor cobrado pela prestação de uma atividade de interesse público qualquer, privativa ou não do Estado, desde que prestada diretamente por uma pessoa jurídica de direito privado, estando sujeita a restrições na livre fixação do seu valor: 

Sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC (Lei Federal n° 12.462/11), analise as afirmativas a seguir:
  I. O RDC é aplicável, entre outros casos, às licitações e contratos necessários à realização das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.  II. Um dos objetivos do RDC é incentivar a inovação tecnológica. III. Por se tratar de um regime emergencial, o RDC, embora não assegure tratamento isonômico entre os licitantes, garante a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública.
É correto o que se afirma 

De acordo com a Lei Federal nº 14.133/21 (Nova Lei de Licitações), assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas a seguir:
“Desde que haja justificativa técnica aprovada ________________________, o _______________________ poderá estabelecer ____________________ para o número de empresas consorciadas.”  

Na legislação em vigor, é correto afirmar que o conceito de sobrepreço está associado ao