Questões de Concurso sobre Legislação Previdenciária em Direito Previdenciário

Q3737933

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: IPM - JP Prova: IDECAN - 2024 - IPM - JP - Assistente de Suporte de Previdência |

Q3737933 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa correta no que tange à composição do Conselho Fiscal prevista na Lei nº 10.684/05.

A

A composição do Conselho Fiscal será constituída por indicação das seguintes representações: I - três membros indicados pelo Prefeito dentre os servidores ativos e inativos; e II - dois membros dentre os segurados em atividade e aposentados ou pensionistas da Prefeitura Municipal de João Pessoa, escolhidos por voto secreto e direto pelos servidores efetivos municipais, através do competente processo eleitoral aprovado pelo Conselho de Previdência do Município.

B

O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, os quais terão mandatos de 2 (dois) anos, permitida a recondução ou a reeleição por tão somente igual período.

C

O Conselho Fiscal será composto de 7 (sete) membros nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, os quais terão mandatos de 3 (três) anos, permitida a recondução ou a reeleição por tão somente igual período.

D

A composição do Conselho Fiscal será constituída por indicação das seguintes representações: I - dois membros indicados pelo Prefeito dentre os servidores ativos e inativos; e II - cinco membros dentre os segurados em atividade e aposentados ou pensionistas da Prefeitura Municipal de João Pessoa, escolhidos por voto secreto e direto pelos servidores efetivos municipais, através do competente processo eleitoral aprovado pelo Conselho de Previdência do Município.

E

O Conselho Fiscal será composto de 5 (cinco) membros nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, os quais terão mandatos de 2 (dois) anos, permitida a recondução ou a reeleição por tão somente igual período.

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Q3737909

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: IPM - JP Prova: IDECAN - 2024 - IPM - JP - Assistente de Suporte de Previdência |

Q3737909 Direito Previdenciário

Considerando as definições contidas na portaria que disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa correta.

A

O termo "equilíbrio financeiro e atuarial" refere-se à garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das despesas projetadas de um RPPS, evidenciando a solvência e a liquidez do plano de benefícios.

B

A "unidade gestora" é definida como qualquer entidade pública ou privada que tenha por finalidade a administração dos recursos previdenciários, incluindo a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios previdenciários de um RPPS.

C

O conceito de "ente federativo" abrange apenas a União, os Estados e o Distrito Federal, excluindo os Municípios devido às diferenças nas alíquotas de contribuição e na estrutura administrativa de cada um.

D

Os "Beneficiários" são definidos como todos os segurados, tanto os em atividade quanto os aposentados, incluindo pensionistas, que estão amparados pelo RPPS.

E

O "RPPS em extinção" refere-se ao regime de previdência de um ente federativo que ainda assegura novos benefícios de aposentadoria e pensão por morte a seus segurados, mas que está em processo de reformulação para atender às novas diretrizes legais.

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Q3737024

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: IPM - JP Prova: IDECAN - 2024 - IPM - JP - Assistente de Suporte de Administração de Finanças |

Q3737024 Direito Previdenciário

A portaria MPT nº 1.467/22 prevê uma série de medidas para equacionamento de déficit atuarial, entre elas, o equacionamento por plano de amortização. Assinale a alternativa correta no que tange a tal medida.

A

O ente federativo deverá optar por uma das espécies de planos de amortização, devendo constar do Relatório da Avaliação Atuarial, sendo que a modificação da modelagem adotada deve ser objeto de Lei Ordinária específica, o que, ante a aprovação prévia pelo Órgão Deliberativo, dispensa a demonstração dos seus impactos para o nível de solvência e liquidez do plano de benefícios.

B

O RPPS poderá prever, em plano de amortização, o diferimento para início da exigibilidade das contribuições, visando assegurar seu equilíbrio financeiro e atuarial e garantindo a solvência e liquidez do plano de benefícios, mantendo nível de arrecadação de contribuições.

C

Para assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, o plano de amortização estabelecido em lei do ente federativo deverá, adicionalmente aos parâmetros previstos na portaria MPT nº 1.467/22 relativos ao plano de custeio do regime, entre outras medidas, observar que o montante de contribuição anual, na forma de alíquotas suplementares ou aportes mensais, seja inferior ao montante anual de juros do saldo do déficit atuarial do exercício.

D

A implantação de plano de amortização não necessita da sanção de lei específica, podendo ser objeto de Portaria Regulamentar expedida pelo Diretor Executivo do órgão gestor do RPPS.

E

Para assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, o plano de amortização estabelecido em lei do ente federativo deverá, adicionalmente aos parâmetros previstos na portaria MPT nº 1.467/22 relativos ao plano de custeio do regime, entre outras medidas, garantir a solvência e liquidez do plano de benefícios, mantendo nível de arrecadação de contribuições e acumulação de reservas compatível com o regime financeiro adotado, bem como com as obrigações futuras, a serem demonstrados por meio dos fluxos atuariais.

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Q3545991

Ano: 2024 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Várzea Alegre - CE Prova: CEV-URCA - 2024 - Prefeitura de Várzea Alegre - CE - Médico Perito |

Q3545991 Direito Previdenciário

Com base nas Leis nº 8.213/1991 e nº 8.212/1991, que versavam, respectivamente, acerca dos benefícios devidos aos segurados do RGPS e acerca das normas para custeio da Previdência Social, qual das assertivas a seguir está inteiramente correta?

A

A contagem recíproca de tempo de contribuição é vedada entre regimes próprios de previdência social e o RGPS.

B

A empresa não tem obrigação de realizar exames médicos ou abonar faltas, mesmo que tenha serviço médico próprio ou em convênio.

C

A Lei nº 8.212/1991 foi revogada e substituída por uma nova lei em 2022.

D

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela organização da Seguridade Social.

E

A Lei nº 8.213/1991 não estabelece nenhum benefício para os segurados do RGPS.

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Q3545979

Ano: 2024 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Várzea Alegre - CE Prova: CEV-URCA - 2024 - Prefeitura de Várzea Alegre - CE - Médico Perito |

Q3545979 Direito Previdenciário

Acerca da prestação de serviço(s) ao segurado, qual assertiva está inteiramente correta?

A

O Decreto Nº 3.048/1999 é exclusivamente sobre a organização do INSS e não aborda a Lei de Custeio da Seguridade Social.

B

Ele estabelece que a previdência social é facultativa e não obrigatória.

C

A NR-13 aborda o uso de explosivos no trabalho.

D

O Decreto Nº 3.048/1999 aprova o Regulamento da Previdência Social e estabelece normas para o funcionamento do INSS.

E

Salvo em caso de prisão por crime hediondo, o INSS não precisa prestar atendimento aos segurados.

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Q3540092

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540092 Direito Previdenciário

No que se refere aos benefícios eventuais, determina a Lei n^o 8.742/1993 que o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios e na medida das disponibilidades das três esferas de governo, poderá propor a instituição de benefícios subsidiários no valor de até ___________% do salário-mínimo para cada criança de até __________ anos de idade.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas.

A

12,5 ... 3

B

12,5 ... 6

C

20,0 ... 7

D

25,0 ... 3

E

25,0 ... 6

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Q3540089

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540089 Direito Previdenciário

O benefício de prestação continuada, conforme assegura a Lei n^o 8.742/1993, consiste na garantia do pagamento de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. No que concerne ao referido benefício, é correto afirmar que,

A

para fins de sua concessão, os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem são computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo.

B

considera-se pessoa com deficiência, para fins de sua concessão, aquela que possua impedimento de médio prazo, assim considerado o que produza efeitos pelo prazo mínimo de 5 anos e que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em relação às outras pessoas.

C

à exceção do auxílio-acidente, não pode ser cumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social.

D

para fins de sua concessão a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, será considerado no cálculo da renda per capita igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo.

E

a contratação de pessoa com deficiência, na qualidade de aprendiz, não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada, limitado a 2 anos o recebimento concomitante da remuneração e do benefício.

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Q3523398

Ano: 2024 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2024 - IF-MT - Técnico de Laboratório - Área: Mecânica - Edital nº 81 |

Q3523398 Direito Previdenciário

Um trabalhador desenvolveu Lesão por Esforços Repetitivos (LER) ao trabalhar como desenhista. Assinale a alternativa que corresponde ao tipo de doença que o trabalhador obteve:
Fonte: BRASIL. Lei Nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 1991.

A

Doença do Trabalho.

B

Doença Degenerativa.

C

Doença Endêmica.

D

Doença Profissional.

E

Doença Infecciosa.

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Q3511650

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Procurador Jurídico |

Q3511650 Direito Previdenciário

Considere a seguinte situação hipotética:
Clara Flor é pessoa com deficiência moderada e beneficiária do Benefício de Prestação Continuada (BPC) previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei n.º 8.742/1993 e alterações) desde a infância. A família de Clara Flor atende aos critérios de renda previstos na LOAS e possui inscrição atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Clara Flor foi recentemente aprovada em concurso público promovido por município mato-grossense para cargo de nível fundamental em vaga reservada para pessoa com deficiência, com remuneração inicial inferior a 2 (dois) salários mínimos.
Em relação aos benefícios previstos na LOAS concedidos no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como ficará a situação de Clara Flor quando iniciar o exercício de atividade remunerada no cargo público?

A

O BPC será integralmente mantido pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, desde que a beneficiária atenda aos critérios relativos ao limite máximo de remuneração e à renda familiar.

B

O BPC será suspenso, tampouco será concedido o auxílio-inclusão, pois este benefício visa garantir o acesso de trabalhadores com deficiência ao mercado de trabalho no setor privado e não é estendido a servidores públicos.

C

O BPC será suspenso, mas será concedido o auxílio-inclusão, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente, a ser mantido pelo prazo máximo de duração do estágio probatório.

D

O BPC será suspenso, mas será concedido o auxílio-inclusão, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente, a ser mantido enquanto a beneficiária atender aos critérios relativos ao limite máximo de remuneração e à renda familiar.

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Q3488462

Ano: 2024 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: UNIOESTE - 2024 - Prefeitura de Araquari - SC - Atendente de Farmácia |

Q3488462 Direito Previdenciário

De acordo como art. 337 do Decreto 3.048/99, o acidente do trabalho será caracterizado tecnicamente pela perícia médica do INSS, mediante a identificação do nexo entre o trabalho e o agravo. Assinale a alternativa correta sobre fatores que contribuem nas conclusões que identificam o nexo de causalidade.

A

O acidente e características do funcionário.

B

Idade do funcionário e o trabalho.

C

A doença e local de trabalho.

D

O acidente e a lesão.

E

O acidente e a idade do paciente.

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Q3441649

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3441649 Direito Previdenciário

Ainda em relação ao Decreto 3048 da Previdência Social, assinale o que for correto:

A

Para fins do disposto no § 8º, considera-se perfil profissiográfico previdenciário o documento que contenha o histórico laboral do trabalhador, elaborado em formulário à critério da empresa, que contenha todas as informações exigidas pelo INSS.

B

O trabalhador ou o seu preposto terá acesso às informações prestadas pela empresa sobre o seu perfil profissiográfico previdenciário, mas não poderá solicitar a retificação de informações que estejam em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho, pois este foi emitido conforme os laudos técnicos do período.

C

A classificação dos agentes nocivos enquadrados para fins de direito de aposentadoria especial encontram-se no Anexo I deste decreto.

D

O PPP deixa de ser obrigatório a partir de 2023 com a implantação do eSocial no Brasil.

E

O segurado que retornar ao exercício de atividade ou operação que o sujeite aos riscos e agentes nocivos constantes do Anexo IV, ou nele permanecer, na mesma ou em outra empresa, qualquer que seja a forma de prestação do serviço ou categoria de segurado, será imediatamente notificado da cessação do pagamento de sua aposentadoria especial, no prazo de sessenta dias contado da data de emissão da notificação, salvo comprovação, nesse prazo, de que o exercício dessa atividade ou operação foi encerrado.

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Q3441648

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3441648 Direito Previdenciário

De acordo com o Decreto 3048 da previdência social, assinale a alternativa correta:

A

O médico do trabalho ou o engenheiro de segurança do trabalho devem emitir o PPP - Perfil Profissiográtifico Previdenciário, documento em meio físico ou eletrônico que comprove a efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde.

B

O médico do trabalho ou o engenheiro de segurança do trabalho possuem responsabilidade para expedir o laudo técnico que evidencia a efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde.

C

Empresa ou preposto devem emitir o PPP - Perfil Profissiográtifico Previdenciário, documento em meio físico que comprove a efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde, a ser entregue ao trabalhador anualmente.

D

A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes existentes no ambiente de trabalho prejudiciais à saúde de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o referido laudo será notificada à elaboração imediata ou correção das informações prestadas.

E

A empresa deverá elaborar o perfil profissiográfico previdenciário no ato da rescisão contratual do trabalhador, no qual deverão ser contempladas as atividades desenvolvidas durante o período laboral.

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Q3436642

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Engenheiro do Trabalho |

Q3436642 Direito Previdenciário

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um documento histórico-laboral do trabalhador que reúne informações importantes durante o período de atividade na empresa. Com relação ao PPP, é INCORRETO afirmar que:

A

O PPP foi criado para substituir formulários antigos como o SB 40 e o DSS 8030, que eram obrigatórios apenas para trabalhadores expostos a agentes nocivos.

B

A elaboração do PPP tornou-se obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2004, conforme determinado pela IN INSS/DC 96/2003.

C

O PPP serve exclusivamente para comprovar as condições para habilitação de benefícios previdenciários, sem outras utilidades.

D

Antes da obrigatoriedade do PPP, apenas trabalhadores com direito à aposentadoria especial recebiam os formulários que ele veio a substituir.

E

Desde 2004, empresas devem elaborar o PPP individualmente para todos os empregados, incluindo aqueles expostos a agentes nocivos.

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Q3432062

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Técnico de Segurança do Trabalho (220H HABF) |

Q3432062 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa que indica, corretamente, uma consequência aplicável à empresa que não informar um acidente de trabalho à Previdência Social dentro do prazo estabelecido:

A

A empresa será obrigada a fornecer um seguro adicional aos funcionários.

B

A empresa poderá perder sua certificação de segurança ocupacional.

C

Os custos de tratamento do trabalhador serão cobrados da empresa.

D

A empresa estará sujeita à aplicação de multa, conforme disposto nos artigos 286 e 336 do Decreto nº 3.048/1999.

E

A empresa receberá uma advertência formal do INSS.

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Q3424084

Ano: 2024 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de Bernardino Batista - PB Prova: IGETEC - 2024 - Prefeitura de Bernardino Batista - PB - Contador |

Q3424084 Direito Previdenciário

De acordo com a Lei Federal n.º 9.717/1998 e suas alterações, qual das alternativas a seguir NÃO está correta sobre os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos?

A

É paritária, ou seja, o servidor e o ente público contribuem com a mesma alíquota.

B

É descontada diretamente do salário do servidor.

C

A aposentadoria por idade exige um tempo mínimo de contribuição e uma idade mínima.

D

Pode ser deduzida da base de cálculo do Imposto de Renda.

E

Não se aplica aos servidores aposentados.

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Q3424083

Ano: 2024 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de Bernardino Batista - PB Prova: IGETEC - 2024 - Prefeitura de Bernardino Batista - PB - Contador |

Q3424083 Direito Previdenciário

Qual é o propósito principal do "Manual Básico de Previdência do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba"?

A

Orientar sobre os princípios e procedimentos relativos à previdência dos servidores do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.

B

Definir os procedimentos para a contratação de serviços terceirizados.

C

Regular a aplicação de recursos em obras públicas nos municípios paraibanos.

D

Fixar normas para a realização de licitações de equipamentos de informática.

E

Estabelecer diretrizes para a realização de auditorias internas.

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Q3424078

Ano: 2024 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de Bernardino Batista - PB Prova: IGETEC - 2024 - Prefeitura de Bernardino Batista - PB - Contador |

Q3424078 Direito Previdenciário

Assegurar a manutenção da qualidade do trabalho, satisfação e segurança para o futuro dos servidores públicos é aspecto crucial na administração pública. No que tange a Lei Federal n.º 9.717/98 e suas alterações, pode-se afirmar que seu propósito é:

A

Estabelecer diretrizes para a gestão de recursos humanos na administração pública.

B

Definir critérios para a aquisição de equipamentos de tecnologia da informação para órgãos governamentais.

C

Regular a aplicação de recursos em infraestrutura urbana nos municípios.

D

Fixar normas para a realização de licitações para obras públicas.

E

Garantir a sustentabilidade financeira dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos.

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Q3422924

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Engenheiro em Segurança do Trabalho |

Q3422924 Direito Previdenciário

A partir de qual data tornou-se obrigatória a emissão do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) de forma eletrônica para os períodos trabalhados?

A

01/01/2023

B

01/01/2024

C

30/06/2022

D

30/06/2023

E

01/01/2022

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Q3404245

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |

Q3404245 Direito Previdenciário

Tendo como base as disposições da Lei nº 9.717/1998, que trata sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, avalie as afirmativas abaixo:
I.Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.
II.Um dos critérios que deve ser observado pelos regimes próprios de previdência é a realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço utilizando-se parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios.
III.O servidor público titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito Federal filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, vincular-se-á ao regime do ente destinatário.
IV.A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II e III, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

I, II e IV, apenas.

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Q3377109

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Betim - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Betim - MG - Assistente Administrativo - Intérprete de Libras | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Betim - MG - Assistente Administrativo - Técnico de Apoio | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Betim - MG - Assistente Administrativo - Técnico em Informática |

Q3377109 Direito Previdenciário

De acordo com o artigo 7º da Lei municipal nº 4.275, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a criação do regime próprio de previdência social do município de Betim – RPPS, não é(são) considerado(a)(s) beneficiário(a)(s) do Regime Próprio de Previdência Social, na condição de dependente(s) do segurado,

A

o cônjuge.

B

o filho emancipado.

C

a companheira.

D

os pais.

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