Comentário do gabarito:

1) Interpretação do tema:
A questão versa sobre o controle e fiscalização da Administração Pública municipal, especificamente a atuação dos Tribunais de Contas Estaduais e a competência das Câmaras Municipais no julgamento das contas do Prefeito.

2) Legislação aplicável:
Segundo a Constituição Federal:
Art. 31, § 1º: “O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.”
Art. 31, § 2º: “O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.”

3) Tema central da questão:
O enunciado envolve o conhecimento da repartição de competências: o Tribunal de Contas emite parecer prévio, enquanto a Câmara Municipal julga as contas do Prefeito, sendo necessária maioria qualificada para afastar o parecer. A eficácia das decisões do TCE sobre gestores não se condiciona à ratificação da Câmara (STF, ADPF 982/PR).

4) Exemplo prático:
Imagine que o TCE do Estado analisa as contas do Prefeito Zé e recomenda a desaprovação. A Câmara precisa de dois terços para rejeitar esse parecer. Contudo, se o TCE imputar débito ao gestor, não precisa da Câmara para que haja responsabilização financeira.

5) Justificativa da alternativa correta (B):
As assertivas I e II estão CORRETAS, pois estão em conformidade com os parágrafos 1º e 2º do artigo 31. A assertiva III está ERRADA, pois a decisão do TCE que imputa débito não depende de ratificação pela Câmara Municipal (ADPF 982/PR, STF).

6) Crítica às incorretas:
A) Errada: O art. 31 inclui também o parecer prévio.
C) Errada: A afirmativa III é inconstitucional.
D) Errada: A III está incorreta.
Pegadinha: Atenção ao termo “condicionada à ratificação da Câmara”, que não se aplica para imputação de débito.

7) Doutrina:
Edmilson Todeschini destaca o papel técnico do Tribunal de Contas no controle externo, sem submissão às Câmaras Municipais na aplicação de sanções.

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LETRA A

 Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

LETRA B

§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

LETRA C

art. 71 § 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

Hipótese III nem precisa conhecer nada de lei, só pensar o que seria se o Tribunal de Contas precisasse de aval dos vereadores ai ai kkkkk

é verdade Diego