Comentário à Questão:

Interpretação: A questão exige conhecimento sobre as Leis n° 8.212/1991 (Custeio da Seguridade) e n° 8.213/1991 (Benefícios do RGPS), focando na organização e responsabilidade pela Seguridade Social.

Base legal: Segundo a Lei nº 8.212/1991, art. 10:
“A Seguridade Social será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta, [...] mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais.”

Explicação do tema: A Seguridade Social compreende a integração de políticas de saúde, previdência e assistência social, sendo de responsabilidade compartilhada entre os entes federativos, o que está pacificado tanto em lei quanto em doutrina. Segundo Marisa Ferreira dos Santos (Manual de Direito Previdenciário), essa co-responsabilização é essencial para a efetividade do sistema.

Exemplo prático: Em um município, a prefeitura pode criar políticas de assistência social, enquanto o INSS (órgão federal) concede benefícios previdenciários. Todos contribuem para a manutenção da Seguridade Social.

Justificativa da alternativa correta (D):
D) “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela organização da Seguridade Social.”
A alternativa está correta, refletindo fielmente o art. 10 da Lei 8.212/1991 e o entendimento doutrinário.

Análise das alternativas incorretas:

A) Errada. A contagem recíproca entre regimes é prevista pelo art. 201, § 9º da CF e art. 94 da Lei 8.213/91.
B) Errada. Empresas com serviço médico próprio devem realizar exames e abonar faltas, conforme art. 60, §4º da Lei 8.213/91.
C) Errada. A Lei 8.212/91 não foi revogada em 2022; continua em vigor.
E) Errada. Toda a Lei 8.213/91 versa sobre benefícios previdenciários — auxílio-doença, aposentadorias, pensões etc.

Pegadinhas: Atenção a termos absolutos como “vedada” ou “não estabelece nenhum benefício”, pois frequentemente generalizam de maneira errada.

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